Elementos do Direito Subjetivo
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... elementos previstos nas alíneas e), g), h), i), l), o), p) ... Artigo 253.º Âmbito subjetivo da supervisão ao nível do grupo 1 - Sem ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... requerimentos devem conter os seguintes elementos: a) Identificação do requerente pela ... Artigo G-2/43.º Âmbito subjetivo 1 - Podem aceder à atribuição das habitações ...
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Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... considerar que “…a descrição dos elementos típicos subjetivos do crime de injúria e da ... actuando, assim, conscientemente contra o direito” ... De acordo com o disposto no 285º, nº3 ... referência aos elementos do tipo subjetivo do tipo, o que não aconteceu na acusação ...
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Acórdão nº 351/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ou, diversamente, a título de negligência. II – Tal omissão,...
... aos factos concretizadores do tipo subjetivo contraordenacional imputado ao arguido, em ... Este recurso, versando sobre matéria de direito e, dentro desta, à incorreta interpretação dos ... subjetiva, comummente os chamados elementos subjetivos do tipo (nem a qualquer titulo de dolo ... -
Acórdão n.º 239/2021
... , desde logo, pela falta de entrega dos elementos elencados no subponto 4.1. A prova do subponto ... dolo eventual, o dolo exigido pelo tipo subjetivo do ilícito previsto no artigo 31.º do referido ... B - Fundamentação de direito 13 - Em causa estão as contas da campanha para ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
I - É de um rigor excessivo (e sem qualquer justificação legal) afirmar um vício omissivo apenas porque determinado elemento da decisão condenatória em contra-ordenação não se encontra descrito no ponto da fundamentação de facto, sendo apenas descrito mais à frente num ponto posterior ao juízo subsuntivo. II - Importa nuclearmente é que a “descrição dos factos imputados” (art.º art.º 5
... todos os factos relativos ao elemento subjetivo do tipo contra-ordenacional e também por padecer ... 6. É sabido que, no âmbito do Direito Contra-Ordenacional, as decisões das Autoridades ... Importa, isso sim, que contenha os elementos previstos no Artº. 58º, nº.1, do RGCO ... 7. E ... -
Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... elementos complementares de análise, em violação do ... elemento subjetivo da contraordenação em apreço por força do ... em parâmetros do cabal exercício de um direito de ... defesa por parte dos arguidos ... P. A ...
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Portaria n.º 224/2021
... subjetivo As disposições do presente regulamento são ... comercial»; vii) Data de extinção do direito sobre o bem - o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
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Regulamento n.º 82/2021
... ção económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar; f) Não serem ... Artigo 15.º Cessação do Direito ao Apoio 1 - Constituem causa de cessação do ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, são encaminhadas para os ...
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Edital n.º 1004/2020
... ção económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar; f) Não serem ... Artigo 15.º Cessação do Direito ao Apoio 1 - Constituem causa de cessação do ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, são encaminhadas para os ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... gestora é instruído, para além dos elementos previstos no Anexo I do RGA, com os seguintes ... adquirido as suas UP em mercado têm o direito de proceder ao resgate das mesmas, enquanto se ... no artigo 83.º) Anexos Âmbito subjetivo Especificidades Matéria reportável ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... XXXII e art. 170, inc. V ) os elementos descritos no dispositivo penal ... no ... ultrapassagem dos limites do direito subjetivo, não se vê como esses limites possam ser outros ...
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Acórdão nº 373/15.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Agosto de 2018
I – Parafraseando (parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspetos que configuram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa (…), englobando, [além do mais], a consciência ética ou consciência dos valores e a...
... Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes ... 4. A prova do elemento subjetivo" do tipo legal de crime não se basta com a inscri\xC3" ... do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo). Ora, o dolo, como elemento ... -
Acórdão nº 447/17.3Y4LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
- Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...
... consagrados, nomeadamente o direito do contraditório e de audiência, ex vi artigo ... , no auto de notícia, o elemento subjetivo da prática da contraordenação, isto é, se a ... desde o seu início por falta de elementos ... F) Não é o facto de a Recorrente ... -
Acórdão n.º 309/2016
... a exceção perentória de caducidade do direito de impugnação da paternidade, em virtude do ... , isto é, não dependente de quaisquer elementos relativos à possibilidade concreta do exercício ... subjetivo, fixado em três anos, é um tempo suficiente ...
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Acórdão nº 2792/16.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente ou que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público. II – Esse montante deve aferir-se em função e em relação a cada coima parcelar, e não em função da...
... ção dos factos, a qual deve conter os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação – ... quanto aos factos relativos ao elemento subjetivo, que a douta sentença recorrida diz serem ... fundamentação, seja de facto, seja de direito, perde relevância por efeito da impugnação ... -
Portaria n.º 11/2019
... subjetivo As disposições do presente regulamento são ... comercial»; 7) Data de extinção do direito sobre o bem - o momento em que se inicia a ... - A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de ...
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Acórdão nº 00577/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio que se vem a verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual...
... procedente a exceção de prescrição do direito de indemnização emergente de responsabilidade ... integradores do elemento objectivo e subjetivo de um tipo legal de crime, ainda que imputável a ... , exige que o lesado alegue e prove os elementos factuais integradores do tipo objectivo e ... -
Acórdão nº 401/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Como é consabido, e no que tange ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de desobediência exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual. O dolo, pressuposto do crime de desobediência, preenche-se sempre que o agente não cumpre, de modo voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário...
... da leitura da sentença, o Mmº Juiz de Direito lhe informou que, perante a falta de carta de ... os factos atinentes ao elemento subjetivo ... 4.º Com efeito, considerou o tribunal a quo ... tribunal a quo, estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de ... -
Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021
... , em toda a linha, o elemento subjetivo do crime pois não houve intenção de prejudicar ... menciona Teresa Pizarro Beleza, in “Direito Penal”, 2º Volume, aafdl, pp. 224 e 225, a ... «emocional» – coexistindo com os elementos intelectual e do volitivo –, «é a ...
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Acórdão n.º 386/2021
... de critérios, nem a exigência de elementos" documentais adicionais (como «boletins de itiner\xC3" ... processualmente adequados e exercido o direito de resposta pelos recorrentes - cujo prazo já ... subjetivo, o tipo do artigo 31.º da LFP é estruturalmente ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... aqueles que considera os principais elementos factuais, procede ao confronto com o quadro legal ... direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º ... é a necessidade de restringir o âmbito subjetivo daquelas normas: as mesmas só integraram a ratio ...
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Acórdão nº 658/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... , de matéria de facto sobre o elemento subjetivo, ... por violação do direito ao recurso ... elementos do tipo subjetivo de ilícito na decisão ...
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Acórdão nº 1019/22.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
O requerimento de abertura de instrução, quando deduzido pelo assistente, configura ele mesmo, em substância, um libelo acusatório que irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivaçã
... por o requerimento não conter todos os elementos de facto necessários para ser apto à abertura ... , em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão de ... necessários a preencher o elemento subjetivo do crime imputado à arguida, tendo-se concluído ... -
Aviso n.º 647/2023
... ção social e económica, de todos os elementos que integram o agregado familiar; ... f) Não ... direito ao apoio; ... b) Cujas informações prestadas ... resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou objetivo ... do mesmo, são encaminhadas para ...