efeito à distância
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Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito" suspensivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relaç\xC3" ... ática e patrimonial os quais podem ser facilmente tratados à distância, por meios não presenciais. E, quando exista necessidade de tratamento ... -
Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito" suspensivo, não tendo sido objeto de alteração neste Tribunal da Relaç\xC3" ... ática e patrimonial os quais podem ser facilmente tratados à distância, por meios não presenciais. E, quando exista necessidade de tratamento ... -
Acórdão nº 202/20.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I. Se é a Autora, ao atravessar a estrada num local em que não o deve fazer, que cria a situação perigo que está na origem do acidente, é depois, o condutor do veículo automóvel que, ao não atentar na travessia da Autora, concretiza esse perigo, atropelando-a, pelo que se verifica concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente. II. Para a definição das responsabilidades pelos danos
... XX) Com efeito, conforme resulta dos relatórios médicos juntos aos autos, nomeadamente ... sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o ... -
Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
... ou parcial do incidente de quebra de sigilo não pode ter como efeito o repristinar do seu conteúdo ... 7 - A leitura conjunta do nº 4 do ... prova obtida na sequência da primeira (teoria do efeito à distância ou ‘fruit of the poisonous tree doctrine) ... Donde se conclui que a ...
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Acórdão nº 9/13.4GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...
... 3. Alegou, com efeito, que naquele dia 18.04.2013 se encontrava no seu local de trabalho ... da mesma e dirigiu-se para casa daquele, situada a pouca distância".\" Com efeito, 22. Satisfazendo a exigência normativa do artigo 412.º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 569/07.9GCVCT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - Tendo o arguido sido condenado na pena única de dois anos e três meses de prisão, não tem aplicação o disposto no artigo 43.º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, independentemente de, à data do seu requerimento para aplicação do regime de permanência na habitação, lhe faltar cumprir um período de prisão inferior a dois anos.
... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a pena de prisão efectiva não superior a 2 anos ... Face à referida ... 94/2017 de 23/8 ... Com efeito, anteriormente, na redacção da L. 59/2007 de 4/9, já o artº 44º do ... -
Lei n.º 35/2014
... levante para o efeito à data da ocorrência da falta ... 2 — O período de faltas por motivo ... trabalho situado a mais de 60 km de distância da sua resi- ... dência, desde que reunidas cumulativamente as seguintes ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , informáticos, fotográficos e videográficos disponíveis para o efeito, até ao seu acondicionamento e arrumação em reservas; d) Gerir e ... ou esferográficas para tomar notas ou desenhar; Manter uma distância ...
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Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência
... Não impondo o nosso Código qualquer distância mínima obrigatória entre construções realizadas em diferentes prédios ... Com efeito, a partir de então, as utilidades suscetíveis de serem retiradas de tal ... -
Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
... efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... /nula foi utilizada na fundamentação da decisão, bastando para o efeito que ela seja um dos meios de prova invocados, mesmo que não seja o ... Sendo nula a busca e pelo correspondente efeito à distância ...
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Acórdão nº 89/21.9T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... e sem respeitar a distância de 1,50m, tapa a abertura feita na parede nascente do prédio destes, ... , mas dentro da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito jurídico que se pretende obter com a acção, em respeito à teoria da ...
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Acórdão nº 01934/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada assenta na interpretação de uma norma transitória, que veio permitir dar resposta excepcional para situações especiais durante um período curto, não sendo previsível que interesse a um número significativo de casos e em que o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta com erro manifesto ou adopção
... clientela de uma farmácia quando abre uma nova farmácia a uma distância que o legislador considerou adequada para que os negócios de farmácias ... Sul no que diz respeito à perda de clientela de uma farmácia por efeito da abertura de uma nova farmácia à distância legal ... 6a• A ... -
Acórdão nº 488/19.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020
... Para esse efeito a A… é detentora da Licença de Utilização de Recursos Hídricos para ... É levar o efeito à distância ...
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Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...
... que a Recorrida se tornou visível para o condutor do NZ a uma distância suficiente para este poder reagir naqueles termos, mas nada se provou ... ou então podia e devia ter contornado o peão ainda que para o efeito tivesse de invadir a hemifaixa contrária, tanto mais que, no local onde ... -
Acórdão nº 5632/17.5T8CBR. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... PR foi o único causador do acidente por não ter respeitado a distância de segurança do ciclomotor ao efectuar a manobra da sua ultrapassagem ... Com efeito, ficou provado que aquando a manobra de ultrapassagem o condutor do ...
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Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.
... 1 do Código Penal ... Para o efeito, entendeu o Tribunal “ad quo” dar como provado, nomeadamente, que: No ... - Facto 5; Ao avistar o veículo conduzido pelo arguido MM a uma distância de cerca de 55 metros, o arguido Luís Silva, travou a marcha do seu ... -
Decreto-Lei n.º 114-B/2023
... 5 de dezembro Sumário: Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e ... Para o efeito, submete -se os projetos de construção, adaptação ou modificação ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... ali veículos com características de elevada procura; 3.º Com efeito, para a prossecução do plano que previamente gizaram, os arguidos MP e ... Iniciaram as vigilâncias e à distância tudo lhes parecia legal, mas um dos veículos fazia contra vigilância ... -
Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...
... invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no ... segundo, a mesma demoraria cerca de 5 segundos a percorrer a distância desde o local onde começou a travessia até ao local onde foi colhida, ... -
Acórdão nº 048210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003
I - Face às disposições dos artigos 141, números um e dois, do Código do Procedimento Administrativo e 28, número 2, alínea c) da LPTA, é de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos inquinados de ilegalidade. II - Tendo o júri de um concurso interno de acesso para a categoria de chefe de serviço de administração escolar deliberado que seriam considerados, para avaliação
... de funções como tutor local nos programas de formação à distância não poderiam ser consideradas acções de monitoragem para efeitos de ... jurisprudência deste Supremo Tribunal, é de um ano o prazo para o efeito, face às disposições dos arts 145, nº CPA e 28, nº 1, al. c) LPTA ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... DD, indicaria previamente ao arguido BB fornecendo-lhe, para o efeito, a marca, cor e número de etiqueta respectiva, e que seriam ... em presença do historicamente apelidado “ efeito à distância “ , usado pela primeira vez pelo juiz Holmes em 1929, que não é mais ...
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Portaria n.º 303/2021
... tados, a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria produz ... no n.º 3 do referido artigo, cuja localização se situe a uma distância" ... superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar ... C\xC3" ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... Com efeito e para que a qualificativa ficasse preenchida o objectivo último teria de ... num ponto alto do armazém, com perfeita visibilidade e a pouca distância da encomenda (10 a 15 metros), ainda que não conseguisse ouvir o que as ...
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Acórdão nº 548/17.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I – Apesar de revogada pela Lei nº 94/2017 de 23/8 a pena de prisão por dias livres, deve ser aplicada se se mostrar mais favorável ao arguido (artº 4º2 CP), por crime que praticou anteriormente à sua revogação. II – Tal não impede a aplicação subsequente do artº 12º nº1 als. a) e b) da Lei 94/2017 de 23/8.
... não perca o seu trabalho e por fim impede a potenciação do efeito criminógeno particularmente activo nas penas de privação da liberdade ... ção, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância; ou d) desaplicação de prisão por dias livres;* * II – ...