duplo grau jurisdição

I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não equacionou a questão da aplicação alternativa e preferencial de pena não privativa da liberdade - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - Tratando-se de omissão de pronúncia, o tribunal de revista - o STJ - não pode substituir-se ao recorrido e suprir a nulidade. Deve mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da...

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. II - Este critério sofre uma restrição adicional nos casos em que a questão que se pretende submeter a revista se refere a uma providência cautelar. III - Por conseguinte, não é de admitir o recurso no caso de uma providência cautelar antecipatória, cujo relevo não...

1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao preferente as condições em que pretende vender o prédio objecto da preferência. 2. Embora a comunicação para preferência não tipifique o clausulado de um verdadeiro contrato, deve, no entanto, conter todas as condições que influenciem a vontade de preferir, designadamente, a indicação do preço, do pagamento e respectivas...

Os artigos 432 alínea c), 433 e 410, n. 2 do Código de Processo Penal, não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Diversamente do que ocorre no processo de extradição, no processo especialíssimo de mandado de detenção europeu, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 24º da Lei 65/2003, o que está em consonância com a garantia expressa no art. 32º, nº 1, da CRP, com...

I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...

1 - Quando os recorrentes suscitam em recurso para a Relação a questão de facto, dado cumprimento ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode deixar de conhecer concreta e fundamentadamente as questões então suscitadas, limitando-se a escrever: «no caso dos autos, examinada toda a transcrição das provas produzidas na audiência de julgamento, bem como toda a documentação...

I - Em caso de crime punível com pena não superior a 5 anos de prisão e em que o Tribunal da Relação tenha confirmado, em recurso, a pena aplicada na 1.ª instância, essa decisão é irrecorrível para o STJ, atento o teor do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - Tal interpretação não enferma de qualquer inconstitucionalidade, por violação do direito de defesa, posto que o recorrente já teve a...

I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando haja carência absoluta de fundamentação; II - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no artº 78º, nº 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio...

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

I - A impugnação judicial da medida cautelar de apreensão de documentos decretada e efectuada pela AT não perde utilidade, a determinar a extinção da instância nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC, se, entretanto, foi decretada a apreensão judicial dos mesmos documentos e a AT, em consequência, os remeteu ao tribunal judicial. II - Desde logo, porque bem pode suceder que a apreensão...

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...

O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.

• Diário da República