duplo grau jurisdição

1. Após a entrada em vigor do Dec-lei 183/00, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em julgamento, gravação dos depoimentos prestados, e sendo impugnada, nos termos do art. 690º-A do CPC, a decisão de facto com base neles proferida, a reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão, a efectuar pela Relação, nos termos do n.º 2 do art. 712º do mesmo Código, implica, além do mais,...

I   -  O âmbito de competência do STJ, como tribunal de revista, está delimitado no art. 432.º do CPP, quer por referência directa ao tribunal a quo, quer por delimitação negativa da competência final do tribunal da Relação: apenas é admitido recurso para o STJ das decisões proferidas em recurso pela Relação que não sejam irrecorríveis. II  - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não

I - É de qualificar como erro de julgamento - e não nulidade de acórdão -, a recusa do Tribunal da Relação a reapreciar as provas e, consequentemente, a emitir juízo sobre a bondade do julgamento da matéria de facto efectuada em primeira instância, com fundamento em argumentos de natureza jurídico-processual (não poder proceder à alteração da matéria de facto por lhe estar vedado, com base nas...

I - Não é admissível recurso dos despachos do relator do TT2 Instância (actualmente TCA) para este tribunal, podendo da respectiva matéria a parte requerer a sua submissão à conferência. II - Tal normação legal não contém inconstitucionalidade por ofensa aos direitos à justiça e acesso aos tribunais ou à exigência de duplo grau de jurisdição.

I - Com a nova redacção introduzida, pela reforma do CPC de 1995/96, ao n.º 3 do art.º 456° do CPC, visou-se criar uma excepção à regra do n.º 1 do art.º 678° do mesmo diploma legal, facultando-se o recurso, em segundo grau de jurisdição, das decisões que condenem em litigância de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, justificada pela relevância que é dada a tal condenação.

I - Salvo em matéria penal, o chamado "duplo grau de jurisdição" não se encontra constitucionalmente garantido. II - Cabe à lei infraconstitucional estabelecer os requisitos relativos a graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões a que respeitem e princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é...

I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da materia disciplinar, alegadamente analoga a materia criminal, impõe que se garanta o duplo grau de jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que...

O artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa não consagra a obrigatoriedade da existencia, para todas as decisões, de um duplo grau de jurisdição em materia de facto, encontrando-se esse principio assegurado pelo legislador nos casos dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.

O artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa não consagra a obrigatoriedade da existencia, para todas as decisões, de um duplo grau de jurisdição em materia de facto, encontrando-se esse principio assegurado pelo legislador nos casos dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.

I - Os recorrentes que impugnaram as respostas dadas a vários dos quesitos da base instrutória indicando, em primeiro lugar, os concretos pontos de facto que consi­deraram incorrectamente julgados; em segundo lugar, os depoimentos das testemunhas que, constantes do registo da gravação, impunham decisão diversa da adoptada sobre os pontos de facto em causa; e em terceiro lugar, expli­citaram o...

I – As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, designadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida. II – A garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art. 20.º, n.º 1 da...

A nossa lei Fundamental não consagra o direito a um duplo grau de jurisdição, entendido como impondo a renovação da prova. A garantia de defesa do arguido prevista no artigo 32, n. 1, da Constituição está assegurado com a simples possibilidade de direito ao recurso contemplada no artigo 433 do CPP.

I - O Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja da Comissão Constitucional, segundo a qual, da conjugação do artigo 32 n. 1, com o artigo 27, n. 1, ambos da Constituição, resulta que o duplo grau de jurisdição esta constitucionalmente assegurado quanto as decisões condenatorias e as respeitantes a situação do arguido gace a privação ou restricção da liberdade...

I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa a desvalorização da sentença de 1ª instância, que passaria a ser uma espécie de "ensaio" do verdadeiro julgamento a efectuar pelo Tribunal da Relação. II - É da decisão recorrida que tem sempre de se partir, porque um tribunal de recurso não julga ex novo, mesmo em sede de matéria de facto, competindo-lhe antes ver se o tribunal...

I - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui na reserva relativa da Assembleia da Republica a legislação sobre processo criminal, bem como sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. A edição de disposições claramente adjectivas, como as referentes a admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

1. As Relações, constitucionalmente consideradas como tribunais de 2ª instância, conhecem tanto de questões de direito como de questões de facto. 2. O sistema da oralidade plena, que vigorou até ao Dec-lei 39/95, de 15 de Fevereiro, foi, por este diploma, substituído por um sistema de oralidade mitigada, que consagrou importantes garantias fundamentais judiciárias - o registo electrónico da...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.

I - Foi intenção do legislador, aliás expressamente confessada no relatório do DL n.º 39/95, de 10-02 (e claramente expressa na letra da lei), criar um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, embora temperado pelo ónus, imposto ao recorrente, da delimitação concreta do objecto do recurso e da respectiva fundamentação, a fim de evitar a impugnação genérica da decisão de facto no seu...

I - À face dos regimes dos Decretos-Lei n.ºs 210/73, de 9 de Maio, e 43/76, de 20 de Janeiro, o facto de um militar do quadro permanente da Armada se encontrar na situação de reforma extraordinária não é, necessariamente, obstáculo a que possa optar pelo serviço activo, se vier a ser considerado Deficiente das Forças Armadas. II - Tendo um militar nessas condições sido considerado «incapaz...

I - O Código de Processo Penal de 1987, designadamente no seu artigo 410 instituiu para o S.T.J. um sistema de recurso de revista alargada segundo o qual no domínio da produção da prova e da matéria de facto mesmo reforçou as garantias de defesa, relativamente ao regime anterior, não afectando este sistema o princípio do duplo grau de jurisdição nem qualquer direito de defesa consagrado na...

I. - É legal a apreensão de veículo por falta de seguro, nos termos do art. 168º nº1 al. f) na versão dada ao C. Estrada pelo Dec-lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, regime que se mantém no art. 162º nº1 f) da versão actual do C. Estrada, introduzida pelo Dec-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro, logo que as autoridades de fiscalização do trânsito constatem tal falta. II. - O arguido que conduzir o...

• Legislação

I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...