duplo grau jurisdição

1 - O STJ tem vindo a decidir, a uma voz, que, tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação de algum dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - É...

I - Não é necessário fazer constar da acta que se deu a palavra aos defensores dos arguidos para as exposições introdutórias. II - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal não se categoriza como elemento integrante do requisito "fundamentação" da decisão. III - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem acolhimento constitucional. IV - Se determinada...

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

I - A garantia da possibilitação de um duplo grau de jurisdição na apreciação da prova em matéria penal não tem necessariamente de ser conseguida através da comissão do encargo de se proceder a tal reapreciação ao STJ, podendo perfeitamente ser obtida mediante o recurso à solução encontrada no presente Código de Processo, de se determinar uma repetição do julgamento com renovação da produção de...

I - A garantia da possibilitação de um duplo grau de jurisdição na apreciação da prova em matéria penal não tem necessariamente de ser conseguida através da comissão do encargo de se proceder a tal reapreciação ao STJ, podendo perfeitamente ser obtida mediante o recurso à solução encontrada no presente Código de Processo, de se determinar uma repetição do julgamento com renovação da produção de...

I - Na Constituição (artigo 32, n. 1) não se consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto se não vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. II - As garantias de defesa aí asseguradas podem compreender, de acordo com os princípios internacionais, o direito de o acusado (especialmente nos processos que ocorrem...

I - Na Constituição (artigo 32, n. 1) não se consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto se não vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. II - As garantias de defesa aí asseguradas podem compreender, de acordo com os princípios internacionais, o direito de o acusado (especialmente nos processos que ocorrem...

I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

I - O artigo 433, do Código de Processo Penal de 1987, não padece de inconstitucionalidade porque, por um lado, a Constituição da República não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto e porque, por outro, o próprio sistema de revista alargada (cfr. artigos 433 e 410, n. 2, do mesmo Código) - na medida em que protege o arguido contra decisões injustas, arbitrárias ou...

I - O artigo 433, do Código de Processo Penal de 1987, não padece de inconstitucionalidade porque, por um lado, a Constituição da República não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto e porque, por outro, o próprio sistema de revista alargada (cfr. artigos 433 e 410, n. 2, do mesmo Código) - na medida em que protege o arguido contra decisões injustas, arbitrárias ou...

Se quando o processo judicial começou, a parte tinha direito a um triplo grau de jurisdição, não pode uma lei posterior reduzir esse direito a um duplo grau de jurisdição. É o princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito, que impõe essa solução.

I  -   A jurisprudência do STJ em matéria de admissibilidade de recurso em incidente de recusa decidido pelo Tribunal da Relação não é uniforme, conquanto se venha orientando maioritariamente no sentido da admissibilidade, face ao princípio geral contido no art. 399.° do CPP. II - Porém, solução diversa é a que, em nosso entendimento, resulta da conjugação das normas dos arts. 400.°, 427.° e 432

I - A motivação do facto, a que se reporta o n. 2 do artigo 374 do Código Penal, contenta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos, para a convicção do tribunal. II - O artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição. III - Dentro dos princípios da "necessidade" e da "legalidade", o tribunal, se, de início, pode dispensar certo meio de prova, pode também fazê-lo,

I - A motivação do facto, a que se reporta o n. 2 do artigo 374 do Código Penal, contenta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos, para a convicção do tribunal. II - O artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição. III - Dentro dos princípios da "necessidade" e da "legalidade", o tribunal, se, de início, pode dispensar certo meio de prova, pode também fazê-lo,

1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...

I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no art. 78, n. 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio acessório em causa. II - A Constituição não garante expressamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, deixando o estabelecimento das diversas...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação de prova pelo juiz e na formação da convicção deste não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis. II - O tribunal de 2ª instância não procura uma nova convicção - vedada precisamente pela falta daqueles elementos intraduzíveis na gravação da prova - mas sim saber se a convicção expressa...

I - A norma contida no artigo 678º, nº1 do CPCivil não é inconstitucional na medida em que a Constituição da República Portuguesa não garante nem impõe um duplo grau de jurisdição. II - O defensor nomeado oficiosamente não poderá recorrer do despacho do juíz que lhe fixou os honorários, e por inadmissibilidade, se o montante dos mesmos se contiverem dentro do valor correspondente a metade da...