Acórdão nº 96P031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996

Data19 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1. CP82 ART72. CP95 ART71. CPP87 ART364 ART389 ART410 N2 A B C N3 ART432 C ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23. L 43/86 DE 1986/09/26. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM PROT7. PCT INT DIR CIV POL ART14 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/14 IN BMJ N401 PAG422. AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419...

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