duplo grau jurisdição
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Acórdão nº 102/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao preferente as condições em que pretende vender o prédio objecto da preferência. 2. Embora a comunicação para preferência não tipifique o clausulado de um verdadeiro contrato, deve, no entanto, conter todas as condições que influenciem a vontade de preferir, designadamente, a indicação do preço, do pagamento e respectivas...
... Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de ... -
Acórdão nº 96P031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996
Os artigos 432 alínea c), 433 e 410, n. 2 do Código de Processo Penal, não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
... por violação do princípio do duplo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 03P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... e da condenação por uma segunda jurisdição, está inscrito no artigo 32º, nº 1, da ... a lei assegure um regime (no sentido de um duplo grau de jurisdição), prevendo e tornando ...
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Acórdão nº 07P2618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
Diversamente do que ocorre no processo de extradição, no processo especialíssimo de mandado de detenção europeu, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 24º da Lei 65/2003, o que está em consonância com a garantia expressa no art. 32º, nº 1, da CRP, com...
... cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa ... de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, na medida em que o direito ... -
Acórdão nº 1124/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... , traduziria uma afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ... A apreciação de uma ...
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Acórdão nº 00128235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2001
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... ao recurso envolve um direito ao duplo grau e jurisdição em todas as decisões ... -
Acórdão nº 05P768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Quando os recorrentes suscitam em recurso para a Relação a questão de facto, dado cumprimento ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode deixar de conhecer concreta e fundamentadamente as questões então suscitadas, limitando-se a escrever: «no caso dos autos, examinada toda a transcrição das provas produzidas na audiência de julgamento, bem como toda a documentação...
... às partes, como conteúdo de jurisdição, a sua fé ou convicção sem provas e sem base ... Relação alcança a dimensão de um segundo grau de jurisdição também em matéria de facto, tal ... -
Acórdão nº 05P1577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Se a Relação enuncia insuficientemente no relatório do acórdão as questões suscitadas pelo recorrente, mas depois acaba por conhecer de todas elas, não se verifica omissão de pronúncia. 2 - A redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do...
... A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto ... -
Acórdão nº 06P264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006
I - Em caso de crime punível com pena não superior a 5 anos de prisão e em que o Tribunal da Relação tenha confirmado, em recurso, a pena aplicada na 1.ª instância, essa decisão é irrecorrível para o STJ, atento o teor do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - Tal interpretação não enferma de qualquer inconstitucionalidade, por violação do direito de defesa, posto que o recorrente já teve a...
... grau (duplo grau de jurisdição) não afecta a ... -
Acórdão nº 307619/09.3YPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011
... õe-se salientar que a garantia do chamado duplo grau de jurisdição em matéria de facto, não ...
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Acórdão nº 01745/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando haja carência absoluta de fundamentação; II - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no artº 78º, nº 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio...
... LPTA, visto ter deles conhecido, em primeiro grau de jurisdição, em vez de remeter o processo ao ... , com o que violaria também o princípio do duplo grau de jurisdição, é também manifesta a sua ... -
Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... culpabilidade/condenação, inviabilizam o duplo grau de jurisdição de facto ... 21ª- Os ... -
Acórdão nº 02285/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I - A impugnação judicial da medida cautelar de apreensão de documentos decretada e efectuada pela AT não perde utilidade, a determinar a extinção da instância nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC, se, entretanto, foi decretada a apreensão judicial dos mesmos documentos e a AT, em consequência, os remeteu ao tribunal judicial. II - Desde logo, porque bem pode suceder que a apreensão...
... ção, inviabilizar-se-ia a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... , no CPP de 1987 só era admitido um grau de recurso, estabelecendo-se uma divisão ... - antes irrecorríveis - introduziu-se o duplo grau de recurso, passando assim a admitir-se um ... massificação do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia ...
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Acórdão nº 00135/05.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...
... jurisprudência do STA que a garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo ... -
Acórdão nº 01015/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... haveremos de ter presente que a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, ...
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Acórdão nº 2528/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Importa referir, que a garantia do chamado duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não ...
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Acórdão nº 09P0114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...
... objecto do processo, porque a garantia do duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de ... -
Acórdão nº 0072915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso.
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Acórdão n.º 429/2016
... entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A ligação entre o direito ...
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Acórdão n.º 412/2015
... uma sua condenação ser apreciada em 2.º grau de jurisdição». Mais referem: «Nestes termos, ... ões do tribunal coletivo, introduziu o duplo grau de recurso, passando assim a admitir-se um ...
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Acórdão nº 2966/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação quanto à ... duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
... no C.Penal de 1982, assenta no menor grau de culpa do agente, fundamentado no momento ... ção constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido no art. 32º nº 1 ...
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Acórdão nº 115/1997.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1 - O DL 39/95, de 15 de Fevereiro veio consagrar um efectivo duplo grau de jurisdição pela Relação quanto à matéria de facto impugnada. 2 - Tal garantia visa apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente. 3 - Contudo, impugnada que seja
... nelas produzida, assim se permitindo um duplo grau de jurisdição quanto á matéria de facto ... -
Acórdão nº 0394/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
... Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado conforme à ...