duplo grau jurisdição
- Acórdão nº 9910806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0121216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
I - A garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação de prova pelo juiz e na formação da convicção deste não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis. II - O tribunal de 2ª instância não procura uma nova convicção - vedada precisamente pela falta daqueles elementos intraduzíveis na gravação da prova - mas sim saber se a convicção expressa...
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Acórdão nº 040342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre implicitamente do preceituado no art. 78, n. 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio acessório em causa. II - A Constituição não garante expressamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, deixando o estabelecimento...
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Acórdão nº 08P1791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - A questão da recorribilidade de despacho de Juiz Desembargador Relator para este Supremo Tribunal tem sido colocada, relativamente àquele que é proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 18.º da Lei 65/2003, de 23-08: o Supremo tem entendido que face aos fins específicos visados no e pelo MDE, processo especialíssimo e simplificado, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de...
- Acórdão nº 9910806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 045690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994
I - No direito internacional não é exigida a existência de um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal. II - A Constituição Portuguesa não consagra directamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição. Só indirectamente o direito ao recurso é consagrado na medida em que fala de tribunais de recurso. III - Na medida em que a Constituição consagra a existência...
... para a observância do princípio do duplo grau da jurisdição - princípio constitucional ... -
Acórdão nº 045690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - No direito internacional não é exigida a existência de um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, no processo penal. II - A Constituição Portuguesa não consagra directamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição. Só indirectamente o direito ao recurso é consagrado na medida em que fala de tribunais de recurso. III - Na medida em que a Constituição consagra a existência...
... para a observância do princípio do duplo grau da jurisdição - princípio constitucional ... -
Acórdão nº 06P3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP. II - Por outro lado, uma das correntes...
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Acórdão nº 01P146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
1 - Deverá ser sempre admitido para o STJ o recurso de decisão da Relação, quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo civil (art. 678º, n.º 2 do CPC) por força do art. 4.º do CPP87 e por aplicação dos princípios próprios do processo penal. 2 - Os interesses protegidos pelas normas que permitem o recurso em caso de...
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Acórdão nº ACTC8218 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998 (caso NULL)
I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do Título I do Livro I do Código de Justiça Militar, não só o recorrente não suscitou, de forma clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma conhecimento do recurso nesta parte II - Quanto à norma do artigo 408º do Código de Justiça Militar,
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Acórdão nº 0076872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994
O artigo 678 n. 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau de jurisdição.
... 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau e jurisdição ... -
Acórdão nº 0076872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso None)
O artigo 678 n. 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau de jurisdição.
... 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau e jurisdição ... -
Acórdão nº 048721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)
... -Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro garante um duplo grau de jurisdição, sobre a matéria de apoio ...
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Acórdão nº 048721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
... -Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro garante um duplo grau de jurisdição, sobre a matéria de apoio ...
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Acórdão nº 96B441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...
... em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de ... -
Acórdão nº 96B441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...
... em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de ... -
Acórdão nº 06P1433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
... grau de «recurso» (ou seja, um duplo - e não um plo ou quádruplo - grau de jurisdição). E, ao dar ao arguido o «direito a ser ...
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Acórdão nº 97P615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)
... : I - Porque a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não ...
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Acórdão nº 088374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Os recursos visam reapreciar questões decididas; as que sejam novas só devem ser conhecidas, quando oficiosas. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não é do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. III - Em matéria não penal, o duplo grau de jurisdição não tem consagração constitucional, ao menos, na medida em que não estejam em causa direitos fundamentais. IV - Não é...
... III - Em matéria não penal, o duplo grau de jurisdição não tem consagração ... -
Acórdão nº 0252383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
Face à inconstitucionalidade do art. 665 do CPP29, deve o tribunal criar norma adequada à integração de tal lacuna, passando essa norma pela aplicação subsidiária de dispositivos do processo civil (art. 712) e do CPP87 (art. 423 e 430 quanto à renovação de prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o colectivo fundamente as respostas dadas aos...
... prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o ... -
Acórdão nº 0252383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1998
Face à inconstitucionalidade do art. 665 do CPP29, deve o tribunal criar norma adequada à integração de tal lacuna, passando essa norma pela aplicação subsidiária de dispositivos do processo civil (art. 712) e do CPP87 (art. 423 e 430 quanto à renovação de prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o colectivo fundamente as respostas dadas aos...
... prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o ... -
Acórdão nº 97P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997
... : I - Porque a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ção e reparação das vias sob sua jurisdição", pois tem de ser demonstrado quais são as provid\xC3" ... em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de ... -
Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente
... duplo grau de jurisdição, encontra-se em perfeita ... -
Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
... áfia, contendo cocaína (cloridrato), com um grau de pureza de 68,1% e com o peso bruto ... dos Direitos do Homem e do Principio do Duplo Grau de Jurisdição de Facto, apreciar a ...