duplo grau jurisdição

I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

O artigo 665 do Codigo de Processo Penal não viola o preceito constitucional relativo as garantias de defesa, entre as quais se conta a do duplo grau de jurisdição, porque o julgamento em 1 instancia mediante tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do

O artigo 665 do Codigo de Processo Penal não viola o preceito constitucional relativo as garantias de defesa, entre as quais se conta a do duplo grau de jurisdição, porque o julgamento em 1 instancia mediante tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do

I - Tem sido jurisprudência constante deste STJ, a respeito da invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa...

I - Se, nos termos do art. 412.º, n.º 3, do CPP, o recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto tem de especificar as provas que impõem decisão diferente da recorrida, o Tribunal da Relação, em sede de fundamentação do seu acórdão, terá necessariamente de abordar especificadamente cada uma das provas e argumentos indicados, salvo naturalmente aqueles cuja consideração...

I - Na concretização da garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, as Relações conhecem de facto e de direito (art. 428.º, n.º 1, do CPP) - reapreciação por um tribunal superior das questões relativas à culpabilidade. II - O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação total pelo tribunal...

I - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, pelo que não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª Instância. II - Estando em causa um

• Diário da República

I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

I - Mesmo que esteja em causa um pedido cível de indemnização, não há recurso do acórdão da Relação prolatado em recurso interposto de decisão proferida em primeira instância - artigo 400, n. 1, alínea d) do Código de Processo Penal. II - A regra é a de um único grau de recurso, não implicando o direito de acesso aos tribunais que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição. III - No...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e geral de toda a prova produzida em audiência, visando-se pelo contrário, apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento. II - Donde, a menos que a decisão impugnada não se apresente, relativamente...

I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um duplo grau de jurisdição, tem o Tribunal Constitucional entendido, invariavelmente, ser o mesmo restringível pelo legislador ordinário, estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o...

I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um duplo grau de jurisdição, tem o Tribunal Constitucional entendido, invariavelmente, ser o mesmo restringível pelo legislador ordinário, estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o...

1. A decisão proferida pela Relação, em recurso trazido de despachos interlocutório proferido em 1.ª Instância, que não pôs fim à causa, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos das alíneas c) do n.º 1 do art. 400.º e b) do art. 432.º ambos do CPP 2 A revisão de 1998 do Código de Processo Penal confessadamente pretendeu restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função

I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32

I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32