duplo grau jurisdição

I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

Em processo penal, a violação do caso julgado não constitui fundamento autónomo de recurso penal, pese embora se deva assegurar ao recorrente a possibilidade de um duplo grau de jurisdição, quando for caso disso.

I. – Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende as regras da experiência comum. II. - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o...

I - O STJ só poderá conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, de origem interna ou de origem...

I - Os procedimentos cautelares regem-se por princípios muito específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II - Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm que ser havidos como assentes na acção principal. III - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento imposto...

I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência da Relação, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento efectuado na Primeira Instância. II - A liberdade de julgamento não constitui um poder arbitrário do Juiz, pois que este está obrigado a especificar os fundamentos da sua convicção. III - A redacção dos quesitos da base instrutória têm que conter

I - Para efeitos de conjugação do regime dos recursos com o disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, o regime aplicável deve ser o que vigorava na data em que, pela primeira vez, se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, não havendo a considerar qualquer questão no âmbito da sucessão de regimes. II - A consagração do direito ao recurso,...

I - É admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º do CPP, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o art. 433.º do mesmo diploma legal. II - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos das decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação...

I - Não obstante ser vedado ao STJ sindicar o uso feito pela Relação dos seus poderes de modificação da matéria de facto, já lhe é, todavia, possível verificar se, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer (art. 712.º, n.ºs 1 a 4, do CPC), pois, nesse caso, do que se tratará é de saber se a Relação, ao proceder da forma como o fez, se conformou, ou não, com...

I - O STJ só poderá conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, de origem interna ou de origem...

I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...

1. Até ao Dec-lei 39/95, de 15 de Fevereiro, o regime processual em vigor não consentia intervenção significativa da Relação no conhecimento de questões de facto: face à afirmação plena dos princípios da oralidade plena (ou pura) e da imediação, o julgamento da matéria de facto era praticamente imodificável, e o recurso de apelação pouco mais era do que um recurso de apreciação das questões de...

I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, mas dirige-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que lhe tenham sido referidos no recurso e à provas que impõem decisão diversa, e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência; II – A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção...

I. A imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão de um acto que a lei prescreve e que tem influência no exame e na decisão da causa, na medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto, nulidade processual conforme dispõe o artigo 201º nº1 do CPC; II. A garantia de duplo grau de jurisdição...

• Diário da República

I - A documentação da prova em 1ª instância tem por objectivo essencial a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento sobre a matéria de facto. III - O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos...

I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...