domínio público do estado
59844 resultados para domínio público do estado
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das ...
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Acórdão nº 6031/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... factos: a) No seguimento de concurso público lançado pela "P ... , SA" para a concessão do eito de uso privativo de parcelas do domínio público, tendo por objecto a concepção, ... exclusivamente públicos em quem o Estado Português delegou o direito de utilizar e ...
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Acórdão nº 085628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - São pressupostos do recurso para o Pleno : 1) Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido proferidos em diferentes processos; e 4) Que haja transitado em julgado o acórdão- -fundamento. II - Não há oposição sobre a mesma questã
... ; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam ... ao domínio privado ou ao domínio público do município de Gondomar, enquanto que no outro ... -
Acórdão nº 9451098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
I - Sendo embora certo que o Ministério Público não pode representar em juízo a Junta Autónoma das Estradas, como entidade autónoma que é, a Título de intervenção principal, a verdade é que pode representar o Estado em acções de expropriação por utilidade pública referentes às que se destinam à construção de estruturas rodoviárias que ficam integradas no domínio público do Estado embora sob a...
... BESSA PACHECO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANOI VOL2 PAG180 ... Área Temática: DIR ADM ... , a verdade é que pode representar o Estado em acções de expropriação por utilidade ... rodoviárias que ficam integradas no domínio público do Estado embora sob a administração e ... -
Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... -JLCível-J1) Recorrente: BB Recorridos: o Estado Português e Outros R02.2018 I ... BB, na ... ês, representado pelo Ministério Público, (II) o Município de Faro, na pessoa do ... que os terrenos em causa integram o domínio privado do Estado, entende a Autora que, por ter ...
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Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... , ………………., da esfera do Estado para a esfera do Município ora Recorrente e ... , definir quais os bens que integram o domínio público do Estado ou das autarquias locais ou ...
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Decreto-Lei n.º 67/2018
... junho, procedeu-se à desafetação do domínio público do Estado, sob jurisdição da ...
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Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime
... sob o artigo matricial …, pertence ao domínio público; b) Declare o A. dono e legítimo ... , "O domínio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas coletivas públicas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... à sociedade Ponta do Oeste das áreas do domínio" público regional afectas à APRAM; ... d) Resolu\xC3" ... pertence ao domínio público marítimo do Estado. Desde logo, o Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... Estado Português, representado pelo Ministério ... conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os autores ... -
Acórdão nº 0059481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...
... os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio ... ão do domínio útil em prejuízo do Estado proprietário" (Acordão da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 0059481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do...
... os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio ... ão do domínio útil em prejuízo do Estado proprietário" (Acordão da Relação de Lisboa ... -
Acórdão nº 074431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987
I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...
... transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou das Autarquias locais ou ... -
Acórdão nº 074431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1987 (caso None)
I - A culpa constitui uma conclusão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A especifica actividade perigosa duma prova desportiva, em recinto fechado, so para concorrentes, em autodromo, foge as regras do corrente comportamento e regulamento que o Codigo da Estrada generaliza para a comum condução viaria de transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou...
... transito nas estradas, ruas e caminhos do dominio publico do Estado ou das Autarquias locais ou ... -
Anúncio de procedimento n.º 10333/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4294/2019
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 11951/2020
... utilização privativa de uma parcela do domínio público doEstado afeta à APL - Administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de ... reger toda a atividade administrativa num Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3" ... , a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos ... vez, incluídos nos futuros Orçamentos do Estado. O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os ... a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2007 de 22 de Março
... Centro Termal mas pertencentes ao domínio privado da Região; ... Considerando que o Centro ... das Furnas prossegue fins de interesse público, já que o termalismo se traduz no uso da água ...
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Acórdão nº 0045206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Segundo o regime jurídico vigente no território de Macau os terrenos são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como tais foram expressamente indicados na lei e os que estiveram no uso directo e imediato do público para satisfação de necessidades colectivas; B - TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO: que são os que nem pertencem ao domínio...
... são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como ... é dos terrenos pertencerem ao domínio do Estado e assim, para que seja reconhecido a um ... -
Acórdão nº 0045206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - Segundo o regime jurídico vigente no território de Macau os terrenos são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como tais foram expressamente indicados na lei e os que estiveram no uso directo e imediato do público para satisfação de necessidades colectivas; B - TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO: que são os que nem pertencem ao domínio...
... são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como ... é dos terrenos pertencerem ao domínio do Estado e assim, para que seja reconhecido a um ... -
Anúncio de procedimento n.º 9519/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00874/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... de CC como “Rua da C ... ” pertence ao domínio público do Município de Paredes ou ao domínio ...
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Parecer n.º 27/2016
... /2016 Infraestruturas de Portugal, IP - Domínio Público Ferroviário - Domínio Público ... érrea pertencente ao domínio público do Estado. 5.ª - As estruturas de contenção do terreno ...