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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2007 de 22 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2007 de 22 de Março de 2007

A 15 de Abril de 2003 foi celebrado com a ASTA - Sociedade de Turismo e Animação, SA, um contrato tendo por objecto a concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna e azar num casino em S. Miguel.

Considerando que, no âmbito desse contrato, a ASTA não só assumiu aquele exclusivo como se vinculou a várias obrigações, entre as quais as de beneficiação, de adaptação, de exploração turística e de gestão das termas das Furnas;

Considerando que a ASTA apresentou um projecto de arquitectura contemplando uma ampliação física do actual Centro Termal das Furnas, de forma a abranger um terreno destinado à instalação de um restaurante e outro destinado a zona de lazer, projecto que mereceu a aprovação de entidades públicas, como a Cãmara Municipal da Povoação e a Comissão para Apreciação de Projectos de Obras da Inspecção - Geral de Jogos;

Considerando que a ASTA requereu, para o efeito, a constituição a seu favor do direito de superfície sobre aqueles terrenos, não afectos ao referido Centro Termal mas pertencentes ao domínio privado da Região;

Considerando que o Centro Termal das Furnas prossegue fins de interesse público, já que o termalismo se traduz no uso da água natural e outros meios complementares para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação e bem-estar das populações, além do importante papel que desempenha no sector do turismo e na economia das localidades onde se situam os recursos hidrominerais;

Considerando que tais fins revestem intensidade superior aos que a Região prossegue actualmente através das aludidas parcelas;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Conselho do Governo resolve:

Reconhecer o interesse público do Centro Termal das Furnas, tendo em conta a importância do termalismo no domínio da saúde pública e os seus reflexos no desenvolvimento do turismo.

Autorizar a cedência à ASTA - Sociedade de...

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