Acórdão nº 0059481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80 DE 1980/07/05 ART8 - MACAU.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297. AC STJ DE 1972/07/27 IN BMJ N209 PAG138. AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123.

Sumário: I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do...

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