documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora claramente ... serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos. 4. De acordo com os ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Ver ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação ... ; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ...
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Regulamento n.º 78/2018
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do ... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Alterações ... ível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 2 - Os ... empreendimento qualquer dos seguintes documentos: a) Alvará de autorização de utilização para ...
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Lei n.º 58/2020
... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ... disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a ... no n.º 2, a comprovação dos documentos referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... da geometria e da titularidade da propriedade é um requisito essencial para ... o ... requisitos necessários, a mesma seja integrada na carta cadastral, ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... de prédio cadastrado e de outros documentos de âmbito cadastral previstos no presente ... , de compropriedade, de propriedade horizontal ou ... de direito de superfície, bem como os ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... o quadro normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, ... e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei ... aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração na parte relativa às ... 2 - [ ... ] a) Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política ... - [ ... ] 2 - Sem prejuízo dos poderes necessários à prossecução das competências conferidas por ...
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Lei n.º 83/2017
... altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição", o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SEC\xC3" ... como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, ... ínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários ... necessários à execução da vontade daquela; bb) «Países ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... meios técnicos necessários para o efeito ... Artigo 4.º ... Veículo ... o INEM, e independentemente de serem propriedade do INEM ou da entidade com quem este ... acordou a constituição do PEM ... REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE DOENTES ... falhas relativas aos documentos instrutórios que não possam ser oficiosamente ... horizontal, ao nível dos faróis: ... i) Na parte lateral e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º ... de coordenadas definido por um eixo horizontal e outro vertical. a) Quanto ao primeiro eixo, ... e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa. 2 - O tribunal declarado ... ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2" ... ão ou de reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ção tem de conservar os poderes necessários para fiscalizar a actividade dos particulares e ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas ... -lei, tais procedimentos, bem como os documentos necessários à sua instrução, podem ser ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... Integravam a parte comum quando a propriedade horizontal foi constituída ... -Estavam ... S…., que outorgou a escritura de constituição da propriedade horizontal, que presidiu à 1ª ... , outra evidência resultante quer dos documentos trazidos aos autos quer da inspecção judicial, ... incluindo todos os trabalhos necessários para um bom acabamento; Fornecimento e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... , definindo um modelo de articulação horizontal" de todas as entidades participantes na ... preven\xC3" ... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Capítulo I ... mobilizando os atores necessários para a sua realização; ... h) Assegura de forma ... ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos ... que, pela sua natureza e ... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo sobre o regime e estrutura da propriedade em regióes sem cadastro, mas com elevado ... razáo entre a área da projeçáo horizontal das copas e a área total da parcela, superior ou ... instruídos com os seguintes documentos: ... a) Projeto de arborizaçáo ou ... emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicaçáo ...
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Declaração n.º 24/2022
... seguintes documentos do plano: Regulamento, Planta de Zonamento — ... d) «Propriedade» a totalidade de uma unidade fundiária ... resultantes da projeção no plano horizontal de ... todos os edifícios, incluindo anexos, ... a) Constituição de uma praça ao longo da EN 13, entre a Rua ... dentes e necessários espaço público e de infraestruturas ... 2 — ...
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Acórdão nº 123/15.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão, tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia ter...
... constituição do mesmo em propriedade horizontal, composto de ... ção dos requisitos administrativos, necessários à constituição da propriedade horizontal, ... à câmara municipal dos seguintes documentos: ... a) Termo de responsabilidade subscrito ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com ... na Rua …, ... , …, Maia:- vários documentos – fls. 2143 a 2155:- Um auto de ... – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código ... ; f) Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares ... que marca o regresso da «orientação horizontal» para a «orientação vertical» do texto deste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos ... Artigo 17.º (Declaração da nulidade) ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... Alterações ... Rectificado ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ... os necessários às declarações complementares relativas à ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... ínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado Vila ... , sito na Avª ... , ... pretende-se alterar a escritura de constituição de propriedade horizontal; e são os únicos ... º e seguintes do Código Civil e que necessários são para que se pudesse concluir pela ... fotografia 268 verso), em linha com os documentos fotográficos juntos a fls. 125 verso e ... -
Edital n.º 19/2022
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República ... Portuguesa e para efeitos de ... com todos os documentos aí elencados ... Artigo A-2/4.º ... Requisitos ... que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; ... j) Edifício de utilização mista — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo que cria uma Associação entre ... tráfico de armas, a falsificação de documentos de identidade e o tráfico de seres humanos, ... e financeiros apropriados e necessários para assegurar a realização das atividades de ... ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... matéria regulamentar tanto a nível horizontal como setorial; b) Esforços para identificar, ...
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Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... área e confrontações constantes dos documentos juntos, sendo que, imediatamente a tomada da ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ... não figurarem todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das ... ância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma ...
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Regulamento n.º 776/2016
... consagrados pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída deverá ser entregue ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação da pretensão em ... pelo autor, com exceção dos documentos oficiais e dos requerimentos assinados pelo ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do ... ídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos ... ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os ... de anexação ou desanexação necessários à abertura de novas descrições consideram-se ...