dividas condominio
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... informado que corriam processos de execução fiscal relativos a dívidas fiscais decorrentes de IMI imputado ao imóvel em questão, perfazendo o ... -
Regulamento n.º 522/2018
... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia.2 ...
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Edital n.º 933/2019
... , gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim.d) Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os planos de pagamento ...
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Regulamento n.º 546/2017
... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia.2 ...
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Regulamento n.º 874/2021
... candidaturas Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; b) Que ... Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Deliberação n.º 18/2017
... c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o previsto no artigo 20.º Artigo ... Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou reabilitação de ...
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Acórdão nº 1628/20.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.
... ção Imobiliária, Lda., na qualidade de administradora do Condomínio do Edifício M. B., pedindo: a) A declaração de nulidade das assembleias ... dívidas que lhe são assacadas por quem o não pode fazer e muito menos de forma ... -
Aviso n.º 3647/2022
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 3647/2022
... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Edital n.º 981/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 948/2020
... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ... devidamente regularizada no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária ou ao Município de ...
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Edital n.º 557/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... gularizada no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária ... ou ao Município de ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... regularizada no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu- ... tária ou ao Município de ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-29
I - Não podem ser considerados pelo tribunal, ao abrigo do artigo 5.º do Código de Processo Civil, factos novos que possuem a natureza de factos constitutivos de meios de defesa (excepções) não deduzidos pelo réu na respectiva contestação. II - O fiador que satisfizer perante o credor a obrigação do devedor afiançada, fica sub-rogado nos direitos do credor perante o devedor, podendo exigir deste...
... relativos ao empréstimo, nem os impostos ou as despesas de condomínio respeitantes à fracção, pelo que os seus pais, na qualidade de ... ária exigindo o pagamento da quantia de 876,22€ relativo a dívidas" de IMI dos anos de 2015 a 2020, tendo-lhe sido paga a quantia de 1.080,22\xE2\x82" ... -
Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ... -
Declaração de Retificação n.º 827/2023
... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel; encargos com equipamentos ... a rede de transportes e/ou horário de serviço assim o exija; dívidas à Segurança Social ... e/ou Finanças (mediante apresentação ...
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Acórdão nº 2855/23.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – Entre os direitos que a lei confere aos condóminos, encontra-se o de votar na assembleia de condóminos e de ser eleito para o cargo de administrador de condomínio (cfr. art 1430º do CC). II – Todos os condóminos podem apresentar propostas e votá-las na proporção do valor das suas fracções, não ficando impedido de as votar só porque foram por ele apresentadas. III – De acordo com o disposto...
... de condenação sob a forma de processo comum [1] , contra Condomínio ... sito na Rua ... , ... , ... , ... , representado pelos ... -despenalizar ele próprio ou alguém relacionado com ele que tem dívidas em atraso, etc. Ou seja, no fundo, nos termos do nº 1 do mencionado art ... -
Parecer n.º 2/2019
... de instauração de processos executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias pagas por prestações de ... (2 M(euro)) - de venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas de capital. Deveriam ter ...
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Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...
... no (…), 8150-058, São Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de Faro, n.º 7, 8000-123 Faro, ... No que respeita a descrição das dividas respeitante ao designado por “compensação” na mencionada ... -
Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...
... no (…), 8150-058, São Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de Faro, n.º 7, 8000-123 Faro, ... No que respeita a descrição das dividas respeitante ao designado por “compensação” na mencionada ... -
Aviso n.º 16358/2018
... de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio", eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentaç\xC3" ... de outro tipo de apoio para o mesmo fim;e) Não apresentem dívidas perante a Junta de Freguesia.2 - Não podem beneficiar deste apoio social, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... se sobrepõem à necessidade de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a constituição dos fundos ... ão dos condóminos incum- pridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de seguros de incêndio e multirriscos ... Estabelecer ...
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Acórdão nº 9684/22.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.
... M, intentaram a presente acção declarativa comum, contra o Condomínio do Prédio sito na Rua…, Lisboa, representado pela Administradora C…, ... 4.– Deliberação sobre as dívidas das frações … e I… e cumulação das mesmas às ações executivas ... -
Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... ção de deliberações de assembleias de condóminos contra o Condomínio do Edifício B, representado pela C, Lda, pedindo que: fossem anuladas ... 6.-Com base nos extractos de dívidas aos credores, deliberar planos de pagamento de dívidas ... 7.-Analisar ...
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Acórdão nº 4570/17.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1. - A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido, tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante. 2. - A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a...
... A (…), penhoras essas motivadas pela existência de dívidas dos RR., que originaram os processos acima referidos; - ter o A. sido ... , e todos os encargos associados; - Foi o A quem sempre pagou o condomínio, os encargos com agua, luz, telefone, gaz, impostos, etc. etc; - Foi o ...