dividas condominio
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Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P ... do A ... de S ... J ... , ... , ... - ... e ... - ... , ... a administração para que sejam cobradas coercivamente as dívidas" ali enumeradas, conforme documentos de fls. 407 e 408, cujo teor aqui se d\xC3" ... -
Edital n.º 52/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro Utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 513/2020
... da perda de água e demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade horizontal. Secção VII ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...
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Regulamento n.º 143/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Interligação dos sistemas Artigo 36.º Ramais de ligação ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.
... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ... ção, mas também a acta da assembleia onde constem já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação ... 4ª: A norma ... -
Edital n.º 974/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Regulamento n.º 176/2017
... condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3" ... acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado. 3 - O período do pagamento em prestações não pode exceder ...
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Edital n.º 685/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 6045/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais ... Cláusula Quinta ... -
Acórdão nº 0124/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ... -
Acórdão nº 0177/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ... -
Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...
... dívidas exigidas pela sua prestação aos respectivos utentes ... No plano ... a uma prestação de serviços típica de uma situação de condomínio ou, que não o sendo, atenta a similitude e na busca do lugar paralelo, ... -
Edital n.º 1553/2022
... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a mesma entidade gestora e o ...
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Regulamento n.º 116/2024
... ao estabelecido no n.º 1, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... fornecimento quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma Enti- dade Gestora e o ...
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Regulamento n.º 406/2020
... ao estabelecido no n.º 1, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... fornecimento quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma Entidade Gestora e o ...
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Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...
... de €1.029,79 (€733,29 de encargos bancários, €65,90 de condomínio, €3,18 de eletricidade e gas, €42,92 de água, €64,40 de ... da mesma; - ao final de 8 meses a firma apresentava diversas dívidas"; - desde 2010 que a requerente não trabalha ... 1ª Questão: a modifica\xC3" ... -
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... ) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71) ... 4. Absolve ambas as ... que a caução contratual não se destina a garantir rendas ou dívidas", mas unicamente a garantir que o imóvel e a totalidade do equipamento ser\xC3" ... -
Edital n.º 75/2017
... ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão ... requerente for devedor à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público e ou com a publicidade ...
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Regulamento n.º 99/2017
... e lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas municipais, independentemente da ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Edital n.º 973/2018
... ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de ... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...
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Edital n.º 717/2019
... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ... , a renda deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ter celebrado um acordo de ...
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Aviso n.º 14175/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 47.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Edital n.º 613/2017
... ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Regulamento n.º 559/2023
... lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer ... taxas municipais, independentemente ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...