dividas condominio

617 resultados para dividas condominio

  • Classificação vLex
  • Regulamento 50-C/2007, de 30 de Março de 2007

    Assim, tendo em conta a realidade legislativa, económica e social, torna-se necessário reunir, num único diploma, os princípios fundamentais consagrados pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas residuais, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto, bem como proceder à instituiçáo

    ...1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o abastecimento de água dos ...d) Por falta de pagamento, na data do seu vencimento, das contas de consumo ou dívidas à entidade gestora, nos termos deste Regulamento;. e) Quando seja recusada a entrada para ...

  • Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008

    Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

    ...2 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto ..., o estudo global referido terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio. Artigo 82. Áreas comuns em edifícios. 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

    ... de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso ... Se tanto o locatário como o sublocatário estiverem em mora quanto às respectivas dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que este dever, até ao ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

    ... autorização de distribuição por grosso para um local situado no mesmo prédio ou condomínio onde já existam outras instalações incluídas numa autorização de distribuição por grosso, ...5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ...Majorativos. Moradias Unifamiliares Até 0,20. Localização em condomínio fechado 0,20. Garagem individual 0,04. Garagem colectiva 0,03. Piscina Individual 0,06. Piscina ...e sem que se mostrem pagas ou garantidas todas as dívidas vencidas do imposto. ARTIGO 128. CÂMARAS MUNICIPAIS. 1 - Às câmaras municipais compete, em ...

  • Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007

    Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o e para os efeitos do estatuído no n.o 1 do artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Assembleia Municipal tomada na sua...

    ...1 - O proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade dos sistemas de deposiçáo interna referidos nas ... à verdade e de que náo é devedor à Câmara Municipal de Sintra de quaisquer dívidas relacionadas com a ocupaçáo do espaço público e/ou com publicidade. Pede Deferimento, ...

  • Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006

    O regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, veio introduzir alteraçóes aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos termos do artigo 3.o deste regime jurídico e no exercício do seu poder...

    ... das fracçóes seráo analisados, náo dependendo só da autorizaçáo do respectivo condomínio, muito embora seja sempre obrigatória a sua apresentaçáo em condiçóes formais. 2 - Além da ...4 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância a cobrança coerciva de dívidas ao município proveniente de taxas e licenças, aplicando-se, com as necessárias adaptaçóes, os ...

  • Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    O Dr. José Manuel de Carvalho Marques, presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, torna público que, em cumprimento das alíneas a) e e) do n. 2 do artigo 53., alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas...

    ... das fracçóes seráo analisados, náo dependo só da autorizaçáo do respectivo condomínio, muito embora seja sempre obrigatória a sua apresentaçáo em condiçóes formais. 2 - Além da ...4 - Compete ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância a cobrança coerciva de dívidas ao município proveniente de taxas e licenças ou autorizaçóes. Artigo 130. Transgressóes. ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

    ... a imóveis situados em território português: 1) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria ...), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do ...

  • Acórdão nº 660/08.4TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2012

    I - A exigência de forma no contrato de mútuo é uma formalidade ad substantiam e as razões justificativas do seu cariz formal situam-se no afastamento da falibilidade da prova testemunhal. II - Declarado nulo o negócio por vício de forma, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado, mas a prova da prestação, para o efeito desta obrigação de restituir,

    ... ele contrato-promessa de compra e venda relativo a dois apartamentos situados no mesmo condomínio, embora o contrato-promessa da falecida C… fosse celebrado em nome de sua filha E…. A ... o herdeiro só é responsável segundo as forças da herança, ou seja, só responde pelas dívidas da herança na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (artigo 2071º do Código ...

  • Acórdão nº 6081/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2007

    I- Ordenada penhora em processo tributário sem ser precedida de citação do executado, como se impunha no caso face ao disposto no artigo 272.º do Código de Processo Tributário, penhora que se efectivou apesar de, na iminência da sua realização e com o objectivo de evitar a sua concretização, o autor ter alertado a administração fiscal da ilegalidade do acto a praticar, houve actuação ilícita...

    ... na 2ª Repartição de Finanças […], o processo de execução fiscal n.º 3[…] por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios, no montante total de ...AC). AN - Deste condomínio fazem parte mais de vinte fracções autónomas (al. AD). AO […] (al. AE). AP - A penhora sobre ...

  • Portaria n.º 399/94, de 23 de Junho de 1994

    AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DENOMINADO ECOPARQUE, REQUERIDO PELA PALMEIRA PARQUE-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DE PALMELA, S.A., SITO NA FREGUESIA E CONCELHO DE PALMELA, O QUAL SE REGE PELO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.

    ...� deste regulamento, aplicando-se em tudo o demais que aqui for omisso o regime legal de condomínio. Artigo 8.° Pagamento de taxas e rendas 1 - Os intervenientes pagarão mensalmente as taxas ...2 - A fiança será ampla e ilimitada, respondendo o fiador como principal pagador pelas dívidas do devedor, até que finde ou cesse o respectivo contrato. 3 - No caso de morte, insolvência, ...

  • Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007

    Relatório e contas de 2004

    ...8 031. Habitaçáo .............................. 28 452. Condomínio ............................ 502. ...................................... 36 985. Outros débitos à ............................................. 18 679. A rubrica de devedores diversos inclui dívidas de cobrança duvidosa no montante de 2990 milhares de euros, para as quais o Banco dispóe de ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

    Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... agora que estas empresas se dediquem, por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei permite -se às pessoas singulares ou colectivas ...3 — A cobrança coerciva das dívidas pelo InCI, I. P., é efectuada, nos termos previstos na lei, através do processo de execução ...

  • Acórdão nº 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    Não havendo acordo do pai e da mãe quanto regime de residência, e na impossibilidade de guarda conjunta, deve estabelecer-se o regime de guarda alternada por tempos correspondentes aos períodos escolares. Este regime pode ser alterado por ambos os pais, de comum acordo. Atendendo a que daí resultam encargos para ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As despesas de

    ... de alimentos no início deste ano, dado que não as conseguiu conciliar com o pagamento de dívidas contraídas no decurso de actividade independente e que ainda continuará a pagar actualmente, ... próprio quarto; 23-Despendem mensalmente e em média com água, electricidade, gás, condomínio, saúde, quantia não inferior a € 100,00; 24- A mensalidade do ATL da D suportada pelo Requerido ...

  • Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...

    ... euros) à data não era suficiente para a satisfação das custas do processo e das demais dividas previsíveis da massa insolvente (cfr documento de fls., 120 e seguintes) (al. O) dos factos ... deixou de pagar encargos com a amortização e juros ao banco de cerca de 1000 €, condomínios, etc. Entende que foi uma boa venda, permitiu encaixar € 16.854,57 € – docs. A fls. 350 e ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...Ao valor da transmissão de bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até à data da abertura da sucessão mediante actos ou ...e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, construído num espaço de ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2001.

    ... Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos ..., as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... construção e imobi- liário, através da actividade de administração e gestão de condomínio, da criação de um quadro legal para a activi- dade dos avaliadores de imóveis, da concepção da ... e melhoria dos meca- nismos de controlo de benefícios fiscais de contribuintes com dívidas, da continuação e consolidação da aposta nas novas tecnologias como instrumento de ...

  • Acórdão nº 04B2758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    - Se alguém alienou a outrem, em dação em cumprimento, a propriedade da fracção que prometera vender à autora, só esse alguém se colocou numa situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado. - A dação em cumprimento transmitiu a propriedade da fracção, e apenas esta; quaisquer compromissos contratuais assumidos pela transmitente para com terceiros, designadamente para com a...

    ... 25/10/1996, na qual aquela sociedade acordou com os bancos réus, para extinção das suas dividas, transmitir-lhes noventa e duas fracções autónomas do prédio urbano denominado «Edifício ... não foi prestada informação, no acto da promoção da venda, quanto às despesas de condomínio por não existir, à data, cálculo quanto às mesmas, e ainda que a fracção apresentava as ...

  • Acórdão nº 02597/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008

    -O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

    ..., no âmbito do processo de execução fiscal n° ..., instaurado pela Fazenda Nacional por dívidas de IMI, contra a firma C....., LDA. Tal despacho indeferiu o pedido dos recorrentes ao abrigo do ...�gua, bem como de telefone e televisão; P) A Requerente assiste e vota nas reuniões de condomínio, paga a sua quota, foi nomeada administradora em 2004 e foi mandatada para representar outros ...

  • Acórdão nº 02626/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

    - O direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido...

    ..., procedeu-se à entrega das chaves, passando os Autores a assumir todas as despesas do condomínio e outras ligadas à fruição da fracção, designadamente contribuições e impostos e taxas de ... têm declarado/amortizado nos referidos Modelo 3 de IRS, os juros e amortizações de dívidas com obras na fracção identificada nos autos, conforme se prova com o Anexo H no Campo 805 e que ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Acórdão nº 0434957 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2004

    I - A proibição de dar à fracção uso diverso do fim previsto no título constitutivo, respeita às relações dos condóminos entre si, pelo que se a violação desta norma resultar da celebração de um contrato de arrendamento entre condómino e um terceiro, o contrato não é nulo. O contrato de arrendamento mantém-se válido e eficaz inter partes, pelo que o condómino ou o terceiro não se podem escusar...

    ... da referida escritura; C) Os 2° e 3° réus são fiadores e principais pagadores das dívidas de rendas emergentes do contrato referido em A); D) A sociedade ré dedica-se à exploração de ... para abertura no locado de "pizaria e hamburgueria" e fê-lo munida de autorização do condomínio para esse efeito. O) Desde Julho de 1992 a ré sociedade não exerce a actividade de café e ...

  • Acórdão nº 07B4055 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    A denominada Convenção de Bruxelas (Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar) concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, encontra-se em vigor em Portugal. Aplica-se os navios de pesca costeiros 3. A má condução de um navio não integra o conceito de "culpa pessoal do proprietário" pois quando este entrega a sua direcção a...

    ...Vicente, ilhas Turcas e Caicas e Novas Hébridas (condomínio franco-britânico). França, incluindo Novas Hébridas (condomínio franco- brítânico). ... o pagamento do seu crédito, pela constituição de uma massa afecta ao pagamento das suas dívidas. Quanto ao direito ao trabalho e à justa retribuição, não vemos em como a constituição do ...