dividas condominio

916 resultados para dividas condominio

  • Regulamento n.º 1196/2023
    ... ao contrato estabelecido para os usos do particular ou do condomínio, de acordo com a tarifa aplicável aos usos não domésticos SECÇÃO ... de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... nos sistemas prediais, os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza e desinfeção anual. 3 ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... nos sistemas prediais, os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza e desinfeção anual. 3 ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 631/2017
    ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas obedece ao descrito no artigo 70.º do presente Regulamento. 8 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... executada que assim se tornou insuficiente para responder pelas dívidas fiscais desta (alínea B. na fundamentação de facto) ... Não obstante ... de Construção Civil para a execução e conclusão do "Condomínio R ... " na Areia - Cascais (cfr. contrato de empreitada junto como Doc. 6 à ...
  • Regulamento n.º 135/2024
    ... e quantidade; n ) Documentação comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ou declaração de insolvência ... ão também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de água, luz, gás, ...
  • Regulamento n.º 1046/2023
    ... n) Documentação comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou declaração de ... considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas de água, luz, gás, ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... devem fazer prova da sua situação regularizada relativamente a dívidas" à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas tributárias ou contribui\xC3" ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 738/2016
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... Artigo 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de abastecimento de água, de ...
  • Regulamento n.º 10/2019
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... Artigo 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de abastecimento de água, de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ...       Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... DA ... – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a ... tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas ... (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ...
  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ...
  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ...
  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

    ... de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T ... – Torre ... , instaurou acção executiva, sob a forma ... , ora procede-se à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda para o teor dos títulos ...
  • Regulamento n.º 680/2023
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... \fN.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 178 ... Diário da República, 2.\xC2" ... regularizado o pagamento de dividas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade ... gestora e ...

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