dividas condominio
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Aviso n.º 8405/2018
... nos sistemas prediais, os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza e desinfeção anual. 3 ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 631/2017
... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas obedece ao descrito no artigo 70.º do presente Regulamento. 8 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... executada que assim se tornou insuficiente para responder pelas dívidas fiscais desta (alínea B. na fundamentação de facto) ... Não obstante ... de Construção Civil para a execução e conclusão do "Condomínio R ... " na Areia - Cascais (cfr. contrato de empreitada junto como Doc. 6 à ... -
Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...
... superior à metade que lhe cabia, designadamente despesas de condomínio" no valor de 9.750,48€ que suportou na íntegra; despesas relativas ao cr\xC3" ... dívidas contraídas por essa sociedade já após o seu abandono como sócio, age ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... n) Documentação comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou declaração de ... considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas de água, luz, gás, ...
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Regulamento n.º 135/2024
... e quantidade; n ) Documentação comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ou declaração de insolvência ... ão também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de água, luz, gás, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... devem fazer prova da sua situação regularizada relativamente a dívidas" à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas tributárias ou contribui\xC3" ...
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Regulamento n.º 998/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 999/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 1105/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
Existe posse em nome próprio do promitente-comprador do imóvel, quando este, para além da detenção e administração da fracção, dispõe de procuração irrevogável, passada pelo promitente-vendedor, que lhe confere o poder de a alienar.
... a sociedade C…………..- C…………………., LDA, por dívidas de CA, dos anos de 1999 a 2002 e de IMI de 2003 a 2006, no montante total ... A ………………… procedeu ao pagamento das despesas de condomínio a que se referem os recibos que constituem fls. 27 a 36 dos autos ... -
Regulamento n.º 738/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... Artigo 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de abastecimento de água, de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... Artigo 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de abastecimento de água, de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 594/2018
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... DA ... – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a ... tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas ... (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ... -
Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ... -
Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ... -
Acórdão nº 12021/22.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-16
I - A forma sumária do processo executivo não compreende um despacho liminar. II - Todavia, isso não significa que o juiz ali não possa intervir para apreciar questões de conhecimento oficioso, designadamente as de falta ou de insuficiência do título executivo, que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. III - Oferecidos embargos de...
... 1 – RELATÓRIO * Por apenso à execução que lhe move Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , veio AA deduzir embargos de ... dívidas pois que para tal a assembleia não tem atribuições, mas tão só a ata ... -
Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...
... de LISBOA o seguinte: I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T ... – Torre ... , instaurou acção executiva, sob a forma ... , ora procede-se à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda para o teor dos títulos ...