direitos fundamentais estado democratico
4826 resultados para direitos fundamentais estado democratico
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Despacho n.º 10526/2018
...- O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ...ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático», Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 3242/2019
...- O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ...ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
... livro em causa constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à intimidade da ... patrimonial impede a repristinação do estado anterior à ofensa. Não subscrevemos pelas ... e essencial ao funcionamento democrático e livre do Estado de Direito, com assento ... -
Despacho n.º 12480/2021
...Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. do ...ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o prin-. cípio tário e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da. ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Aviso n.º 21117/2020
... 10 de dezembro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
..., Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ..., assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ...; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Aviso n.º 21116/2020
... 10 de dezembro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ...; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 - Direitos Sociais: ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...ção é substituído por: Artigo 2.º (Estado" de direito democrático) A República Portuguesa \xC3"... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ...
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Acórdão nº ACTC00005803 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1995
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico...
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Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... àqueles elementos por trabalhar para o Estado. 47 - Sabia que ao apor os comentários ... decorre da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, ... direitos, liberdades e garantias fundamentais.”). Se o primeiro visa assegurar um direito a ... às exigências do debate político democrático, por outro lado». Na situação em apreço, o ... -
Acórdão nº 107/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... fundamentais do Estado de Direito Democrático e dos direitos ...
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Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê
... o acesso do mesmo à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... contra os basilares princípios de um Estado Democrático, designadamente, o direito ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, transposta para a ordem jurídica portuguesa, ... -
Acórdão nº 119/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... por violação do princípio do Estado de. Direito Democrático (cf. artigo 2.° da stituição da República), dos direitos. e garantias de defesa do arguido, garantidos no ...íticos e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; assim. como do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
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Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...
...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ...democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ... -
Acórdão n.º 526/2016
..., a gravidade destas, as suas sequelas, o estado geral, a idade e a profissão do(a) ... estruturante do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal Constitucional tem ... do regime constitucional dos direitos fundamentais - um princípio estruturante do ...
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Aviso n.º 225/2023
...Nome. Data de Nascimento. Sexo. Estado Civil. Nacionalidade. Natural da Freguesia. ...Princípios fundamentais do direito civil. Exercício e tutela dos ...Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela. ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa:. AAFDL Editora, 2017. Os princípios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro nte da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial ...ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... favor do Estado, redunda em norma materialmente inconstitucional, ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no. caso sob ... cidadãos, quer no Estado de Direito democrático, as autoridades. competentes devem dispor dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
...Secretário de Estado do Emprego, mandou que se procedesse à criação ...II — Das tarefas fundamentais do Estado. [10.] Nos termos do artigo 9.º da ...b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos cípios do Estado de. direito democrático;. c) Defender a democracia política, assegurar e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13. ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...
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Acórdão nº 148/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
.... Sendo. o ius puniendi um poder do Estado, prosseguido pelo Ministério Público,. que ... Democrático), 9.°, al. b) e c) (Tarefas fundamentais do ... fundamentais do Estado, «garantir os direitos e. liberdades fundamentais e o respeito pelos ...
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Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...
... 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nos termos supra mencionados e nos ...ão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a ... de pré-condição do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade ... liberdade às regras fundamentais de um estado-de-direito democrático, sobretudo as vertidas na ...