direitos fundamentais dos administrados
1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... de pagamento e de com- pensação administrados por entidades públicas, bem como às ...
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Acórdão nº 919/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra MINISTÉRIO DA ... os deveres de proteção de direitos fundamentais" que da mesma patente resultam para a Administraç\xC3" ... e proteger os direitos dos administrados, as diferentes dimensões dos direitos (cf ...
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Parecer n.º 1/2018
... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... circunscrição e não sejam administrados pelo Estado ou por um corpo administrativo» ... de salutar resguardo das liberdades fundamentais que protagonizam, como também para evitar que se ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... são os recorridos a outra com iguais direitos e deveres e com igual medida de tutela judicial ... ção acrescida dos interesses dos administrados”, tendo em consideração a autonomia jurídica ... fé só foi aditado aos princípios fundamentais que devem reger toda a actividade administrativa ... -
Acórdão nº 88-0590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959,
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Acórdão nº ACTC00002052 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959,
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... , ao contrário das demais liberdades fundamentais - elas próprias a demarcarem a ingerência de ... a administração pública e os administrados de forma direta? E, por analogia, há de ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ... e garantias dos administrados ... A maior virtualidade ou dimensão ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O tribunal ignorou o artigo ... os bons ensinamentos que lhe foram administrados, mas agora a utilizarem as modernas máquinas ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes ...
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Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... Públicos, é um direito análogo, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais ... AB) ... é através deste direito que os administrados gozam do direito de reagir ao entendimento já ...
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... 2.ª Ambos os direitos — de reunião e de manifestação — não se ... àquelas que são opostas aos administrados, no acesso, que ... se mostre necessário, a ... prometidos os direitos fundamentais" de reunião e de manifestação. Isto, na condiç\xC3" ...
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... 2.ª Ambos os direitos - de reunião e de manifestação - não se ... àquelas que são opostas aos administrados, no acesso, que se mostre necessário, a ... , podem ser comprometidos os direitos fundamentais" de reunião e de manifestação. Isto, na condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... , no domínio dos tributos por si administrados, não fazendo qualquer sentido conferir ... Tais direitos à informação procedimental e não ... -se reconhecidos como direitos fundamentais, de natureza análoga aos direitos, liberdades e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ... dá o poder e a forma jurídica, os administrados a participação e a conjugação de esforços» ... entes públicos com os direitos fundamentais» - ob. cit., pp. 388/389. Em sentido próximo, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... ório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ... artigo 268.º, n.º 4 (garantia aos administrados da tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... ção de conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos interesses ... Os sites são administrados e têm responsáveis a quem compete a ... -
Acórdão n.º 252/2016
... mais elementares garantias de defesa e direitos constitucionalmente tutelados aos arguidos, os ... ), da força jurídica dos direitos fundamentais, proporcionalidade e proibição do excesso (art ... da Constituição relativamente aos administrados também se deve estender aos reclusos, quanto aos ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, 3ª Para aferir ... respetivo artigo 85.º, devem ser administrados «por entidades públicas, cooperativas ou ... -
Parecer n.º 32/2017
... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... a confiança legítima que os administrados (associados da federação ou terceiros) devem ... social, revelam-se os desideratos fundamentais da incriminação do ilícito antidesportivo, no ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... , como direito com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, e por isso ... ínio dos direitos e garantias dos administrados, do mais amplo direito à informação garantido ... -
Parecer n.º 37/2014
... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... É garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou ... das restrições a direitos fundamentais e, se for caso disso, desaplicá-la com ...
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Despacho n.º 7899/2021
... áreas que se consideram fundamentais da atividade municipal, tendo em conta, ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da ... parques de recreio e lazer administrados ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ... de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; e) ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... direitos ou interesses legalmente protegidos do ... fundamentais do procedimento relativos à audiência e defesa ... (o núcleo essencial) do direito dos administrados ao recurso contencioso ... É que, ... se a ...
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Acórdão n.º 568/2016
... aumento da tributação dos titulares de direitos sobre prédios destinados a habitação de valor ... a proteção da confiança dos administrados no quadro normativo que nos ocupa. XIV. Em face ... ção ou restrição de direitos fundamentais, face à qual seja legítimo invocar o regime dos ...