direitos fundamentais dos administrados

1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados

  • Acórdão nº 0288/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...

    ... de anterior AIM; 4. O respeito pelos direitos de propriedade industrial dos titulares de AIM's ... como um direito fundamental dos administrados, de natureza análoga aos direitos, liberdades e ... , ou seja, o catálogo dos direitos fundamentais" do cidadão enquanto administrado ... Os seus n\xC2" ...
  • Acórdão nº 149/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1999
    ... Constituição estabelece e consagra os direitos e garantias dos administrados, isto é, os os fundamentais do cidadão enquanto administrado, direitos ...
  • Acórdão n.º 266/87, de 28 de Agosto de 1987
    ... em processo disciplinar e a dos administrados em relação à amplificação dimensional e ... de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública ... dos administrados em alguns planos fundamentais, nomeadamente no da fundamentação expressa dos ...
  • Acórdão nº 128/00 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2000
    ... 15 de Maio, trata de matéria relativa a direitos e garantias dos administrados, como decorre do ... ), como também os direitos fundamentais de natureza análoga, que é o que são os ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... ável das operações incide sobre taxas direitos e impostos à excepção do próprio IVA, ... de bens de domínio público administrados pela E ... , S. A., ou afectos à sua actividade, ... quais foram os três vectores fundamentais" em que a Impugnante fundou a sua pretensão em ju\xC3" ...
  • Acórdão nº 0393/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2009

    I - Ao envio de requerimentos para os órgãos administrativos, como seja o da interposição de um recurso hierárquico, feito por correio electrónico, não pode deixar de ser aplicado o regime de apresentação previsto no CPA (arts. 77º e segs.), aplicável a todos os requerimentos, exposições e reclamações (art. 82º), designadamente no que concerne ao modo e ao tempo de apresentação juridicamente...

    ... , correcta e com qualidade, que efective direitos e viabilize iniciativas, não se compadece com ... outras áreas de relacionamento dos administrados com a Administração a possibilidade de enviar ... e legalidade ou os princípios fundamentais da Administração Pública (artigo 266º) ...
  • Acórdão nº 161/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
    ... de lei em matéria de garantias dos administrados [ cf. alínea s) do n.º 1 do artigo 168º] ... fundamentais que é preciso tomar em consideração neste ... dos administrados abrange não só os direitos e garantias na sua integridade, isto é, a sua ...
  • Acórdão nº 01834/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006

    1) O artigo 55º do Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo DL nº 433/82 e posteriormente alterado, faculta aos arguídos e outros interessados o recurso jurisdicional das medidas aplicadas pelas autoridades administrativas, incluindo a divulgação da condenação. 2) Compete ao tribunal de recurso (de competência genérica ou especializada) o conhecimento da impugnação dessa medida...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que ali deduzira contra o ... ção a actos violadores de direitos fundamentais da aqui recorrente, evitando a prática de actos ... a realização da garantia aos administrados da tutela jurisdicional efectiva dos seus ...
  • Acórdão nº 00190/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a...

  • Acórdão nº 0867/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I - O recurso contencioso de acto cuja produção de efeitos cessou apenas pode deixar de prosseguir para efeitos de ser proferida sentença anulatória se não existirem efeitos produzidos, pelo que, permanecendo efeitos jurídicos produzidos, o recurso pode ainda ser interposto se estiver em tempo, e deve prosseguir se estiver pendente. II - O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a...

    ... na sua génese de vícios que lesam direitos ou interesses legalmente protegidos da ... "lesem direitos ou interesses" dos administrados, conjugando-se com o princípio da tutela cional efectiva de direitos fundamentais, consagrado no artigo 20.º nº 1 da ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ... ao seu titular conhecer os quadros fundamentais do Direito em cada uma das áreas curriculares ... ser-lhe reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de ... (administrativos) de garantia dos administrados.Bibliografia:Diogo Freitas do Amaral, Manual de ...
  • Acórdão nº 0335/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O despacho que admite o recurso e fixa o seu regime de subida não vincula o tribunal superior (art. 687º, n° 4 do C. P. Civil). II - O agravo de decisão que não ponha termo ao processo e/ou não tenha por objecto algum dos despachos referidos nas alíneas b), c) e d) do n° 1 do art. 734° do C. P. Civil, só terá subida imediata se a sua retenção o tornar absolutamente inútil. III - O...

    ... na violação de princípios fundamentais que tutelam a posição dos administrados face à ... , justiça e imparcialidade) e direitos" fundamentais da Recorrente (livre iniciativa econ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón

    ... e matemáticos para ver valer os seus direitos ... 2) Violar o Princípio da ... 6º Não prosseguindo os Princípios Fundamentais da Administração Pública, enunciados em 4º, ... juridicamente protegidos dos administrados, ou disposições legais destinadas a assegurar ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... que norteia os princípios fundamentais pelos quais se deve pautar a Administração ... defesa e o contraditório dos seus administrados ... IX. Isto porque, o acórdão recorrido ... que está aqui em causa, violando os direitos de defesa do administrado ... X. O acórdão ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... çar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos ... de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de ...
  • Acórdão nº 039788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O direito de informação consignado no n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos enunciados no Título II da Parte I da LF e sujeito ao mesmo regime (arts. 17 e 18, ibidem); II - E, embora seja, prima facie, um direito sem restrições constitucionalmente explícitas não é um direito absoluto ou definitivo, pelo que, quando do seu exercício resulta a

  • Acórdão nº 44/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2003
    ... não versa sobre as garantias dos administrados e, assim, sobre direitos de natureza análoga à ... fundamentais do cidadão enquanto administrado, a saber: a). o ...
  • Acórdão nº 201/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
    ... actos administrativos" que "lesem direitos ou interesses" dos administrados, conjugando-se ... jurisdicional efectiva de direitos fundamentais", consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº ACTC00003258 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992 (caso NULL)

    I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime que e proprio destes, designadamente a aplicabilidade directa e a limitação da possibilidade de...

  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Como tem ... de natureza análoga aos direitos fundamentais como foi já considerado pelo Acórdão do ... º, n.º 4, já que a garantia aos administrados de uma tutela jurisdicional efetiva dos seus ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... de pagamento e de compensação administrados por uma Parte, ou por uma entidade no exercício ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... Princípios fundamentais ... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... 268.º (Direitos e garantias dos administrados) ... Artigo 269.º (Regime da função pública) ...
  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ... direitos de propriedade industrial por parte do ... ão também reconhecidamente direitos fundamentais protegidos pela Convenção para a Proteção dos ... administrados de acesso aos tribunais para impugnação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... d) Destinem-se a ser administrados por via parentérica ... 2 - As indicaçóes, ... salientados os parâmetros críticos fundamentais e questóes relacionados com a qualidade, e deve ...
  • Acórdão nº 0809/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - A elaboração de especificação e questionário no recurso contencioso, nos termos do art. 845º do Código Administrativo, ex vi do art. 24º, al. a), da LPTA, só tem lugar quando, devendo o processo prosseguir, subsistam factos controvertidos que se mostrem relevantes para a resolução do recurso, que impliquem que o juiz não possa decidir com segurança sem prévia produção de prova. Fora desses...

    ... na violação de princípios fundamentais que tutelam a posição dos administrados face à ... , justiça e imparcialidade) e direitos" fundamentais da Recorrente (livre iniciativa econ\xC3" ...

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