direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... em que, além do mais que não vem ao caso, não admitiu o pedido reconvencional deduzido ... motivos que alegadamente levaram ao despedimento e nos presentes autos está apenas em causa ... º, n.º 2, do Código de Trabalho, "o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante ... da acção e do pedido que os direitos que o autor pretende fazer valer decorrem da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... lhes reconhecer direito à reparaçáo, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... 4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... melhor se adeqúe às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... caso disso, das respectivas entidades empregadoras e ... necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na ... çáo judicial da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaçáo por cessaçáo do ... direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... séria de ilicitude de despedimento que no caso de despedimento colectivo ocorre se existir ... ), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), é ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 16.º Acções emergentes de despedimento colectivo ... Artigo 17.º Processamento por ... º-A Oposição à reintegração do trabalhador ... Capítulo III Gestão inicial do processo e ... Artigo 75.º Condenação no caso de obrigação pecuniária ... Artigo 76.º ... Artigo 90.º Execução de direitos irrenunciáveis ... Artigo 91.º Termos a seguir ...
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Acórdão nº 9433/19.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022
I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por...
... de regularidade e licitude do despedimento contra “BBB o que fez mediante o competente ... A 27-11-2019, o mesmo trabalhador apresentou formulário de impugnação do ... évia com a finalidade, além de outras, de, caso não fosse possível alcançar uma solução ... sanar o sucedido sem prejuízo dos direitos de terceiros, pelo que, não ficou inutilizado o ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... do contrato de trabalho por parte do trabalhador, ora Recorrido e, consequentemente, condenou a ... à impugnação da matéria de facto; c) Caso assim não se entenda, considerar que a ... ções de onde resultou claramente que os direitos adquiridos pelos trabalhadores estavam todos ... Tal como na justa causa de despedimento, também aqui se exige um comportamento culposo ... -
Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...
... b) a consideração como ilícito do despedimento da autora; c) a condenação da ré a pagar à ... Subsidiariamente, para o caso de se entender que houve um despedimento ... duração superior a 60 dias, o trabalhador, durante esse período, não poderá ter outra ... ício resulte a " negação " prática de direitos de terceiros, ou crie uma desproporção objetiva ... -
Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BBB e CCC ... As Rés apresentaram ... é, ora Recorrente, despediu o Autor e, nesse caso", se o despedimento é lícito, bem como se não s\xC3" ... ém inscrito na Segurança Social como trabalhador da 2.ª Ré ... G. Era esta sociedade que ... eficácia retroativa, sem prejuízo dos direitos de terceiro. 3. Considera-se negada a ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... saldos das contas individuais de cada trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de ... caso" de despedimento ilícito, imponha a rein- tegraç\xC3" ... ão dos mesmos; iii ) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b ) Administrar o FCT ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o ... desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último ... 4 - A ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ... despedimento com justa causa promovido pela entidade ...
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Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir para o fundo ... dispunha, fundamentais para salvaguardar direitos e interesses de todos, não tendo informado os ... , uma vez que subjaz que o trabalhador quer sempre e a todo o custo, conservar o seu ... Neste último caso, no entanto, o TJCE afirmou expressamente que ... -
Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco...
... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do art.º98 – C do CPT, contra BBB, ... ões: 1– Não foi comunicada ao trabalhador a caducidade do contrato de trabalho celebrado ... ção do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte ... 3.– Na ... o trabalhador não pode exercer os seus direitos através do recurso à presente acção especial ... -
Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... da regularidade e licitude do despedimento (ocorrido em 10.01.2012) contra BB, S.A ... , ... para o que alegou, em síntese, que o trabalhador efetuou diversos desvios à rota de transporte de ... vida privada do trabalhador, o que não é o caso do GPS ... - A instalação do GPS não estava ... viola os direitos de personalidade do trabalhador ... C. - Se a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... úmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , incluídos no Código anterior, como é o caso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... /12/2011; no decurso de um processo despedimento por extinção do posto de trabalho dos ... do Trabalho, aplicável por remissão, em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem ... direitos ... ” VII. A remissão constitui uma das ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... , mantêm -se válidas e eficazes em caso de transmissão das relações jurídicas ... direitos e outras medidas, e a revogar o Decreto -Lei ... - tiva do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, ... termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 50 % da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 77.º-A Suspensão dos artigos 16.º e ... arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do ... ício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ... de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja ...
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Acórdão nº 344/09.6TTLSB.L4-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
... seja decretada a ilicitude do seu despedimento, e seja a Ré, BBB, condenada a pagar-lhe todas ... Em todo o caso, deve a Reconvenção ser julgada procedente, por ... Sistema Integrado de Gestão de Direitos de Autor (SIGDA) e a actuação do Autor neste ... a providência cautelar), pedindo o trabalhador, director-geral da Ré, a condenação desta a ...
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Acórdão nº 242/10.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011
I – O período experimental não pode suspender-se durante o período em que a entidade patronal, por decisão unilateral, esteja ausente da empresa e não disponha de outrem que avalie o desempenho do trabalhador em regime experimental nem providencie por outra forma de avaliação do seu desempenho. II – Tendo a denúncia do contrato de trabalho a termo ocorrido após o período...
... por provada e, por via disso: Ser o despedimento" efectuado pela Ré declarado ilícito; b) Ser a R\xC3" ... de 2010 até trânsito desta sentença ou, caso este venha a ocorrer posteriormente ao dia ... a lei diz-nos taxativamente quais os direitos do trabalhador, numa subsecção própria para o ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... P., na qualidade de ... trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento ... 4 - No caso dos jovens à procura do primeiro emprego, com ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador ... 3 - Nos ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois ... -se aos trabalhadores a possibilidade de, caso lhes seja mais vantajoso, poderem usufruir do ... no constitua justa causa de despedimento por facto imputvel ao trabalhador ou, ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...