direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ... No caso dos presentes autos a situação é pois ... 514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... ou conjunto de normas que o substituam, caso não exi sta; II SÉRIE Nº 183 SEXTA-FEIRA, ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... ão do estabelecimento 1 - Em caso de transmissão de exploração, ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a corpos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... Transmissão do estabelecimento 1 - Em caso de transm issão de exploração, fusão, ... ção para efeitos de justa causa de despedimento. Cláusula 48.ª Efeitos da suspensão do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... e higiene no trabalho, fornecendo, em caso de tarefas tóxicas, material de proteção ... nizações equivalentes aos casos de despedimento com justa causa por sua iniciativa. 4 - É ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...
... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... e que se verificaram a prática pelo trabalhador de factos integradores de justa causa de ... Caso se conclua pela prática de infração ... , o instrutor daquele, com o respeito dos direitos de defesa do visado, proceda oficiosamente a ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... antiguidade e categoria que lhes pertencia, caso a tanto venha a optar; se condene a Ré ao ... de € 140,50; recebia ainda, por ser trabalhador dos jogos de máquinas, recebe ainda ... e ao acordado quer quanto ao exercido de direitos ... Refere o artigo 129.º Garantias do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... ou conjunto de normas que o substituam, caso não exista; b) Outros regulamentos ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... 2 - No caso previsto na segunda parte do número ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela ref erido. 4 - É assegurado aos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... caso de transmissão de exploração, fusão, ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a membro de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... No caso de não haver denúncia, a vigência ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ... ou conjunto de normas que o substituam, caso não exista; b) Outros regulamentos ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... ou conjunto de normas que o substituam, caso não exista; b) Outros regulamentos ... que o trabalhador exerça os s eus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
... seja reconhecida a ilicitude do seu despedimento, promovido pela Ré; b) a condenação da Ré a ... o referido normativo estabelece que o trabalhador que se quiser opor à decisão de despedimento, o ... da instância ... Acresce que, em todo o caso, sempre teria caducado o direito do A., pois que ... para interpor a acção relativa aos direitos" laborais do trabalhador foi INTERROMPIDO e só ap\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 4 - No caso de não haver denúncia, a ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...
... da regularidade e licitude do despedimento contra si movida por AA, que, concedendo a ... causa de despedimento, 5.° Subsumível, no caso do Acórdão Recorrido, ao artigo 351.º, n.º 1, ... o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... mesmo modo que nem todas as questões de direitos de personalidade, ou de tempo de trabalho, ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... como feriu a sua dignidade enquanto trabalhador" e como pessoa. A repercussão da situação na sa\xC3" ... da retribuição correspondente que, no caso é de € 1.925,79 ... - O A. tem direito ao ... não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de ... -
Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, caso o autor tenha delas beneficiado ... c) No mais, ... a notificação da Nota de Culpa ao trabalhador, mas sim com o Despacho a ordenar a instauração ... com o crime investigado vêm esses seus direitos irremediavelmente sacrificados só pelo facto de ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , pedindo que seja declarada ... desde a data do despedimento, e, em qualquer caso, uma indemnização por danos não patrimoniais ... trabalhador com o estabelecimento do Porto (arts 58° e segs ... garantia o lugar e a manutenção dos direitos" prévios à cedência, e de lhe arranjar uma solu\xC3" ... -
Acórdão nº 9387/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....
... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte da demandada e esta ... 99) até à data de tal saneador-sentença, caso assim venha a optar, até ao trânsito em julgado ... , que, se na petição inicial, o trabalhador - expressa ou tacitamente - aceita, na sua ... º; b) Não tiverem sido respeitados os direitos que ao trabalhador são reconhecidos nos nºs. 4 ... -
Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... de caducidade nem de justa causa de despedimento ... 2- Considera-se perda de um local de ... 3- Em caso de perda de um local de trabalho, a entidade que, ... caso previsto no número anterior, o trabalhador mantém ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... 4 - No caso de não haver denúncia, a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... ízo da normalidade da laboração, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho ... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... 4 - No caso de não haver denúncia, a ... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 4 - No caso" de não haver denúncia, a vigência da conven\xC3" ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ...