direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...
... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda ... , ambas com os ... e vincendos desde a data do vencimento no caso das remunerações, e desde a data do ... da redução de pessoal e não outro trabalhador, uma vez que nenhuma menção expressa foi feita ... o despedimento e reclamar os respetivos direitos ... Sendo compreensível que o “salário de ... -
Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede na Póvoa de ... , procedeu ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar ... trabalho afetos àquele espaço, como era o caso do de auxiliar de cena titulado pelo trabalhador ... entanto, não se inibe de sacrificar os direitos constitucionais acima referidos do direito ao ...
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Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... visa fundamentalmente permitir ao trabalhador/autor elaborar a sua defesa em pleno, conhecer ... rodapé]: “(…) Reportando-nos, agora, ao caso concreto, verificamos que, em 9/03/2015, foi ... poder apreciar se foram respeitados os direitos de audição e defesa que a lei confere ao ... -
Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç
... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... saída da Ré do país, pelo que o farão no caso de procedência do pedido de impugnação do ... que não puderam ver reconhecidos os direitos de que se arrogaram em virtude da factualidade ... colectivo a dedução pelo trabalhador de pedidos – de quaisquer pedidos – contra o ... -
Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... havia expirado, o que configura despedimento ilícito; Deste modo, a Ré encontra-se obrigada ... Ré, informando-a que conhecia os seus direitos; - Invoca o abuso do direito na modalidade de ... 17 nada reclamou desta ... - Caso a ação venha a ser julgada procedente, ... três anos ou menos apenas confere ao trabalhador o direito a receber uma indemnização ... -
Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... de despedimento o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações ... e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes ... Artigo 357.º ...
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Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ... : pelo menos desde 2008, o trabalhador C… efetuou contactos regulares e crescentemente ... e formas a ilhós e moldes em cartão (caso do modelo 628, que levou para desenvolver fora, ... legais evocados determinam, enquanto Direitos Fundamentais, o direito à reserva da vida ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... ção de documentos solicitados pelo trabalhador no âmbito do procedimento disciplinar e que a ... da intimidade da vida privada são direitos constitucionalmente garantidos, pelo que uma ... ao nível da questão fundamental) entre o caso debatido no Acórdão da Relação de Lisboa de ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré” ... c ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K ... , feita na Sentença) ... seria forçada a desistir do seu contrato caso os pedidos de parentalidade não fossem acedidos, ... consubstanciam justa causa para o despedimento" por parta da Autora/recorrente ... Para aprecia\xC3" ... -
Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão
... ção da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C ... , Lda ... 1.1 ... a Autora opta pela indemnização, em caso de vencimento de causa, pedindo, a final: que se ... daquilo que vinha peticionado pelo Trabalhador ... Custas a cargo do Trabalhador e pela ... , por parte desta, de todos os direitos, nomeadamente a antiguidade da A., adquiridos ao ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que o autor, na sequência ... patronal C…, Ldª a pagar ao trabalhador B… todos os salários que este deixar de ... dias por cada ano completo e proporcional no caso de fracção de ano de trabalho, neste momento no ... de compensar a referida violação dos direitos de personalidade do trabalhador ...
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Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação
... da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ... CT/2009, dispõe que o prazo para o trabalhador se opor ao despedimento é de 60 dias a contar da ... constituem normativos que consagram direitos das partes e a validade dos seus actos deve ... ção do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte”, artigo seguinte ... -
Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...
... Ministério Público, impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado ... 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho, a um caso de despedimento que não pode ser considerado ... , a presunção implica o ónus para o trabalhador de entregar, ou de, por qualquer forma, colocar ... a atenção para o condicionamento de direitos fundamentais contido naquele regime, exigindo a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantêm-se em vigor até serem substituídos ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ... progressões s ão de 6 em 6 anos, ou caso contrário segue as regras pre vistas para a ... a) Em caso de despedimento coletivo têm preferência na manutenção do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma ... ou de estagiário será de 1 ano, no caso dos trabalhadores se encontrarem oficialmente ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ção e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ...
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Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...
... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... o desempenho profissional do trabalhador" ... C. Se a lei não permite – até proíbe \xE2\x80" ... da actividade o justifiquem, sendo, neste caso, imprescindível que a entidade empregadora ... em tal circunstância a restrição dos direitos de personalidade com protecção ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... c) da mesma norma por referência o trabalhador (…); que o outsourcing provavelmente não ... da Excepção supra identificada, ou caso assim se não entenda, o que por dever de ... direitos de personalidade, a qual obrigou o recurso à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... ou de estagiário será de 1 ano, no caso dos trabalhadores se encontrarem oficialmente ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ção e de antiguidade; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário
... ção da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador ... que o trabalhador ainda não recebeu os direitos relativos à cessação do seu contrato de ...