direitos do trabalhador em caso de despedimento

4165 resultados para direitos do trabalhador em caso de despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ...do pedido. E, em qualquer caso, deve a acção improceder e o despedimento da ...órmula mágica para “afastar” um trabalhador: (1) move-lhe um processo disciplinar, ... Por sua vez, sob a epígrafe, “Direitos do trabalhador em caso de despedimento por ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., aprovado em anexo à presente lei, caso em que apenas se aplicam as disposições ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisáo de despedimento individual. Nestes ...5 - No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... no n.º 1 do artigo 356.º, no despedimento por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — No caso de transferência definitiva, o trabalha- dor ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
  • Acórdão nº 333/10.8TTLRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho. II- Não se exige que o...

    ...ência: a) declara-se ilícito o despedimento do A.; b) condena-se a Ré Enoport. a: Reintegrar ... lei substantiva e processual aplicável ao caso sub judice, incorrendo em errada subsunção dos ...trabalhador. 16. Não é verdade que não a R. não tenha ... no artigo 372.º do mesmo Código os direitos do trabalhador em caso de despedimento por ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ...98º-J do Código do Trabalho, caso o despedimento não seja julgado válido e ...Que direitos assistem ao Autor em resultado disso. B- O ... justa causa no despedimento do trabalhador/A., devendo ter, em consequência, decidido pela ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á categoria ...…, com o nº ………, advertindo-o que, caso não o fizesse, passaria a ser debitado “o ...ável, fez um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, no valor de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... da discussão só são admitidos, no caso de recursos, os documentos cuja apresentação ... especificado de suspensão de despedimento individual contra CAIXA .., CRL. Alega que: Por ..., pois a ilicitude da conduta do trabalhador, demonstrando haver fundamento para a sua ...ção da trabalhadora em defesa dos seus direitos e que corresponda a uma resposta da empregadora ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em ...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão. Artigo 188.º ...
  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de...

    ... Outubro), em que declarou opor-se ao despedimento promovido por CC, Lda (Ré/recorrente) ... logo a Ré citada com a advertência que, caso não comparecesse àquela, ficava notificada de ... cega a violar princípios gerais de direitos e deveres constitucionalmente consagrados, ... que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, e ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C.., SA, apresentando o formulário legal ... o trabalho é feito por um único trabalhador desde essa data, não se justificando a ... no período referido [devendo este último, caso exista, ser entregue pela ré à Segurança ...quis também declarar-se pago dos direitos de antiguidade que lhe correspondiam em relação ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...E cada trabalhador, como cidadão e como consumidor, beneficiará do ...caso da rigidificação da posição dos trabalhadores ...ção judicial da ilicitude de um despedimento. Relativamente às consequências do despedimento ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. crianças e jovens em ... a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a. filho ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a. cada um dos ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ...direitos do trabalhador. K. Ao definir o núcleo ... LLL. Caso assim não se entenda, requer-se a esse Venerando ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela ...trabalhador para prestar trabalho em território português, ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foram objeto, promovido pela Ré - DD, SA. ... como fundamento o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses anteriores à ...caso por esta venham a optar, e caso se prove a ..., terá de existir entre trabalhador e empregador fica, inevitavelmente, abalada e ...
  • Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A., opondo-se ao despedimento ... o troco sem entregar a factura, no primeiro caso, sendo que no segundo caso não entregou o troco ...-se ilícito o despedimento do Trabalhador e, consequentemente condena-se a Empregadora a ... a normas constitucionais em matéria de direitos, liberdades e garantias[13] Segundo João ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ..., e que sejam reconhecidos ao autor os direitos adquiridos aí previstos, mormente as cláusulas ... e lícito o despedimento do autor/trabalhador B… e, consequentemente, absolvo ainda a ... X – Subsidiariamente, caso assim não se entenda – o que não se concede - ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância. A decisão

    I. RELATÓRIO O trabalhador, M. D., intentou acção especial de impugnação ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando requerimento de oposição ao ...ário, mas determinou-se, ainda, para o caso de alguma dúvida subsistir, a notificação do ... a pensar neste exercício abusivo de direitos, aceitando-se que a excepção ainda pode ser ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou

    ... da regularidade e licitude do despedimento, mediante apresentação do respectivo ... efeito radicada em comportamentos do trabalhador que descreve no articulado e que, em seu ... Para o caso de vir a ser declarada a ilicitude do ...ário possa entrar em colisão com outros direitos, situação em que deve ser convocado o regime ...
  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... em que, além do mais que não vem ao caso, não admitiu o pedido reconvencional deduzido ... motivos que alegadamente levaram ao despedimento e nos presentes autos está apenas em causa ...º, n.º 2, do Código de Trabalho, "o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante ... da acção e do pedido que os direitos que o autor pretende fazer valer decorrem da ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... lhes reconhecer direito à reparaçáo, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente ...

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