direitos do trabalhador em caso de despedimento
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... sua categoria, retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ... em causa transcendem, pois, os limites do caso concreto e a situação individual do autor, aqui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... de substituição 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... 9 - Em caso de reprovação, o trabalhador pode ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Acórdão nº 0554752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... a salários e indemnizações por despedimento de trabalhadores da empresa falida, reconhecidos ... , nem esclarece a sua relação com os direitos de terceiros; 5ª - Assim, aos privilégios ... à retribuição (salário) do trabalhador, e, bem assim, cometendo-se ao legislador ...
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Acórdão nº 4186/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
I – O trabalhador deve obediência às ordens da sua entidade patronal no que respeita à execução e disciplina no trabalho, solvo na medida em que essas ordens e instruções se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias – artº 20º, nº 1, al. c), da LCT . II – Tendo a trabalhadora contratado prestar o serviço de cozinheira e a desenvolver quaisquer actividades profissionais...
... o processo disciplinar e ilícito o despedimento a que foi sujeita , devendo por isso a Ré ser ... substituição da integração pode o trabalhador optar por uma indemnização correspondente a um ... findo o contrato estamos no domínio dos direitos disponíveis- tendo sido a sentença prolatada em ... -
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... , a Empregadora alega que o direito do Trabalhador impugnar o despedimento se mostra extinto ... , ainda que não se concorde – como é o caso do Apelante – com o teor do saneador/sentença ... pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e ... hospitalar e fora da área hospital (neste caso, apenas na lavagem auto M ... ), quer a consumo ... tipo de subcontratação, a gestão de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de ...
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Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador ... óneo para o trabalhador exercer os seus direitos, K. A desconsideração do teor do documento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , por períod os de um ano, caso nenhuma das partes o denuncie nos termos da ... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... práticas da infração; d) Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão do trabalh o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... 2 - Em caso de denú ncia por qualquer das partes, a ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... ocorr ido justa causa para despedimento, ou acordo em contrário, designadamente ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação ... direitos inerentes à prestação de trabalho de que o A ... em virtude do despedimento ilícito, e neste caso condenando a R. no pagamento da quantia global de ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Que seja declarado ilícito o seu despedimento por parte da R..; II. A condenação da R. a ... não a desobrigava imediatamente dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, pelo que ... antes o seu despedimento e, neste último caso, se as consequências desse despedimento serão ... proceder ao despedimento sumário do trabalhador, verificar-se-á um despedimento ilícito, face ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... 4 - No caso de não haver denúncia, a vigência da ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... a ilicitude do despedimento coletivo no caso de a comunicação da decisão de despedimento ... do Trabalho em manifesto prejuízo dos direitos dos ora Recorridos, situação que é cominada ... ção unilateral dirigida a cada trabalhador, revelando inexistir de sua parte uma genuína ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - ... pela licitude do despedimento do trabalhador, por ter cumprido todas as formalidades legais do ... ; -as remunerações e demais direitos vincendos, incluindo subsídio de alimentação ... 4ª No caso, perante a matéria de facto provada, não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... se tiver ocorrido justa causa para despedimento, ou aco rdo em contrário, designadamente no ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... sucessivamente, por períodos de um ano, caso" nenhuma das partes o denuncie nos termos da cl\xC3" ... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... práticas da infração; e) Despedimento com justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... 7 - Em caso de caducidade do presente Acordo e até ... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... cláusula, exerce-se como se o trabalhador se encontrasse ao serviço, sem perda de ... despedimento, a CEMAH comunica, por escrito, ao trabalhador ...
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Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...
... trabalhador) propôs ação de impugnação judicial da aridade e licitude do despedimento, contra BB, S.A., (empregador), nos termos do ... jurisdição que cremos não ter sucedido no caso sub judice ... IX. E a este propósito, ... […] que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias” ... Contudo, não é qualquer ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... ou conjunto de normas que o substituam, caso não exista; b) Outros regulamentos ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... 4 - No caso de não haver denúncia, a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... não constituam justa causa de despedimento. II SÉRIE Nº 24 TERÇA-FEIRA, 4 DE ... 4 - Em nenhum caso poderá haver prestação de trabalho para além ...
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Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da
... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... subsídio de Natal, e subsídio de turno no caso do autor HLV, e o pagamento da quantia de € ... direitos e regalias e; c) o pagamento da indemnização ... só agora lhe foram fornecidos pelo trabalhador que os titula, uma vez que só agora este último ... -
Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...
... especial, de impugnação de despedimento coletivo, pedindo o Autor/Recorrente: I – a) ... não se encontrem especificadas, como é o caso] nos termos do artigo 294º, do CC; c). Ainda, ... , a aceitação do despedimento pelo trabalhador, o que obsta a impugnar judicialmente o seu ... , e 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. E ao não ter sido assim entendido ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da Ré: a) a ... assinar um outro contrato de trabalho, neste caso com a CC Co. Ltd. (GG), este em substituição ... administrador, seja mesmo como seu trabalhador. E o onús desta prova competia ao A ... 34 ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... apresentar articulado onde imputa ao trabalhador comportamentos reveladores de desrespeito, ... direitos e garantias laborais e desobediência para com ... declaração da ilicitude do despedimento, e caso assim não seja entendido, pede a exclusão da ...