direitos do senhorio
2941 resultados para direitos do senhorio
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Edital n.º 163/2024
... , na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num único diploma as ... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ...
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Aviso n.º 11210/2021
... que contém disposições que afetam de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, foi, nos termos legais ... agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - elemento do agregado ...
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Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...
... a decisão de vir viver para Lisboa, sendo nessa data que o senhorio do imóvel referido propôs aos seus pais, na qualidade de arrendatários, ... 940 do CC, segundo o qual “ não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos donativos conforme ... -
Edital n.º 1022/2022
... constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) Esteja a usufruir de apoios ... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, indicação de que é maior], ...
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Regulamento n.º 753/2016
... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ... SECÇÃO II Transmissão dos Direitos do Arrendatário Artigo 25.º Transmissão da posição de arrendatário ...
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Portaria n.º 33/2021
... das medidas do FEADER, e proceder ao recálculo do valor dos direitos ao pagamento base decorrente do reinício da aplicação da convergência ... do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 , no caso do senhorio, exercer atividade agrícola em 2015 e ser considerado agricultor ativo. 5 ...
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Aviso n.º 6441/2018
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... sede na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, na qualidade de senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ... , e com base ...
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Portaria n.º 35/2018
... Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, as transferências de direitos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, efetuadas por ... do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 , no caso do senhorio, exercer atividade agrícola em 2015 e ser considerado agricultor ativo. 5 ...
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Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... acordo prévio é que ocorreu a demolição levada a cabo pelo senhorio", não havendo qualquer intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, n\xC3" ... prédio tendo os AA de seguir outro caminho para fazer valer os direitos ... -
Regulamento n.º 602/2017
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... anterior, constitui o(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização ...
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Regulamento n.º 518/2023
... direitos como a educação, a saúde ou o emprego ... O Município de Oeiras tem ... c) «Senhorio», a pessoa singular ou coletiva titular dos poderes necessários para dar ...
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Acórdão nº 98B348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
A trespassária de estabelecimento comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado para outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam do arrendamento.
... comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado a outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam ... -
Acórdão nº 0082371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ele e o trespassário, pelo que o inquilino continua a ser o trespassante, - qualidades estas, de trespassante e trespassário, que, para o senhorio, não existem -, do que resulta que, se o beneficiário do acto de trespasse for entretanto ocupar o locado, tal...
... : I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ... feita a comunicação ao senhorio, o trespassário não adquire direitos de arrendatário, pelo que não é terceiro prejudicado nos seus direitos ... -
Acórdão nº 0082371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ele e o trespassário, pelo que o inquilino continua a ser o trespassante, - qualidades estas, de trespassante e trespassário, que, para o senhorio, não existem -, do que resulta que, se o beneficiário do acto de trespasse for entretanto ocupar o locado, tal...
... : I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ... feita a comunicação ao senhorio, o trespassário não adquire direitos de arrendatário, pelo que não é terceiro prejudicado nos seus direitos ... -
Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,
... a lojista, o direito ao trespasse não se encontra integrado nos direitos do lojista ... Ø Acresce que o contrato foi resolvido em ... na Zona Industrial de Taboeira – Aveiro (F ... ) e do qual é senhorio, ficando o mesmo penhorado à ordem deste Tribunal e processo ... Mais ... -
Aviso n.º 39/2018
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Estejam a usufruir de apoios ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Estejam a usufruir de apoios ...
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Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...
... , lícito ao obrigado à preferência, no caso, ao proprietário e senhorio, vender a coisa objecto da preferência juntamente com outra ou outras por ... do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador (Art.º 1057º do C.C). Quer dizer, seja quem ... -
Portaria n.º 57/2015
... consequentemente, a caducidade dos direitos atribuídos ... no âmbito do regime de pagamento único, e introduzindo ... lamento (UE) n.º 1307/2013, no caso do senhorio, exercer ... atividade agrícola em 2015 e ser considerado agricultor ...
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Regulamento n.º 948/2020
... de financiamento de soluções habitacionais; A proteção dos direitos fundamentais dos munícipes é preocupação e intenção da Câmara ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Edital n.º 425/2023
... ão dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do ... Município e dos senhorios no âmbito do programa ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 5861/2021
... de financiamento de soluções habitacionais; A proteção dos direitos fundamentais dos munícipes é preocupação e intenção da Câmara ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , por via constitucional, como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as provas obtidas mediante ... senhorio a respectiva renda - sendo ele, aliás, o único que contactou desde o ...
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Acórdão nº 0030122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...
... entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ... locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante ... -
Acórdão nº 0030122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...
... entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ... locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante ...