direitos do senhorio

2941 resultados para direitos do senhorio

  • Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...

    ... constituir em mora e não a fizer cessar nos 8 dias seguintes, o senhorio fica com o direito de lhe exigir, além das rendas em atraso, uma ... resposta/solução já resulta do que acima se escreveu sobre os direitos do senhorio sobre o inquilino em mora no pagamento das rendas: tem ...
  • Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    ... terras como suas. . 14ª.- O reconhecimento dos direitos. peticionados pelos recorrentes, não implica a violação constitucional ... por tempo ilimitado, contra o pagamento de um foro anual ao senhorio. (proprietário), cumprindo, assim, um duplo objetivo: facilitar o ...
  • Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...

    ...ção de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio, tendo esse prazo sido sucessivamente alargado para 31-12-2020 e, ...ção da estabilidade do arrendamento habitacional, limitando os direitos extintivos do locador e limitando a liberdade das partes para modelarem o ...
  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ...Tanto que os direitos do enfiteuta e os do senhorio direto são da mesma natureza, no sentido de ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ...5 al. a) da referida Lei, estando em prazo a resposta do senhorio a essa situação. Assim sendo, o desfecho do presente caso pode ser ... por das aludidas normas transitórias resultarem restrições aos direitos do senhorio fazer extinguir o contrato, nomeadamente ao seu direito de ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ... que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde ... junto aos autos qualquer cópia donde se possa extrair quais os direitos e obrigações particulares, se acordadas, de cada um dos outorgantes. ...
  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967

    I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar

    ...II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para ... contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou ...
  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1967

    I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar

    ...II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para ... contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ...senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ....º 31/2012, não se apreende “nenhum propósito restritivo dos direitos do senhorio nesta matéria, nem se expressou especial motivação no ...
  • Acórdão nº 1536/04.0TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I – Dos artºs 102º a 106º do RAU resulta que é legítimo o diferimento da desocupação de um local arrendado para habitação quando este é motivado pela cessação do respectivo contrato fundado em razões sociais imperiosas que assim o aconselhem. II - Nos termos do artº 105º, nº 5, do RAU, “a decisão que diferir a desocupação é oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao...

    ...ça que decidiu caber ao aqui Recorrente o dever de indemnizar o senhorio" pelas rendas vencidas e não pagas, mais juros de mora… \tOra, conforme j\xC3"... e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos do dito senhorio”, como resulta do artº 106º, nº 2, do RAU. Mas, ...
  • Acórdão nº 063126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970

    I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...

    ...ção, manifestamente inovador, e isto quer se entenda que os direitos do inquilino e as obrigações do senhorio resultaram do contrato, quer se ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... fundiárias do País e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores e ...2 - No prazo de 30 dias, contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ...Civil nos arrendamentos de prédios urbanos, o senhorio não gozava do direito de denúncia, considerando-se o contrato renovado, ..., não podendo este sublocar ou ceder por qualquer outra forma os direitos do arrendamento, sem consentimento por escrito do senhorio e devidamente ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

    ... situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, ... Por conseguinte, ou a lei sacrifica eventuais direitos do arrendatário ou do senhorio. Trata-se de uma questão de ponderação ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... de degradação do locado deveu-se à falta de manutenção pelo senhorio" e que originou graves infiltrações de águas pluviais; que tais infiltra\xC3"...direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo.”. Como ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ... - O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, ...senhorio, ou, no caso do direito de habitação duradoura, por acordo das partes, ...
  • Acórdão nº 6591/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

    ...senhorio" tem o direito de recusar o recebimento das rendas, nos termos do art. 1041\xC2"...ário tal como ela existia no trespassante, portanto com todos os direitos e deveres" (acórdão da Relação do Porto de 26.09.91, BMJ 409-871). 8 ...
  • Acórdão nº 283/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ...ção dos casos de resolução do contrato por iniciativa do senhorio, constante do artigo 64.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo ... Com efeito, está contida no âmbito das obrigações e direitos emergentes do contrato a sustentação da posição contratual, mesmo ...
  • Acórdão nº 0456111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...

    ...senhorio (decorrente da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel que ..., "decorre da aplicação das regras gerais da comunhão de direitos, que se mostra pressuposta pelas normas previstas no art. 116 n.2 e ), do ...
  • Acórdão n.º 77/88, de 28 de Abril de 1988
    ..., porquanto: a) Este diploma não versa matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, no sentido do artigo 168.º, alínea b), da ... esse novo regime se aplicaria aos contratos existentes, podendo o senhorio requerer, entretanto, uma avaliação fiscal extraordinária para ...
  • Acórdão nº 322/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2000
    ... arrendamento para habitação, vigora no nosso direito, quanto ao senhorio, a regra da renovação automática e obrigatória, introduzida pelo ... isso, pode até, se tal for necessário, impor restrições aos direitos do proprietário privado. Nesta medida, também o direito à habitação ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ... os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em ... de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar da coisa arrendada sem pagar a renda ... Por conseguinte, ou a lei sacrifica eventuais direitos do arrendatário ou do senhorio. Trata-se de uma questão de ponderação ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ..., só o possuidor de boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e indispensáveis à conservação ...ública Portuguesa e a todos conferida para tutela e defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos - envolve não apenas a atribuição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT