Acórdão nº 0030122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 608/73 DE 1973/11/14 ART1 N2. CCIV66 ART424.

Sumário: I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para...

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