Acórdão nº 0030122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 608/73 DE 1973/11/14 ART1 N2. CCIV66 ART424.

Sumário: I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para...

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