direitos do cidadão deficiente
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Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...
... padece, ainda, de omissão relevante e deficiente apreciação por parte do Tribunal a quo, uma vez ... ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... , ou seja, os direitos fundamentais do cidadão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... ómico, partindo de uma base muito deficiente, em que a natureza e dispersão do território é ... ública Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave Móvel Digital e.g., ou pela não ... A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o ...
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Regulamento n.º 591/2017
... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... cidadão ...
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Despacho n.º 9323/2018
... a relação da estrutura orgânica com o cidadão se processe mediante regras claras, objetivas e ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... sinalizando em especial situações de deficiente execução programática, física e/ou ...
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Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... , existindo uma ponderação entre os direitos em conflito; c) Os documentos requeridos contêm ... da República Portuguesa) que confere ao cidadão o estatuto de elemento fundamental na formação ... , podendo ser o seu não acatamento ou deficiente cumprimento, fonte de responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...
... e artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, salientando que os factos alegados como ... A expulsão do cidadão estrangeiro, nas condições do recorrente, teria ... ao concluir, na sequência de uma deficiente apreciação que fez da situação fáctica ... -
Parecer n.º 1/2021
... por certificar 5.3.2 - Avaliação deficiente" da execução orçamental pública 5.3.3 - Avalia\xC3" ... ónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à ... de melhorar os serviços prestados ao cidadão, com a disponibilização do novo simulador de ...
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Regulamento n.º 162/2024
... no presente regulamento; g ) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; h ) Não ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/ Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Aviso n.º 6087/2019
... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... 4 - Constatado o deficiente funcionamento das instalações prediais, não ... Cidadão ...
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Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...
... impercetíveis, decorrente de uma deficiente gravação ... B. Esta incidente mais relevância ... direitos de defesa do arguido, nos termos do artigo 32º, ... na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... imparcialidade do ponto de vista de um cidadão médio, representativo da comunidade, e em ... , as garantias de defesa dos direitos, maxime dos direitos do arguido. Todavia, ... ão revelar, se for caso disso, uma deficiente apreciação recursória, mas não vale por si ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Deficiente: a pessoa com grau comprovado de incapacidade ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) ... b) Fotocópia do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade e do cartão de ...
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Despacho n.º 7607/2021
... à informação e ao conhecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores; g) Estimar as ... com incidência na população idosa e deficiente; l) Promover ações de informação e, ou ... projeto de implementação do cartão do cidadão no município; c) Colaborar com os serviços na ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Trofambiente, E. M. — ... k) Responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... Contraordenações ... 1 — A deficiente utilização dos equipamentos de resíduos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir no ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Acórdão nº 03164/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Nos termos do Artº 85º da Lei dos Estrangeiros vigente não se exige que o cidadão estrangeiro esteja permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização de residência. Atentas as razões subjacentes ao cancelamento da autorização de residência, não tendo o aqui Recorrente sido objeto de decisão de afastamento coercivo do território nacional; não...
... válidos e constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos, por força do ... , hoje a lei não exige que o cidadão estrangeiro esteja permanentemente em TN para ... ção de residência e numa suposta deficiente interpretação da “Lei dos Estrangeiros” III ... -
Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,
... , n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) ... 14. Nos termos do ... , vista a questão sob a perspetiva do cidadão comum, o juiz possa ser alvo de uma desconfiança ... ão revelar, se for caso disso, uma deficiente apreciação recursória, mas não vale por si ... -
Regulamento n.º 221/2022
... xante dos apoios sociais; ... d) Deficiente — a pessoa com deficiência com grau comprovado ... terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... d) O ... ção do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agre- ... gado familiar; ...
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Regulamento n.º 578/2016
... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... Título V Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 38.º Transmissão por ...
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Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... o que ficou sub-rogada nos respectivos direitos contra a Ré ... A Ré contestou a acção, ... de transporte marítimo; - a pretensa deficiente acomodação das latas de cerveja nos contentores ... Carlos, cidadão italiano, com prática forense exclusivamente em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... 16.º Princípio da responsabilidade do cidadão 1 - Os cidadãos contribuem para a prossecução ... número anterior, ou os junte de forma deficiente ou insuficiente. 5 - No prazo de 10 dias a contar ...
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Acórdão nº 354/14.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
- Existe abuso de direito quando, admitido um certo direito como válido, isto é, não só legal mas também legítimo e razoável, em tese geral, aparece todavia, no caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito.
... indispensáveis à sua vida de deficiente, são, nessa medida, impenhoráveis (artigo 736º ... de deficiência, tratando-se de direitos programáticos, isto é, que visam a imposição ... cidadão o direito de exigir ao Estado que lhe seja ... -
Acórdão nº 124/14.7PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017
I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo...
... do caso abordado na rádio (de um deficiente) ... 17. O que está aqui em causa é a ... de Tomar, sobre a situação de um cidadão portador de deficiências a viver em condições ... que “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ... recolha sem contagem, contagem deficiente, deficiências na selagem, entre outros. 3 - No ... (www.AdNorte.pt); b) Cópia do Cartão de Cidadão do cliente ou, na sua ausência, cópia do ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ... recolha sem contagem, contagem deficiente, deficiências na selagem, entre outros. 3 - No ... (www.AdNorte.pt); b) Cópia do Cartão de Cidadão do cliente ou, na sua ausência, cópia do ...