direitos casamento trabalhador
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... ter sido postas à disposição do trabalhador ... Para tanto alega, em síntese: que trabalha ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... éria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ... -
Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
A medida de confiança com vista a futura adopção tem dois requisitos: i) a inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, revelados pela verificação objectiva da seguinte situação: os pais do menor acolhido por uma instituição terem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos,...
... Código Civil, foram assim violados os direitos fundamentais do Recorrente, nos termos do ... à EMAT ter recebido um pedido de casamento por parte de um individuo residente em Lisboa, ... actividade profissional como trabalhador independente, prestando serviços de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... b) Almoço, quando o trabalhador" preste serviço mais do que trinta minutos no per\xC3" ... Cláusula 36.ª ... Direitos do trabalhador na doença ... 1 - O trabalhador ... a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Edital n.º 951/2018
... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... CAPÍTULO IV ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.\xC2" ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Acórdão nº 1062/15.1GEALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2022
I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...
... no estrangeiro, ficando regulados os direitos de visita do pai e as formas de contato ... Portuguesa (epigrafado “Família, casamento e filiação”) que: ... “1. Todos têm o ... ilegítima ordene a expulsão de um trabalhador do seu posto de trabalho ... Com o direito ... -
Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...
... o presente processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é ... à EMAT ter recebido um pedido de casamento por parte de um individuo residente em ... , com ... actividade profissional como trabalhador independente, prestando serviços de ... , ... -
Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que ... quaisquer outros, não prejudicando os direitos e obrigações estabelecidos por qualquer regime ... em busca ativa de emprego ou como trabalhador inscrito à procura de melhor emprego, sem que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade ... CAPITULO III ... Direitos", Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.\xC2" ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; ... f) Prestação de provas escolares de exame, ...
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Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,
... a saúde e a integridade moral do trabalhador, provocando-lhe lesão psíquica seguida de ... direitos de personalidade tutelados pelo artº 70º do ... núpcias de ambos, com D…; B) O casamento foi dissolvido em 21 de outubro de 2014, por ... -
Regulamento n.º 409/2024
... direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva ... justificados: a) A doença; b) O casamento; c) A maternidade e a paternidade; d) O luto; ... as atas das sessões, na falta de trabalhador designado para o efeito, e subscrevê-las; h) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... trabalhador por ela abrangido poderão solicitar ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras ... a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias seguidos; ... b) As motivadas ...
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Regulamento n.º 122/2018
... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... Identidade, no caso de se tratar de trabalhador por conta de outrem; b) Certidão emitida pela ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto. 4 - Os ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... trabalhador estudante, regime da parentalidade, ... tempos de ... ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade e da vida privada, ... à data dos factos adiante descritos, trabalhador da ... , por contrato de trabalho, em regime de ... curso superior), contraíram casamento e residiram temporariamente em ... , antes de se ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 26.ª ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... ão, quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido, poderão solicitar ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras ... a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias seguidos; ... b) As motivadas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... ó podem verificar-se com o acordo do trabalhador ... 2 - Constitui promoção a passagem de ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ... a) As dadas por motivo de casamento, até 15 dias seguidos; ... b) As motivadas por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... - a designação atribuída a cada trabalhador em resultado das suas funções específicas na ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 13.\xC2" ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; ... b) 5 (cinco) dias consecutivos por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... - a designação atribuída a cada trabalhador em resultado das suas funções específicas na ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 13.\xC2" ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; ... b) 5 (cinco) dias consecutivos por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula ... Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... As dadas motivadas por falecimento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... entretanto introduzidas, confere ao trabalhador o direito a uma compensação pela caducidade do ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres profissionais ... Artigo 5.º ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por parentalidade, por falecimento de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade ... Direitos", Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.\xC2" ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; ... Prestação de provas escolares de exame, e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... admissão, que a empresa atribua ao trabalhador, por escrito, a respectiva categoria ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 15.ª ... c) Casamento, durante 11 dias úteis consecutivos; ... d) ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame ... Capítulo IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 20.ª ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, ...