direito tributário internacional
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Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação ... ( sociedade de direito holandês, com sede em ………., Zeist, nos ... que os princípios da tributação Internacional visam essencialmente: a minimização da ... -
Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... ÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1 - Relat\xC3" ... direito aduzidas no relatório, génese das liquidações ... produtivo, seja a nível interno ou internacional ... Note-se, contudo, que a neutralidade dos ...
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Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o ... ção do impugnado no reconhecimento do direito da impugnante à devolução do valor de € ... para efeitos da sua comparação internacional ; 2) na equiparação das contribuições para a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão proferido pelo mesmo Tribunal ... és de uma central de liquidação internacional denominada "C., S. A.", a qual opera no mercado ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... ão do Consumo e a sua Coordenação Internacional», Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 164, ... -
Despacho n.º 1305/2017
... );Componente curricular do Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, correspondente a ... a Missão de Observação Eleitoral Internacional da Organização para a Segurança e Cooperação ... de Direito Administrativo, Laboral, Tributário ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I ... a quo fez uma errada interpretação do direito aplicável à realidade factual, dada como ... registou definitivamente no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) com o numero ... -
Regulamento n.º 235/2022
... sujeito ativo da relação jurídico tributário, geradora da obrigação de pagamento das ... , é a junta de freguesia, titular do direito de exigir ... aquela prestação ... 2 — O ... 1,00 € ... 3.2 Envio de Fax internacional ...
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Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 91º do Código do IRC ... ência dos factos constitutivos do seu direito a tributar (ou seja, evidenciar a existência de ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:*I - ... em erro de julgamento em matéria de direito, fazendo uma errada interpretação e subsunção ... -
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – ... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3" ... nos presentes autos, que a doutrina internacional já estudou amplamente o fenómeno de ... -
Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.168 a 185 do presente ... as concretas razões de facto e de direito que levaram a A. T. a considerar ser inaplicável ... de qualquer outra Convenção Internacional ou de alguma disposição com valor internacional ...
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Acórdão nº 0993/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... na propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ... previsto na verba 28 da TGIS, o facto tributário verifica-se no dia 31 de Outubro de 2012, sendo o ... Português e o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... e Processo Tributário e do Código de Processo Civil, quando ... e a Regulamentação, nacional e internacional, mandam ... observar, para a respetiva eleição ...
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Despacho n.º 9992/2021
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 9992/2021 ... Sumário: ... Artigo 38.º ... Arbitragem internacional ... 1 — Na arbitragem internacional, na falta ... ária e o Código de Procedimento Tributário e Administrativo, se aplicável ao caso, em vigor ...
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A ... , ... uma inadequada subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente no que respeita à ... as normas e princípios de direito internacional e comunitário, e por força daquela norma ... -
Regulamento n.º 773/2018
... região, do país e mesmo a nível internacional. Amenizar o impacto social e ambiental sobre as ... (Código de Procedimento e Processo Tributário) e o Decreto-Lei n.º 433/82 (ilícito de mera ... íveis para o efeito.2 - É reservado o direito ao Município de Óbidos de requerer ...
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Despacho n.º 9992/2021
... Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Centro de Arbitragem e ... Artigo 38.º Arbitragem internacional 1 - Na arbitragem internacional, na falta de ... ária e o Código de Procedimento Tributário e Administrativo, se aplicável ao caso, em vigor ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... ou autoritária contrária ao Estado de Direito Democrático ... Artigo 51 ... (Associaçóes e ... çáo, em normas de Direito Internacional" e de Direito da Uniáo Europeia e no Estatuto pol\xC3" ... h) Exercer poder tributário próprio, bem como adaptar o sistema fiscal ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... de âmbito regional, nacional ou internacional; c) O da avaliação das consequências para o ... ) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos Tribunais ...
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Despacho n.º 12593/2022
... Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa — Porto; ... “Cooperação Administrativa Internacional” ... 2021 — Webinar “SIPE: Sistema de ... Dezembro de 2006: Inspetor Tributário Estagiário — Divisão de Inspeção ...
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Despacho n.º 7526/2021
... Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Projetos de ... Artigo 38.º Arbitragem internacional 1 - Na arbitragem internacional, na falta de ... ária e o Código de Procedimento Tributário e Administrativo, se aplicável ao caso, em vigor ...
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Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - ... ária para uma melhor aplicação do direito ... 4. No caso sub judice, entendem os ... abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ódigo de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... as carreiras de serviço internacional e de turismo. 3 — T odos os transportadores com ...
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Acórdão nº 0801/21.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... ório, nem consequentemente contrário ao direito comunitário ... d) Conforme afirmado por Paula ... , in Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, pp. 349 e ss, o Tribunal de ...