direito tributário internacional
2266 resultados para direito tributário internacional
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º (Soberania e ... Artigo 8.º (Direito internacional) ... Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; ... c) As matérias previstas no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... soluções plausíveis da questão de direito controvertida (mormente para a propugnada da ... a dupla tributação económica internacional e interna não são benefícios fiscais mas sim ...
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Lei n.º 119/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos ... ção, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... internacional ... Por acórdão de 2 de novembro ... de ... da ligação https://caad.org.pt/tributario/decisoes/ , Processo ... n.º 42/2018-T) ... Estados e ao abrigo de princípios do direito ... internacional, aos residentes de Estados com ...
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Despacho n.º 11794/2022
... Contribuintes, o inspetor tributário e aduaneiro Paulo Fernando Cruz Palma ... Tendo ... Licenciatura em Direito, 1995, Universidade Internacional (Lisboa), ...
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Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... tributação internacional, nos termos do disposto nos ... artigos 91.º e ... cobrança do crédito tributário, ser subordinada à presta- ... ção de garantia ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... (Administrativo/Tributário) ... C — Tendo-se candidatado ao concurso para ... internacional e no setor privado) ... Decreto-Lei n.º 457/99, ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da ... Administrativo e Direito Contencioso Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...
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Lei n.º 79/2021
... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... 2 — [ ... ] ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação ... de ... e de organizações de direito internacional ... público, são responsáveis pelos crimes ...
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Despacho n.º 2115/2018
... ções Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).Destacada como juíza ... como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, ... Direito Nacional e da ... Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... (Administrativo/Tributário) C — Tendo-se candidatado ao concurso para ... penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado); Decreto-Lei n.º 457/99, de ...
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Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição à ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... -
Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... quanto à mesma questão fundamental de direito no acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de imposto por dupla tributação internacional, pode a AT efetuar as liquidações de IRS em que ...
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Despacho n.º 752/2022
... Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1989; ... 2020-2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente ... de trabalho, a nível interno e internacional, ... em alguns deles como coordenadora, dos quais ...
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Despacho n.º 752/2022
... , pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1989; ... 2020 -2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente ... de trabalho, a nível interno e internacional, em alguns deles como coordenadora, dos quais se ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Federações, de nível Nacional e Internacional, sem entradas pagas, por hora - 50,00 e) ... Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em ... contar da data em que ocorreu o facto tributário. Artigo 8.º Procedimento na Liquidação 1 - A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... ICMPD - Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas de Imigração ... Direito Internacional. Autoridade Aeronáutica ... e contraordenacional de âmbito tributário, fiscal e aduaneiro, em todo território ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; Ter 18 anos completos; Não ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Lei n.º 3/2020
... relevante num contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que poderão ... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3" ... , uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os efeitos perversos da concorrência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022
... Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... de Direito da Universidade Internacional (1989-1995) ... Docente do Centro de Estudos ... de Estado, vantagem fiscal e poder tributário nacional (Notas sobre o acórdão do ... Tribunal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T .A., visando o aresto arbitral proferido ... fundamento na sua desconformidade com o Direito da UE, concretamente com o artigo 63.º do TFUE ... de imposto por dupla tributação internacional. Não tendo a requerente feito prova dessa ...