direito tributário internacional
2266 resultados para direito tributário internacional
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... Tributário, quando interpretado no sentido de «impedir que ... por erro sobre os pressupostos de facto e direito e ... violação das normas do regime dos ... tributação jurídica internacional contemplado no n.º 5 do artigo 81.º do mesmo ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º (Soberania e ... Artigo 8.º (Direito internacional) ... Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; ... c) As matérias previstas no ...
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Acórdão nº 03209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... soluções plausíveis da questão de direito controvertida (mormente para a propugnada da ... a dupla tributação económica internacional e interna não são benefícios fiscais mas sim ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-14
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... de trabalho, na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Inspeção e ... concursal, mais se reconhecendo o direito de guarda das Autoras, entre o pôr do sol de ... regras aplicáveis de direito internacional (artigo 8.º e n.º 1, do artigo 16.º) ... -
Lei n.º 119/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa aí previstas, com efeitos ... ção, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... internacional ... Por acórdão de 2 de novembro ... de ... da ligação https://caad.org.pt/tributario/decisoes/ , Processo ... n.º 42/2018-T) ... Estados e ao abrigo de princípios do direito ... internacional, aos residentes de Estados com ...
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Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital ... tributação internacional, nos termos do disposto nos ... artigos 91.º e ... cobrança do crédito tributário, ser subordinada à presta- ... ção de garantia ...
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Despacho n.º 11794/2022
... Contribuintes, o inspetor tributário e aduaneiro Paulo Fernando Cruz Palma ... Tendo ... Licenciatura em Direito, 1995, Universidade Internacional (Lisboa), ...
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Lei n.º 79/2021
... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... 2 — [ ... ] ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação ... de ... e de organizações de direito internacional ... público, são responsáveis pelos crimes ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... (Administrativo/Tributário) ... C — Tendo-se candidatado ao concurso para ... internacional e no setor privado) ... Decreto-Lei n.º 457/99, ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... ções Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da ... Administrativo e Direito Contencioso Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Despacho n.º 13498/2016
... , a designação do inspetor tributário assessor principal, Alexandre António de ... Analítica; Auditoria Contabilística; Direito Financeiro e Fiscal (Teoria); Fiscalidade ... Internacional", "Reforma da Tributação do Património", ...
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Despacho n.º 2115/2018
... ções Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).Destacada como juíza ... como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - ...
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Despacho (extrato) n.º 790/2022
... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, ... Direito Nacional e da ... Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro ...
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... (Administrativo/Tributário) C — Tendo-se candidatado ao concurso para ... penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado); Decreto-Lei n.º 457/99, de ...
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 1. RELAT\xC3" ... direito com a decisão proferida pelo mesmo Centro de ... no tráfico mercantil nacional ou internacional, que lhe sejam concedidos; ... c) locação ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: * I - ... em erro de julgamento em matéria de direito, fazendo uma errada interpretação e subsunção ... -
Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição à ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A ... áticas é um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da ... -
Acórdão nº 0102/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1 ... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida pelo mesmo ... dos contribuintes e a fiscalidade internacional”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor ... -
Despacho n.º 752/2022
... Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1989; ... 2020-2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente ... de trabalho, a nível interno e internacional, ... em alguns deles como coordenadora, dos quais ...
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Despacho n.º 752/2022
... , pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1989; ... 2020 -2021 — Funções de inspetor tributário e aduaneiro no projeto de avaliação permanente ... de trabalho, a nível interno e internacional, em alguns deles como coordenadora, dos quais se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... ICMPD - Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas de Imigração ... Direito Internacional. Autoridade Aeronáutica ... e contraordenacional de âmbito tributário, fiscal e aduaneiro, em todo território ...
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Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... quanto à mesma questão fundamental de direito no acórdão do Tribunal Central Administrativo ... de imposto por dupla tributação internacional, pode a AT efetuar as liquidações de IRS em que ...