Direito Subjetivo
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Na contestação, o réu excecionou a caducidade do direito das autoras instaurarem a presente ação, atento o disposto nos artigos ... subjetivo do filho investigante na “apreciação da conveniência em determinar a ... -
Acórdão n.º 331/2016
... ória dos Registos Centrais, com vista ao reconhecimento à Ré do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa e à realização dos ... de quem já detém esse status, constituindo então um direito subjetivo, como do ângulo de quem não a detém, mas pretende tê-la, caso em que ...
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Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... Pelo que, ainda que outra razão não houvesse, estava caduco o direito de pedir a restituição ... A chave foi entregue à requerida, tendo a ... o mesmo efeito jurídico, ou seja, terá de ser o mesmo direito subjetivo cujo reconhecimento se pretende, o que significa não ser exigível uma ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Além disso, o direito de indemnização peticionado encontra-se prescrito, já que os A.A., ... adequada pondera as condições sob o prisma de um conceito subjetivo do curso natural das coisas, que revelará se a condição é apropriada ... -
Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 2.º autor uma indemnização correspondente ao dano da perda do direito à vida do seu pai, Paulo ... , no montante de €100.000.00, a ser ... , não pensando sequer na possibilidade de lesão do direito subjetivo alheio com a sua conduta), ao disparar a arma de fogo que atingiu o ...
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Aviso n.º 8195/2016
... , intransmissível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo.2 - Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... titulares das heranças abertas por óbito de seus pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das unidades de participação ... de prescrição há dois sistemas possíveis: o objetivo e o subjetivo ... Pelo sistema objetivo, o prazo começa a correr logo que o direito ... -
Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
... objeto de uma ação judicial contra o A, o que fizeram no uso do direito de informar, sendo a noticia socialmente relevante, verdadeira para ... constatamos que os fatos naturalísticos que descrevem um estado subjetivo induzido pelos atos exteriores em causa nos autos, foram declarados ... -
Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...
... 15. Censura alguma deverá apresentar o Direito Penal face ao comportamento do arguido T. F ... 16. Contudo, se mesmo ... No que concerne ao elemento subjetivo da ação de legítima defesa, no acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...
... e a intenção de os praticar, ou seja, os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional - veja-se, neste sentido, sobre a ... constitucional do princípio do contraditório, bem como do direito de audição e defesa, garantidos no artigo 32.º, n.ºs 5 e 10, ... -
Parecer n.º 35/2018
... as faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo 541.º, n.º 1, do Código do ... Além disso, como sucede com qualquer outro direito subjetivo, este direito fundamental não deixa de ter como limite imanente o seu ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio. A ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... exceção típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição constitucional ... subjetivo societário à partilha imediata, subsequente à dissolução da sociedade ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... Tem sim, direito à meação da referida quota, tendo mesmo requerido o seu arrolamento ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio. A ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2016/M
... transporte de carga marítima com destino às Regiões AutónomasO direito de greve, consagrado no n.º 1 do artigo 57.º da Constituição da ... , liberdade e garantia que deve ser considerado como um direito subjetivo negativo, ou seja, não podem os trabalhadores ser proibidos ou impedidos ...
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Lei n.º 26/2016
... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades: a) ...
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O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
... Como se vê, em ambas existe um elemento subjetivo, representado pela confiança de alguém que acreditou em algo, mas só na boa-fé objetiva existe um segundo elemento, que é o dever de conduta de ...
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Decreto-Lei n.º 58/2016
... dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, ... de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.3 - O ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Do ato ilícito (e culposo) ou, de outro ângulo, do direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3 ... A ser assim, o ato (lesivo de direito subjetivo alheio) veste a capa de ilicitude ... Situações em que se defrontam ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... Artigos 14° a 22° da Petição Inicial); b) Violação do direito de audiência previa (Cfr. Artigos 23° a 33° da Petição Inicial) ... ão de ser da norma reside na ideia de proteção de um direito subjetivo de personalidade como apontou o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... -
Parecer n.º 10/2016
... sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 51.º, n.º 1, da ... Sem antecipar a abordagem do problema do referente subjetivo do direito à subvenção pública para a campanha eleitoral para a ...
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Acórdão nº 1560/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. A jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que nas dívidas liquidáveis em prestações o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas nos termos do art.º 781.º do C. Civil, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida, ou seja, o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às...
... ção decorrente do contrato de empréstimo, concede à embargada o direito de considerar imediatamente vendidas e exigíveis e ainda considerar ... ), importa atender que na distribuição do ónus da prova subjetivo, cabe ao embargante alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. O requerente afirma que esta norma foi julgada ... esfera jurídica com a natureza jurídica de verdadeiro direito subjetivo e, quanto ao mesmo, o reconhecimento do direito à aposentação possui ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... o quadro legal aplicável – o artigo 69.º da Constituição (direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º do Código Civil, entre ... aspeto a considerar é a necessidade de restringir o âmbito subjetivo daquelas normas: as mesmas só integraram a ratio decidendi do acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguinte teor: Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... ção do âmbito dos poderes e faculdades que formam o conteúdo subjetivo da propriedade privada. Por isso, quando a utilização e a decisão sobre ...