direito processual do trabalho
34721 resultados para direito processual do trabalho
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Despacho n.º 8199/2021
... Belo Morgado.Nota curricularLicenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... [3 meses];2) 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa como juiz auxiliar [18 meses];3) ... de mestrado a cadeira de Direito Processual do Trabalho;Publicou diversos textos de natureza ...
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Aviso (extrato) n.º 7589/2019
... ções AcadémicasLicenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela ... Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação ...
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Aviso n.º 5090/2018
... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...
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Aviso n.º 5090/2018
... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... Trabalho e Direito da Empresa.2.5 - Os lugares a preencher ...
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Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...
... Trabalho", prevista no n.º 3, do art.º 15.º-A, da Lei n.\xC2" ... direito assegurado pelo art.º 20.º, n.º 4, da ... a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Despacho n.º 11484/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11484/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Observações ... T TP PL TC S E OT O ... Direito Processual do Trabalho/Labor Procedural ... Labor Law ...
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Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Observações ... T TP PL TC S E OT O ... Direito Processual do Trabalho/Labor Pro- ... cedural Labor Law ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ração de Empresas; ... b) Direito processual civil e direito do trabalho; ... c) ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80
... pelos artigos 386.º do Código do Trabalho e 34.º do Código de Processo do Trabalho, a ... do seguinte modo: “Sendo o recurso um direito de acesso à justiça, a sua limitação tem de ... expressamente para preceitos da lei processual" civil geral ao dispor que cabe recurso de apelaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 495/2022
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 495/2022 ... Sumário: ... à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio ... 2 — A ... Direito Processual do Trabalho/Labor Proce- ... dural Labor Law ...
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Aviso n.º 7212/2024/2
... Estudos Judiciá - rios de juízes/as de direito e procuradores da República. Por Despacho do ... ; h) Integrar comissões ou grupos de trabalho, nacionais ou internacionais, em que haja lugar ... Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil Juiz/a de Direito—2; Procurador/a ...
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Aviso n.º 9142-A/2023
... inteiro no CEJ: ... A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... de Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa [subalínea v) ... da ...
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Acórdão nº 747/03.0TTALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
I- Ao modo de interposição de recurso de apelação num processo de oposição à execução laboral aplica-se o regime estabelecido no nº 1 do artigo 81º do Código do Processo do Trabalho, devendo o requerimento de interposição de recurso conter a alegação do recorrente. II- Assim, não vindo o requerimento de interposição da apelação acompanhado das respectivas alegações, não pode ser admitido o...
... Com efeito, no Código de Processo de Trabalho em vigor à data da interposição em juízo da ... data a relevante para definir o regime processual aplicável e não a da interposição da ... entendimento radica na especialidade do direito processual do trabalho que desde sempre visou ... -
Acórdão nº 437/23.7T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual.
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis ... Autora: AA ... “Nestes termos e nos demais de direito aplicável, requer-se a V.Ex.ª, depois de ouvida ... não é um meio de substituição processual dos Réus, nomeadamente quando se demandou certa ... -
Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... 6 - ... Artigo 27.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ... Constitucional; 2 - Direito Penal e Processual Penal; Regime Geral das Contraordenações e ...
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Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
... citius 157466135), o 1.º Juízo do Trabalho de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de ... autor todas as remuneraçõ es a que tem direito", e que se venceram desde 02-05-2022 data da cessa\xC3" ... a)- À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os ... -
Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...
... ação comum emergente de contrato de trabalho contra a Ré “BB Lda.”, no Tribunal do ... permite adivinhar que o pedido quanto ao direito a férias do recorrente deverá proceder, ... lugar há a dizer que em direito processual do trabalho ainda vigora o princípio do ... -
Aviso n.º 19023-A/2022
... inteiro no CEJ: ... A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ... de Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa [subalínea v) ... da ...
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Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...
... a existência de um contrato de trabalho sem termo entre elas e a Autora; b)seja declarada ... tem direito e a 2ª Ré lhe pagou a liquidar em execução de ... ça e, por outro, como uma nulidade processual, pretendendo, nesta sede, obter o efeito da ... -
Acórdão nº 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.
... créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação, ou da sua cessação, ... esta nova ação uma nova forma processual, isto é, a forma de processo comum, nos termos ... ção da justiça, impedindo o acesso ao direito e aos tribunais, designadamente o direito a um ... -
Acórdão nº 124/13.4TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014
I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma venha a ser declarada nula ou ilícita, desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador, que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, face ao que é de afastar a aplicação, ao caso, do artº 74º do CPT. II – Extinguindo-se o contrato de trabalho por...
... intentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a presente acção emergente de ... do seu despedimento, com o correspondente direito" à indemnização de antiguidade e às retribuiç\xC3" ... No direito processual do trabalho, a lei impõe ao julgador que ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ... que o impeça de comparecer no ato processual ...
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Acórdão nº 823/12.8TUGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- No incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º CPT) é processualmente admissível o recurso ao mecanismo cautelar de fixação de pensão provisória (122º CPT). O sinistrado alegou os legais pressupostos relativos à necessidade da pensão (que...
... ção especial emergente de acidente de trabalho/incidente de revisão de pensão ... Iniciada a ... ) é inconstitucional por violação do direito dos trabalhadores à assistência e justa ... embora o seu enquadramento jurídico processual não seja consensual, uns qualificando-os como ...