direito preferencia minutas carta
183 resultados para direito preferencia minutas carta
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Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...
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Parecer n.º 12/2016
... ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Despacho n.º 8537/2018
... a elaboração e monitorização da Carta Educativa do Município em articulação com ... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ... ; l) Analisar e propor o exercício do direito legal de preferência; m) Assegurar a gestão ...
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Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... princípios deontológicos enunciados na Carta Ética da Administração Pública, aprovada por ... úcleo de Recursos Humanos g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ...
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Despacho n.º 12444/2021
... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... e elaborar, monitorizar e atualizar a Carta Social, como instrumento de planeamento ... dos ... Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ...
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Portaria n.º 165/2017
... financeiro, sob pena da caducidade do direito ao apoio; b) Entregar, nos prazos estabelecidos, ... ções finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de exclusivo da concessionária ... Artigo 21.º ... existentes, e aprovação das respetivas minutas; ... n) Decisão sobre a celebração de ... carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... autorização por quem de direito; ... j) Assegurar a conformidade legal relativa ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ...
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Despacho n.º 9712/2019
... de iniciativa municipal; g) Assegurar o direito à informação e à participação dos ... ção e Planeamento Educativo: a) Elaborar a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ... pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... direito de os municípios acionistas das sociedades ... existentes, e aprovação das respetivas minutas; ... n) Decisão sobre a celebração de ... ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue ... à sociedade até às 17h00 do 60.º ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... existentes, e aprovação das respetivas minutas; ... n) Decisão sobre a celebração de ... ção, comunicar tal intenção por meio de carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º ...
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Aviso n.º 17630/2020
... ência em voluntariado de acordo com as minutas disponibilizadas para o efeito, sendo que:1 - Por ... ou Doutoramento (se aplicável);3.5.f - Carta de motivação;3.5.g - Cartão de cidadão ou ... etapa do processo não conferem o direito ao reembolso das taxas de candidatura e/ou taxas ...
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Aviso n.º 11952/2018
... ções, despachos e outros documentos ou minutas que lhe sejam solicitados; c) Apoio à ... íficos: Titularidade de Licenciatura em Direito de 5 anos ou mestrado em Direito, com inscrição ... - Regulamento Disciplinar dos Estudantes, da Carta de Direitos e Garantias e do Código de Conduta e ...
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Aviso n.º 9153/2020
... jurídico atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ... designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ência; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... direito de residência dos cidadãos da União Europeia, ... ção n.º 155/CM/2016 que aprovou a Carta de Princípios e o Plano de Ação da Política ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ...
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Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... que a hipoteca tem de prevalecer sobre o direito de retenção, sob pena de violação do artigo ... -comprador, deveria ser notificado, por carta registada, com a antecedência mínima de 15 ... procurador dos Insolventes e elaborou as minutas dos contratos-promessa, não tendo, porém, ... -
Aviso n.º 7697/2016
... - 5 postos de trabalho Referência C - Direito - 1 posto de trabalho Referência D - Arquitetura ... ção, da elaboração de informações, minutas, normas e regulamentos com eficácia interna e ... - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho; Carta Europeia do Desporto, disponível, entre outros, ...
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Aviso n.º 6704/2022
... e) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... p) Analisar pedidos ao abrigo do direito à informação (RJUE); ... q) Gerir os ... i) Elaborar, atualizar e divulgar a Carta Social Municipal; ... j) Assegurar a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Despacho n.º 5602/2022
... j) Apoiar a gestão e monitorização da Carta Educativa ... Departamento Municipal de ... de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ... incluindo a oneração do direito de superfície, e os respetivos registos e ...