direito preferencia contrato arrendamento
2398 resultados para direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... relevância tem para a caducidade do direito exercido, está irremediavelmente precludida a ... horizontal, mesmo nos casos em que o arrendamento incidia apenas sobre uma parcela do prédio, ... ção da cláusula acessória adoptada no contrato em análise depende da interpretação do ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... ípio de GrândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... direito legal de ... preferência e à fiscalização de ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ...
- Acórdão nº 0021690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0021690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001 (caso None)
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Regulamento n.º 1096/2023
... consagra, no n.º 1 do artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo que todos têm ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito à habitação. Nos termos do disposto na alínea ... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ...
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Acórdão nº 1479/01-2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública; II - Caminho público: caracterização III - Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente; IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa; VI - Existência de...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... restritivo dos pressupostos legais do “direito de acesso à atribuição de habitações em ... às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.” ... N.º 90 10 de maio de ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... confere ao Município de Lousada o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... de Lousada o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento ... 4 — Caso a sede da empresa ...
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Regulamento n.º 162/2024
... e promovidas no âmbito do Programa 1.º Direito do IHRU, I. P ., sem o qual admite não ser ... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ...
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Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ...
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Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...
... que se declare que a ré relativamente ao direito de preferência da autora na venda do referido ... ão alega que celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda de um terreno sito na ... da realização de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa das parcelas, ... -
Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... ção da República Portuguesa "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Edital n.º 398/2018
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ...
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Acórdão nº 04A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - o arrendatário comercial, há mais de um ano, de uma parte de um imóvel, que não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal, pode exercer o direito de preferência relativamente à venda de todo o imóvel. II - Nas acções de preferência, é ao réu que incumbe provar que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de 6 meses. III - A procedência da...
... Barcelos, pedindo: 1-Seja reconhecido o direito de preferência da autora na compra do prédio ... e ainda porque o objecto do arrendamento", no caso concreto, se apresenta sem autonomia jur\xC3" ... a condenação da autora a respeitar o contrato de usufruto titulado pela escritura de 12-11-81, ... -
Edital n.º 613/2017
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ...