Direito Penal Militar
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
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Acórdão nº 274/98 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998
... 388º, nº 1, do Código Penal de 1982, na sua primitiva redacção, ou pela ... -se conferir à mesma autoridade um direito previsto no art. 149º do C. do Procedimento ... a certas molduras penais no direito penal militar, ou da cominação da pena acessória de ...
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Aviso n.º 6081/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr. Carla Roque, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Penamacor, ... 1 do Cdigo Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, um crime de ... , carto de contribuinte, caderneta militar ou documentos emitidos por autoridades militares, ...
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Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007
... A Dr. Lgia Rosado, juza de direito do 1. Juzo do Tribunal da Comarca da Marinha ... do Cdigo Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo ... atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos emitidos pelas autoridades ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-LT/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana Paula A. A. Carvalho, do 4. Juzo ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ... e ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Despacho 13034-B/2007, de 25 de Junho de 2007
... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... direito público, do direito disciplinar e penal" militar, da informaçáo e pareceres sobre petiç\xC3" ...
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Despacho n.º 22787/2006, de 09 de Novembro de 2006
... dos Militares em Aces de Cooperao Tcnico-Militar Concretizadas em Territrio Estrangeiro, aprovado ... Agosto de 1966, na Amadora, licenciado em Direito pela Universidade Clssica de Lisboa, tcnico ... maioritariamente sobre as reas do direito penal, do direito civil, do direito do trabalho e da ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Anúncio 3910-TQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... Encarnao Abecassis Capa Honrado, juza de direito do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... 5885070, com domiclio na Estrada Militar, 99, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado ... do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maro de ...
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Anúncio 1232-JJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-JJ/2007 ... A juza de direito Graa Pissarra, da 3.a Seco do 1.o Juzo Criminal ... n.o 16196789, com domiclio na Estrada Militar, 81, D, rs-do-cho, Alto da Damaia, Reboleira, ... e punido pelo artigo 256.o do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4687/2006, de 13 de Outubro de 2006
... O Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... 11352881, com domiclio na Estrada Militar, 40, Damaia de Cima, 2700 Amadora, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 28 de Julho de 1998, por despacho ...
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Anúncio 5630-JZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... A Dr. Ana Paula A. A. Carvalho, juza de direito da 1. Seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... A Dr. Ana Paula A. A. Carvalho, juza de direito da 1. Seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do serviço militar ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ... ível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais de direito. 3 - As ...
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Aviso n.º 6851/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Ana Paula Paes de Carvalho, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... 12101250, com domiclio na Estrada Militar B, Vale do Forno 56, Carnide, 0000 Lisboa, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 1999, por despacho ...
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Anúncio 4905-LR/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-LR/2007 ... O juiz de direito, Dr. Antnio Pedro da Hora, do 4. Juzo Criminal do ... 16137252, com domiclio na Estrada Militar 19, Bairro Novo das Fontainhas, 2800 Amadora, por ... do Cdigo Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, por despacho ...
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Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... A Dr. Raquel Prata, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal de Pequena Instncia ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
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Aviso n.º 3360/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Frederico Joo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de ... 12857723, com domiclio na Estrada Militar, 251, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 5116/2006, de 13 de Outubro de 2006
... A Dr. Manuela Fonseca, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ... pelo artigo 59., do Cdigo de Justia Militar, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi o ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 2522/2006, de 16 de Agosto de 2006
... O Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Beja, faz ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
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Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
... O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juzo do Tribunal de Execuo das Penas de ... Setembro de 1981, com domiclio na Estrada Militar, 7, Alto da Damaia, 2700 Amadora, foi o mesmo ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-JZ/2007 ... A juza de direito, Dr. Raquel Horta, do 3. Juzo Criminal do ... do Cdigo Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos e certides emitidas por ...
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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Jos Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3. Juzo do Tribunal da Comarca de Fafe faz ... do Cdigo Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
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Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... A Dr. Raquel Prata, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal de Pequena Instncia ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
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Anúncio 1470-UD/2007, de 06 de Março de 2007
... A Dr. Carla Roque, juza de direito da seco nica do Tribunal da Comarca de Penamacor, ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Abril de 2005, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar ou outros documentos emitidos por autoridades ...