Direito Normativo
71552 resultados para Direito Normativo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito". B) \"In casu\", entende a Recorrente de que existe uma manifesta contradiç\xC3" ... positivos e ausência dos requisitos negativos, consignados no normativo citado, o concessionário tem também o direito a receber uma ...
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Deliberação de 16 de maio de 2003 da comissão de segurança (Em matéria de serviços e bens de consumo)
Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... @@Enquadramento legal ou normativo ... 7. Normas aplicáveis ao produto ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... , propostos pelos órgáos do instituto e aprovados por despacho normativo daqueles membros do Governo ... as associaçóes ou fundaçóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou autarquias locais náo sáo ...
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Acórdão nº 9352/18.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-24
I – O Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente com o objetivo de fixar doutrinalmente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado...
... ção de trabalho em regime de turno confere ao trabalhador o direito a um complemento de retribuição nos termos do n.º 4 da cláusula 57.ª ... 8. O famigerado Despacho Normativo n.º 182/77, de 28/12, não constitui qualquer interpretação autêntica ... -
Acórdão nº 0828/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto
... Lisboa, de parcial procedência da acção para reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, no montante de € 62.498,84, ... defende a entidade demandada, porém, da letra daquele texto normativo se retira que o âmbito de aplicação objectiva da norma não é o de ... -
Despacho normativo n.º 130/80, de 17 de Abril de 1980
... Realmente, o que está em causa é o direito de petição (recurso) para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que é um órgão diverso daquele Tribunal, embora de igual forma enquadrado ...
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Produção biológica – certificação e garantias
... @2. Enquadramento normativo ... @@2.1. Regulamentação Europeia da Produção Biológica ...
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Acórdão nº 01065/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - O erro manifesto, como fundamento do pedido de reforma de decisões judiciais, é o erro evidente demonstrativo de uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos convocáveis e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação. II - Não incorre em tal tipo de erro o acórdão que, apreciando a verificação dos requisitos para uniformização de...
... Março de 2005, a fls ... ) (ii) IDENTIDADE AO NÍVEL DA MATÉRIA DE DIREITO INVOCADA 5. Como resulta do acórdão fundamento e do acórdão recorrido ... do acórdão aclarando não é susceptível de afectar quer o normativo aplicável, quer a qualificação jurídica dos factos, nem altera o ... -
Acórdão nº 0959/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... o direito a uma pensão de aposentação como DFA e respectivo suplemento de ... -
Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
@I. Quadro normativo ... Pretende-se saber se a Assembleia Legislativa Regional ou o ... do agro-alimentar perfilam-se os instrumentos que, no plano do direito derivado segregado no seio da União Europeia, regem em um tal domínio: ... -
Acórdão nº 02B1115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
A determinação da vontade dos contraentes, nos termos do n. 2 do art. 236 CC é questão de facto; é matéria de direito quando respeitar ao sentido normativo definido pelos critérios dos arts. 236 n. 1 e 238 n. 1 CC .
... registos porventura sobre o mesmo efectuados em prejuízo do direito constituído a seu favor pela sentença a proferir. Fundamentos: por ... e 729 do CPC; é matéria e direito quando respeitar ao sentido normativo definido pelos critérios dos art.s 236, nº 1 e 238, n. 1. Ora na ... -
Acórdão n.º 96/2016
... Portuguesa, «o qual prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... normativo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... em patamares tão distintos como a tarefa do soberano, ou um direito constitucional, passando pelo direito á protecção ... Tal ... normativo apostado num equilíbrio entre as necessidades de prevenção da ... -
Acórdão nº 4771/07.5TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
I - O art.º 164.º do CIRE visa a tutela do direito de crédito, e não a tutela de qualquer interesse do insolvente. II - Tal normativo limita a audição sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem
... insolvente, determinou-se a venda, por negociação particular, do direito á meação sobre um bem imóvel integrante da mesma massa, depois de ... -
Acórdão nº 00379/15.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... Entendeu o Tribunal a quo que, o prazo para o exercício do direito, por parte do A., era de cinco anos, socorrendo-se do prazo prescricional ... 148.º do CP, crucial se reportava que, tal normativo constasse do n.º 2, do art. 11.º do CP ... Não sendo assim, não pode ...
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Acórdão nº 0249/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 342 do CC "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado." II - À luz desse normativo cabe ao autor fazer a prova dos factos constitutivos da existência do contrato de compra e venda, e do respectivo incumprimento, em que alicerça o pedido formulado na acção.
... referida factura produziu efeitos fiscais, assistindo à Autora o direito ao reembolso do IVA e do IRC, que já pagou ... 11.° A Autora tem ... -
Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...
... a permita, necessariamente integrar, in casu, a figura de abuso de direito, cf. art.° 334° CC, tal qual se demonstrou, com o consequente ... mais que aquele instituto de direito civil constitui um limite normativo imanente ou interno dos direitos subjectivos, certo é que o abuso do ... -
Acórdão nº 05445/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
... a possibilidade de uso da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, pois de acordo ... Civil, normativo" que consagra uma concepção objectiva do abuso do direito, enquanto princ\xC3" ...
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Acórdão nº 6726/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. - O art. 566º, nº3 do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta situação, está contemplado no art. 495º do referido compêndio legal, sendo que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade existe ou é previsível; 2. - É nula a sentença que fixa indemnização pelo direito à vida, sem que
... 566º, nº3, do C. Civil tem em vista um direito próprio da vítima do acidente, e não de terceiros, que, nesta última ... , do referido compêndio civil, só que, na interpretação deste normativo, os titulares do direito a alimentos tem de provar que a necessidade ... -
Acórdão nº 0455457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles a...
... arrendamento no caso de divórcio, não havendo acordo acerca do direito" a morar na casa de morada de família, considerando inaplicável o art. 84\xC2" ... Com algumas alterações, o normativo reproduz os nºs l e 2 do art. 1083º do Código Civil ... Por sua vez o ... -
Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... fazer incorrecta apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça, porquanto; 2-O respeitoso ... seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou ...
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Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... em vida celebrado entre os réus e o reconhecimento do seu direito de executar o mencionado imóvel no seu património na medida do seu ... , devem ser consideradas para efeito do disposto naquele normativo os pontos de facto e ou de direito de natureza processual, como é o caso ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... se deveria pretender dinâmico, transformou a lei em «contrato normativo» e, sobretudo, retirou aos sujeitos das relaçóes contratuais um espaço ...
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Acórdão nº 0109/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008
I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Não existe oposição de...
... ções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito - cfr. texto n.°s 6 a 8; 4 ª Os acórdãos recorrido e fundamento ... -
Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ... ção de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o ...