Direito Eleitoral
4810 resultados para Direito Eleitoral
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Aviso n.º 1826/2021
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às eleições; ... de Coimbra pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente no direito de participar na constituição da Comissão de Trabalhadores ou de ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ção em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e ... de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo. Assessor jurídico da ...
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Regulamento n.º 441/2024
... Regulamento n.º 441/2024 Sumário: Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Nutricionistas. O Preâmbulo e os artigos1.º, n.º1, ... às eleições para as quais o eleitor tenha o direito de votar, bem como as listas de candidatos, são enviados por correio ...
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Regulamento n.º 1011/2021
... Regulamento n.º 1011/2021 ... Sumário: Regulamento Eleitoral dos Conselhos de Especialidade da Ordem dos Nutricionistas ... A Lei n.º ... Artigo 2.º ... Capacidade eleitoral ativa ... 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos ... e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; ... f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às ...
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Portaria n.º 213/2017
... : Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no ... eleitorais contêm os nomes completos dos beneficiários com direito a voto e o respetivo número de beneficiário. 4 - No prazo de dez dias a ...
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Aviso n.º 6832/2019
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever como proponente, propostas de candidaturas as eleições; ... quórum que corresponderá à maioria do número de membros com direito a voto, sendo este aferido pelo somatório dos membros presentes no ...
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Regulamento n.º 272-A/2024
... Regulamento n.º 272-A/2024 Sumário: Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses. O Preâmbulo e os artigos1.º, ... de um único voto para cada uma das eleições em que tenha o direito de votar. Artigo5.º [ ... ] 1—Cada lista é subscrita por um ...
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Aviso n.º 9785/2019
... a Comissões coordenadoras; e) Subscrever a convocatória do ato eleitoral; f) Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às eleições; ... quórum que corresponderá à maioria do número de membros com direito a voto. 2 - Para efeito do número anterior, se à hora marcada para ...
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Acórdão nº ACTC00002061 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Verificando-se, atraves da analise da reclamação dirigida a Comissão Nacional de Eleições e da deliberação por esta tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem preenchidos os pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em acto tacito de indeferimento.
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... dos partidos 1 - A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da ... ízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os partidos políticos que não cumprirem as obrigações ...
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Representante da República
... , que constituem a cidadania autonómica no cotejo, por exemplo, do direitoireito eleitoral ...
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Aviso n.º 15473/2017
... , da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, foi aprovado o Regulamento Eleitoral do Conselho Superior da Polícia Judiciária, aprovado em reunião ... direito de sufrágio todo o pessoal do quadro da Polícia Judiciária em ...
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Regulamento n.º 777/2019
... º 161, de 21 de agosto, compete ao diretor aprovar o regulamento eleitoral para eleição do estudante delegado do curso.Em cumprimento da citada ... é considerado definitivo e publicitado.Artigo 9.ºExercício do direito de voto1 - Só serão admitidos a votar os estudantes que se encontrem ...
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Lei Orgânica n.º 3/2020
... novembroSumário: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento ... do concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe.Artigo 4.ºRequerimento do exercício do direito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... ória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada ... , de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ... Açores, ... , de 21 de agosto, «por impor uma restrição desproporcional ao direito ... fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos ...
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Regulamento n.º 204/2024
... n.º 204/2024 Sumário: Torna público o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Regulamento Eleitoral ... II Votação Artigo 26.º Pessoalidade e unicidade do voto 1 — O direito de voto é exercido pessoalmente: a ) Por voto presencial, funcionando, ...
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Regulamento n.º 325/2017
Regulamento n.º 325/2017 Regulamento Eleitoral e de Referendo O artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos ... 6 - Os delegados das listas ou candidatos têm o direito de verificar o procedimento de votação por meios informáticos e de se ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... “1. A douta sentença sob recurso decretou a proibição do direito de votar, ou seja, a perda de capacidade eleitoral da requerida ... 2 ... -
Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... artigos 117.º e 118.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada ... pela Lei nº 14/79, de 16 de ... diploma, o que faz com os seguintes fundamentos de facto e de direito: ... 1. O Partido Social Democrata concorreu nas eleições ...
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Acórdão nº 24/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa ... da Região Autónoma dos Açores ... restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, ... em violação dos artigos ...
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Regulamento n.º 28/2018
... ser eleitos os membros das Comissões de Fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e para membro dos ... ável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma direito a voto de qualidade em caso de empate. 4 - Compete à Comissão Eleitoral ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ser eleitos os membros das Comissões de Fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de Bastonário e para membro dos ... ável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma direito a voto de qualidade em caso de empate. 4 - Compete à Comissão Eleitoral ...
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Regulamento n.º 892/2016
... eleitoral. Havendo a necessidade de compatibilizar o voto por correspondência com a ... sua utilização e controlo dos diferentes modos de exercício do direito de voto. Artigo 13.º Voto presencial O voto exercido presencialmente é ...