direito constitucional portugues
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Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I -No Direito português não vigora qualquer regra que obste à resolução de conflitos emergentes de contrato de transporte internacional de mercadorias por mar através de arbitragem transnacional, ainda que tal resulte na impossibilidade de submeter tais conflitos aos tribunais estaduais portugueses. II- É de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no rosto de um conhecimento de...
... despacho, convidando a autora a exercer o direito ao contraditório relativamente às exceções ... , que a lei não admite, ao direito constitucional de a mesma recorrer aos tribunais estaduais para ... -
Acórdão nº 01975/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...
... VII- Ou seja, tinha a Recorrente um direito" a ser ressarcida dos seus créditos salariais, cr\xC3" ... VIII- O direito constitucional português nos termos do disposto no art.º 3.º, ... -
Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... do Tribunal Constitucional, n°. 328/2018, publicado no DR. 2ª. SÉRIE, ... ção dos princípios constitucionais e do direito da União Europeia que exige que haja sempre o ... -
Acórdão n.º 591/2016
... na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Martins Pinto Malheiro, S. A., ... simplesmente como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), segundo o qual, «as ...
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Acórdão nº 885/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Atentas as razões de ... Direito supra, sem prejuízo do sábio e superior entendimento de V. Exa, deverá ...
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Acórdão nº 687/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... igualdade, direito de acesso ao direito e aos tribunais e direito ao patrocínio ... por ...
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Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... havido recurso para o Tribunal Constitucional. 7 - O prazo de prescrição das coimas e ...
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Acórdão nº 611/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... pelas partes, se considerava transmitido para o autor o direito de propriedade ... sobre 1/3 (um terço) do prédio rústico objeto do ...
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A primeira Constituição monárquica e liberal de 1822
... e ANTÓNIO LEMOS SOARES, História do Direito do Direito Romano à Constituição europeia, ... 594-603; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Coimbra, ...
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Acórdão nº 614/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... constitucionais que tocam no núcleo mais sensível do Estado de Direito e das ... inerentes garantias processuais penais ... 2.º ... Com ...
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Acórdão nº 691/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... de Lisboa que foi considerada prova proibida por violação do direito à ... não auto-incriminação, nemo tenetur se ipsum accusare ... 4 ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... , a título de ressarcimento pela perda do direito à vida de EE, seu pai ... Sustentava ainda que ... por outro lado, também, o direito constitucional da igualdade em que seriam colocados os ... -
A Carta Constitucional de 1826
... Direito Constitucional Português, II vol., Lisboa, 1894, edição fac símile, ...
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A última Constituição monárquica de 1838
... , Constituições ... ; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ...
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Acórdão nº 309/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... Direito português, em sede de fiscalização concreta, recenseado no artigo ...
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Acórdão nº 250/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... Direito português, em sede de fiscalização concreta, recenseado no artigo ...
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Acórdão nº 188/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de facto e matéria de direito ... O recurso foi admitido, e ... remetido ao Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ). II - No entanto, o CSM não...
... as circunstâncias , de facto e de direito, que levaram o CSMJ a julgar injustificadas as ... Portuguesa, não existindo norma constitucional que permita atribuir validade e eficácia na ... - Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº ACTC00000231 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1985 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõ
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Acórdão nº 492/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... incidente manifestamente infundado, possa violar o direito e princípios ... invocados. E isso implica que o recurso é ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Direito" Penal do Bem ... Jurídico” ou da “Dignidade penal do bem jurídico\xE2" ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 933/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... caso, designadamente no que se refere à definição do sentido do direito ... ordinário e à sua aplicação às circunstâncias particulares em ...
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Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... pode ser apreciada pelo Tribunal Constitucional, em processo próprio, nos termos do art.º 283° ...