direito constitucional portugues

16080 resultados para direito constitucional portugues

  • Lei n.º 68/2019
    ... e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências previstas ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...
  • Acórdão nº ACTC00001437 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988

    I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n.

  • Aviso n.º 5170/2022
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- zação ...
  • Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

    ..., incorrendo em errado julgamento de direito e violação das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... inconstitucional pelo Tribunal Constitucional — acórdão 310/2012, de 20/06/2012 — a norma ...
  • Acórdão nº 0103/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, sendo que o juiz, ao desaplicar norma que tenha por inconstitucional, não se apropria de qualquer competência atribuída ao Tribunal Constitucional.

    ...ão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional e não aos tribunais administrativos ou aos ... conhecer, por versar apenas matéria de direito, declarando, consequentemente, a competência ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito" democrático e da reserva de lei par-. lamentar, decorrentes das disposiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...«contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...ário, a realizar pelo Tribunal Constitucional, e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ... sintetiza Melo Alexandrino, «a Constituiçáo é relevante para o direito das autarquias locais pelo menos por três ordens de razóes. A primeira ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste ... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de 12 de junho de ...ública (Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3.ª edição, ...
  • Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e. fixação – Breves Notas , datado de 13 de abril de ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    .../7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas ... pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de ...
  • Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... difusa e concreta da conformidade constitucional. Sendo que a diferença essencial entre os dois ...Direito Constitucional Português não existe a ...
  • Despacho n.º 11211/2022
    ...Direito da Universidade Lusófona do Porto. Nos termos .... . . 175 T-45; TP-30 7. Direito Constitucional I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIR ...
  • Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
    ...ção da Republica Portuguesa uma vez que não se vislumbra qual o direito ou interesse protegido com a norma justificativo dos direitos, liberdades ...
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ... uma inadequada subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente no que respeita à ... e sufragada pelo Tribunal Constitucional em três oportunidades distintas (Vide, para o ...
  • Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...

    ... imputável aos serviços e o tal erro de direito persiste de forma igual, independentemente se se ... formular um juízo de conformidade constitucional do disposto no art. 5.º, n.º 1 da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...

    ... imputável aos serviços e o tal erro de direito persiste de forma igual, independentemente se se ..., não havendo qualquer norma constitucional ou legal que imponha que, em todos os casos de ...
  • Acórdão nº 0941/15.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 63º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do...

    ... e supostamente protegidos pelo direito constitucional português, já para não falar do ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...No seu Programa, o XIX Governo Constitucional" assume como prioridade de primeira linha da sua a\xC3"... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
    ... Autónoma da Madeira, durante pelo menos quatro anos, têm direito a um cartão de. identificação próprio, conforme anexo V do presente ...
  • Acórdão nº 449/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
    ... que o sistema do registo declarativo é a regra geral do Direito português,. sendo o registo constitutivo a exceção, razão por que ...
  • Acórdão nº 678/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ...   . «No direito constitucional português, a execução da declaração do. estado de ...

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