Direito Comercial
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... constam, designadamente, os seguintes fundamentos de facto e de direito: (…) Da prescrição da obrigação cartular ... (…) Cumpre ... nele mencionado – vide FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, Volume III, “Letra de Câmbio”, VAZ SERRA, “Títulos de ...
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Acórdão nº 08A2456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- Na determinação da competência material dos tribunais de comércio releva a natureza e conteúdo do pedido que realmente encerra o efeito jurídico pretendido pelo autor, o pedido principal. - A pretensão de obtenção de declaração de invalidade ou de inexistência da deliberação que designou os órgãos sociais de uma sociedade comercial constitui o exercício de um direito resultante da posição...
... Comercial em 10 de Fevereiro de 2006; - não existiu nem se realizou qualquer ... sua legitimidade e «interesse em agir para evitar a lesão do seu direito patrimonial e societário» (cfr. art. 45º p.i.) ... Esta lesão do seu ... -
Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... pedindo a condenação da R.: 1 - a reconhecer-lhe o direito à pensão de reforma por velhice (invalidez presumível), calculada nos ... comissários (ou comissionistas) são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos mesmos se reportam (arts ...
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Acórdão nº 05B4359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O arrendatário comercial de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal, goza do direito de preferência sobre a totalidade do prédio.
... Que, com a procedência da acção, seja reconhecido a seu favor o direito de haver a preferência para si: ... O prédio correspondente ao artigo ... -
Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...
... o mês de Janeiro de 2005, até à presente data; A actividade comercial desenvolvida pela sociedade ré no locado, desde finais de Dezembro de ... direito dos Autores A ... e B ... à resolução do contrato de arrendamento com ... -
Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... , em meados de 2000/2001, com a Ré VF, um contrato de concessão comercial ou, caso assim não se entenda, de distribuição em regime de ... - Tem assim a Autora direito a ser indemnizado: (i) uma indemnização de clientela, pelo beneficio ... -
Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
... que ordenou a entrega judicial bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº ... Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
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Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003
... que ordenou a entrega judicial bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº ... Comercial onde se integram as lojas em causa, cuja utilização cedeu à Livraria ...
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Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.
... Sumário: I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. II - Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.
... Sumário: I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do ... -
Despacho n.º 1285/2022
... e publicidade; 343 — Finanças, banca e seguros; 380 — Direito; 460 — Matemática e estatística; 222 — Línguas e literaturas ... geral I; Inglês; Contabilidade de custos I; Direito comercial; Fiscalidade empresarial; Gestão de operações e logística; ...
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Despacho n.º 1285/2022
... 343 — Finanças, banca e seguros; 380 — Direito; 460 — Matemática e estatística; 222 — Línguas ... e literaturas ... Inglês; Contabilidade de custos I; Direito comercial; Fiscalidade empresarial; Gestão de operações ... e logística; ...
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Acórdão nº 3497/11.0TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Deve ser afastado o regime geral ou comum dos contratos compra e venda e empreitada estabelecido no Código Civil, dando-se prevalência ao específico do direito de consumo, no caso de defeitos em imóvel, destinado a uso pessoal comprado à sociedade comercial que o construiu. II - O consumidor deverá denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de um ano, a contar da data em que a...
... assiste qualquer razão à Recorrente quando entende que caducou o direito de ação por parte dos ora Recorridos ... ü Aplicando-se ao caso sub ... óvel no dia 26 de maio de 2006 à R., ora Recorrente, sociedade comercial exercendo a sua atividade no ramo da promoção imobiliária, tendo ... -
Aviso n.º 10228/2016
... de web-marketing para PME;l) Conhecimentos abrangentes de direito comercial;m) Conhecimentos fundamentais de economia;n) Conhecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... Artigo2.º Direito aplicável A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, idiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial ... Artigo3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para ...
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Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...
... de erros no julgamento da matéria de facto e aplicação do Direito ... 3.- Apesar da sentença ter dado como não provado que a A. tivesse ... relacionados com a sua actividade comercial e a sentença está ferida de nulidade, nos termos do art. 615.º.1.c) do ... -
Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...
... O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por ... uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito" de propriedade ou de outro direito real de gozo ... 3. A promessa de doa\xC3" ... -
Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... A ré contestou, excepcionando o caso julgado, abuso de direito e falta de interesse em agir, e impugnando também a versão factual dos ... comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48.953, de 5 de Abril de 1969, na ...
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Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... é proprietário: o valor comercial da mesma, face a tudo quanto se descreveu, foi acentuadamente reduzido ... ção, defendendo-se por impugnação, invocando o abuso do direito do A. e deduzindo reconvenção em que pediram a condenação do A. a ...
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Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,
... na procedência da excepção dilatória de caducidade do direito de acção ... Considerando a lei (vide artigo 351.º, n.º 1, do Código ... de se enquadrar na sequência de uma penhora de estabelecimento comercial e ter por objectivo possibilitar a venda judicial do direito penhorado ... -
Resolução n.º 18/2016
... : JurisconsultoHabilitações académicasIngressou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1956/57 onde veio a licenciar-se em 1960/61, ... 1965 a 1968, as cadeiras de Direito das Obrigações e Direito Comercial.Foi convidado entretanto para assistente da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... pedido nos seguintes moldes: “Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, que Vossa Excelência doutamente suprirá, deve a presente ... adequados ao transporte de bebidas; de ter na sua organização comercial e administrativa pessoal com qualificação técnica adequada e em número ... -
Acórdão nº 0013325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1987 (caso NULL)
I - As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio têm privilegiado sobre o mesmo navio, sendo os credores hipotecários pagos pelos seus créditos, depois de satisfeitos os créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o Código Civil) deixou incólumes os preceitos que estabelecem...
... créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o ... privilégios quanto aos créditos regulados pelo ramo do Direito ... -
Acórdão nº 0013325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1987
I - As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio têm privilegiado sobre o mesmo navio, sendo os credores hipotecários pagos pelos seus créditos, depois de satisfeitos os créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o Código Civil) deixou incólumes os preceitos que estabelecem...
... créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o ... privilégios quanto aos créditos regulados pelo ramo do Direito ...