Direito Comercial
49273 resultados para Direito Comercial
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Despacho n.º 2742/2018
... e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito na área de Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da ... as cadeiras de «Contratos Internacionais» e «Direito Comercial».Nos anos letivos de 1995/96 a 1997 foi docente no Instituto Português ...
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Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... 120.º do CPA) ... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu reconvenção contra o autor, ... uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da competência residual, incluem-se na ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... 120.º do CPA) ... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu reconvenção contra o autor, ... uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da competência residual, incluem-se na ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... 120.º do CPA) ... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu reconvenção contra o autor, ... uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da competência residual, incluem-se na ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o “modo de ser da lide”. II – Manuel de Andrade ensinava que a competência
... 120.º do CPA) ... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu reconvenção contra o autor, ... uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da competência residual, incluem-se na ... -
Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que pertencia em comum aos RR, e de que ... 913$00, do mobiliário, que deixou na loja, e, ainda, o valor do direito ao arrendamento e ao trespasse, que avaliou em 1.500.000$00, montantes ...
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Aviso n.º 2093/2018
... abrangente de análise financeira;f) Conhecimento abrangente de direito comercial e de direito fiscal;g) Conhecimento especializado de cálculo ...
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Aviso n.º 15745/2016
... demonstrações financeiras;c) Conhecimento abrangente de direito comercial e de direito das obrigações;d) Conhecimento especializado do ...
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Aviso n.º 10995/2017
... , a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Comercial e Vendas do Instituto Superior de Novas Profissões.2 - Por despacho de 2 ... direito comercial;m) Executar tarefas de âmbito de economia e contabilidade ...
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Aviso n.º 7379/2018
... em âmbito digital;d) Monitorizar a aplicação da legislação comercial no planeamento de marketing e comunicação de uma estratégia de mercado ... digital;f) Avaliar processos relacionados com a aplicação do direito comercial;g) Dinamizar e implementar planos de marketing digital;h) ...
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Aviso n.º 11771/2016
... em âmbito digital;d) Monitorizar a aplicação da legislação comercial no planeamento de marketing e comunicação de uma estratégia de mercado ... inglesa;m) Avaliar processos relacionados com a aplicação do direito comercial;n) Analisar e controlar os custos no apoio de atividades ...
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Despacho n.º 3910/2019
... e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito, na área de Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da ... as cadeiras de «Contratos Internacionais» e «Direito Comercial», nos anos letivos de 1997/98 a 2001/2002.Foi docente no Instituto ...
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Acórdão nº 11809/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA de 1991, havendo documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, não há que fazer ponderações e recorrer à máxima metódica da proporcionalidade, nem ao artigo 335º, nº 2, do CC.
... PORTUGAL – ……………., S.A., sociedade comercial" anónima com sede na Avenida ………., Lote 1.04.01, 8.º, Parque das Na\xC3" ... o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida socioeconómica submetida ao bem comum ... -
Acórdão nº ACTC00004846 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Em jurisprudencia anterior, o Tribunal ja entendeu que o principio da justa indemnização, sendo "aplicavel, desde logo, a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... 249 a 252) ... - Caducidade do direito à resolução / Junção do comprovativo do depósito das rendas e ... @Centro comercial ... Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 0001645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)
Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício de profissões liberais que no prédio vendido exerçam actividade há mais de um ano, aquele direito cabe somente àquele arrendatário, quer comercial quer para o exercício de profissão liberal que tiver a renda mais elevada.
... CPC67 ART1461 ... Sumário: Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício ... -
Acórdão nº 0001645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1989
Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício de profissões liberais que no prédio vendido exerçam actividade há mais de um ano, aquele direito cabe somente àquele arrendatário, quer comercial quer para o exercício de profissão liberal que tiver a renda mais elevada.
... CPC67 ART1461 ... Sumário: Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício ... -
Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...
... celebrou com a ré um contrato, através do qual a ré lhe cedeu o direito de utilização de um estabelecimento comercial na Marina de ... , pelo ... -
Acórdão nº 3301/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... úblico e não estamos perante uma operação bancária mas antes comercial ... Também a exequente veio responder alegando, nomeadamente, a sua ... e não bancária, pois, foi celebrado um contrato de cessão de direito de crédito de natureza comercial que foi devidamente notificado e do ...
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Acórdão nº 7151/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006
... contrato de compra e venda do recheio da loja 40 sita no Centro Comercial do Lumiar que celebraram ... Na contestação pugnou a ré pela ... Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta ...
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Despacho n.º 10305/2018
... - 15 de junho de 1980.II - Habilitações literárias:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005), com média ... áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e contraordenacional, Direito ...
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... novembro de 1980II - Habilitações AcadémicasPós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da ... Karim Vakil Advogados (2006), nas áreas de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, ...
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Despacho n.º 9970/2019
... - 15 de junho de 1980.II - Habilitações Académicas:Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005), com média ... áreas de atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e contraordenacional, Direito ...
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Acórdão nº 4634/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
... em 28/06/2002, acordou com o R em que este lhe prometia conceder o direito de exploração do estabelecimento de restauração, a instalar num cio comercial a construir, contra a entrega imediata de € 200.000,00, sendo o contrato ...
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Despacho n.º 7006/2017
... Avançado de Avaliação do Impacto das Leis, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (formação especializada em avaliação prévia ... e consulta jurídica fundamentalmente na área do Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito das Telecomunicações.De 5 de maio de 1999 ...