Direito Comercial
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Acórdão nº 0056932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...
... que assinou como representante" (Ferrer Correia "Lições de Direito Comercial" edição 1966 - volume III - página 119). V - Logo, quem tem a ... -
Acórdão nº 0012611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1996
I - Sendo o comerciante o intermediário nas operações que têm por objecto as mercadorias, os bancos são especialmente os intermediários nas operações que têm por objecto a mercadoria dinheiro. II - Tais operações são necessariamente lucrativas, recebendo o banco, através dos juros, um rendimento ou compensação pela disponibilidade do capital. III - A abertura de crédito consiste na convenção pela
... VII - Em direito comercial entende-se geralmente que a onerosidade é a regra das ... -
Acórdão nº 0056932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...
... que assinou como representante" (Ferrer Correia "Lições de Direito Comercial" edição 1966 - volume III - página 119). V - Logo, quem tem a ... -
Acórdão nº 0056932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...
... que assinou como representante" (Ferrer Correia "Lições de Direito Comercial" edição 1966 - volume III - página 119). V - Logo, quem tem a ... -
Despacho n.º 10297/2021
... Áreas científicas Sigla ... Obrigatórios Opcionais ... Direito ... 150,0 45,0 30,0 75,0 6,0 ... Direito Comercial I ... 380 2.º 2.º ...
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Acórdão nº 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.
... comercial pelo regime do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, previsto ... 18 de Outubro de 2018, à autora já não é permitido exercer o direito a que se arroga, dado que o direito a propor a presente acção já ... -
Acórdão nº 0048346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...
... ou indústria é o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi alugado, sendo indiferente a circunstância de ... 268; F. Correia "Lições de Direito Comercial, I, pág. 217; M. Caetano "Manual de Direito Administrativo," 9 ... -
Acórdão nº 0048346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...
... ou indústria é o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi alugado, sendo indiferente a circunstância de ... 268; F. Correia "Lições de Direito Comercial, I, pág. 217; M. Caetano "Manual de Direito Administrativo," 9 ... -
Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). – O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...
... O)– Este é, em nosso entender, um direito social, P)– Prescrevendo a Lei competir aos Tribunais de Comércio ... Comercial e da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Pelo ... -
Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...
... ordenado o cancelamento do registo, na Conservatória do Registo Comercial competente, relativo à prestação de contas referentes ao exercício de ... ainda que este, ao propor a presente ação, age em abuso de direito; contestou também por impugnação ... *O autor apresentou réplica, ... -
Decreto n.º 18/2021
... Artigo 4.º Direito aplicável 1 - Aos navios de cada uma das Partes, assim como às suas ... de navegar entre os portos das Partes, abertos ao tráfego comercial internacional, e de efetuar transporte de passageiros e de mercadorias ...
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Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...
... ), não sendo suficiente uma mera referência a uma transacção comercial, razão pela qual a letra apresentada não poderá ser considerada título ... em relação jurídica (relação subjacente) da qual resulte o direito à prestação (v. g., que se quiseram assumir como fiadores ou até que ... -
Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
... a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do abastecimento das existências a si ... que ficaram em stock e a lucros que deixou de obter; e assiste-lhe direito" a receber indemnização por clientela ... A R contestou, alegando, em s\xC3" ... -
Despacho n.º 2051/2021
... - Formação académica e formação específica:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com ... dos Advogados Portugueses (2005);Pós-graduação em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de ...
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Acórdão nº 669/21.2T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial e, por...
... Relatório X UNIPESSOAL, LDA., sociedade comercial por quotas, número de identificação de pessoa coletiva ………, com ... *Foram colhidos os vistos legais ... *III- O Direito Como resulta do disposto nos arts.º 608.º, n.º 2, ex vi do art.º ... -
Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)
O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito
... falecidos ou incapacitados, demandaram o Conservador do Registo Comercial de Lisboa e as filhas de C, sócio daquela e falecido em 21.01.57, D e E, ... prescrito, nos termos do artigo 150 do Código Comercial, o direito de amortização de que a autora fora titular. Esta decisão foi contudo ... -
Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992
O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito
... falecidos ou incapacitados, demandaram o Conservador do Registo Comercial de Lisboa e as filhas de C, sócio daquela e falecido em 21.01.57, D e E, ... prescrito, nos termos do artigo 150 do Código Comercial, o direito de amortização de que a autora fora titular. Esta decisão foi contudo ... -
Acórdão nº 1171/05.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
... tanto alegou, em síntese, o seguinte: A autora é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras actividades, à construção civil, obras ... da autora para a demandar e, por outro, a caducidade do direito e da acção da autora, conducente à sua absolvição do pedido ... No ...
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Despacho n.º 7732/2023
... II — Habilitações académicas: ... Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2002 ... III — Formação ... disciplinar; Direito das obrigações; Registo Predial; Registo Comercial; Direito do Trabalho; Registo ... Central de Beneficiário Efetivo (RCBE); ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... a exequente, na qualidade de legal representante da sociedade comercial" a constituir, como meros garantes da obrigação desta de pagamento do pre\xC3" ... garagem, isto é, aparcamento de automóveis? 4.º) Devido ao pé direito ser inferior a 3 metros, as casas de banho não terem condições de ... -
Acórdão nº 1802/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006
... "Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercido da função ... numa actividade regulada por normas de direito privado (civil ou comercial) ou, antes, numa actividade disciplinada por normas de direito público ...
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Acórdão nº 11922/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
Nas providências cautelares antecipatórias exige a segunda parte da alínea c) do nº 1 do artº 120º que seja provável que a pretensão formulada ou a formular em sede de processo principal venha a ser julgada procedente, requisito que não se mostra preenchido quando, analisados os argumentos aduzidos pela requerente, não se pode concluir que as deliberações tomadas pelo júri, em procedimento...
... ão de empresas) deveriam, também, ser valorizadas matérias com Direito Comercial, Direito do Trabalho e Código de Insolvência e da ... -
Aviso n.º 53/2001, de 26 de Maio de 2001
... Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Ucrânia, em conformidade com o ...
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Aviso n.º 5650/2020
... 1974.2 - Habilitações Académicas e ProfissionaisLicenciada em Direito, pela Universidade Moderna (1992/1997).Formação Pedagógica Inicial de ... incidência no processo executivo, direito do trabalho, direito comercial, registos e notariado, direito criminal, direito da família, direito ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... II. Mesmo nestas situações, o NRAU não retirou ao senhorio o direito" de recorrer à via judicial ... @Acidente de viação ... Ac\xC3" ... @Compra e venda comercial ... Acórdão de 15 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação do ...