Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1732 ART1733. RAU90 ART115 N1. CPC67 ART18 N1 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/05 IN CJ ANOIX T1 PAG208.

Sumário: I - O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge...

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