Acórdão nº 0013325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução10 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8. CCOM888 ART509 ART574 ART578 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1970/04/08 IN JR ANOXVI PAG405.

Sumário: I - As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio têm privilegiado sobre o mesmo navio, sendo os credores hipotecários pagos pelos seus créditos, depois de satisfeitos os créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8...

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