Direito Aéreo
3079 resultados para Direito Aéreo
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Acórdão nº 237/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Compete ao transportador aéreo a alegação e prova dos factos limitativos da respectiva responsabilidade civil. A falta de cumprimento desse ónus obriga o transportador a indemnizar o lesado sem a limitação prevista na Convenção de Varsóvia.
... ão apenas saber se a responsabilidade civil do transportador aéreo" de mercadorias está limitada nos termos da al. a) do n.º 2 do art.º 22.\xC2" ... de Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, constituindo direito interno português, aplica-se ao contrato de transporte aéreo celebrado ... -
Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980
... ções de voo e despacho; b) Instalações de contrôle de tráfego aéreo e de segurança de voo; c) Instalações de abastecimento de ... direito de substituir em qualquer altura os referidos equipamentos por materiais ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... todos um percurso de vida anterior conforme à norma e ao direito ... Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ... ”, e escalaram-nos, assim logrando aceder ao respectivo traçado aéreo, que cortaram com ferramenta própria, de seguida subtraindo 221 metros de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... artigos 76.º e 77.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como área marinha protegida situada na plataforma continental ... ça, nomeadamente a avifauna; b) A introdução de ruído no meio aéreo ou subaquático que possa causar perturbação nas populações de aves ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 01 de Março de 2000
... /2000/M Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a ... referidos no número anterior os titulares das licenças terão direito de reembolso, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º Artigo 18.º Suspensão ...
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Regulamento n.º 533/2020
... pilotos decorre, normalmente, em tempo de paz, explorando o espaço aéreo partilhado pelos restantes utilizadores civis e militares. A formação de ... detalhar qualquer exigência posterior de formação e explicar o direito de recurso do candidato; iii) Envia o original do relatório da ...
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Acórdão nº 9750696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O autor pediu que os réus fossem condenados a taparem a janela, a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em montante que será liquidado em execução de sentença. II - Neste tipo de acções não é necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade.
... , a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em ... necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de ... -
Acórdão nº 9750696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - O autor pediu que os réus fossem condenados a taparem a janela, a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em montante que será liquidado em execução de sentença. II - Neste tipo de acções não é necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade.
... , a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em ... necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de ... -
Decreto n.º 33/80, de 24 de Maio de 1980
... ão Civil; c) 'Empresa designada': significa a empresa de transporte aéreo que uma das Partes Contratantes tenha designado para explorar, em ... ção dos serviços acordados nas rotas especificadas: a) Do direito de sobrevoar, sem aterrar, o território da outra Parte Contratante; b) Do ...
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Decreto n.º 80/77, de 31 de Maio de 1977
... ) A expressão 'empresa designada' significa a empresa de transporte aéreo que uma das Partes Contratantes tenha designado como sendo o instrumento ... Cada Parte Contratante reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer a validade, para circulação no seu próprio ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
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Portaria n.º 28/2019
... Direito da União Europeia.A presente portaria foi sujeita ao processo de consulta ... áveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... STJ, Ano XX, tomo I – 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo III – 2012 ... ACIDENTE AÉREO ... Acórdão de 19 de Junho de 2012 – Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 07087/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército proferido em resposta a dúvidas colocadas pelos serviços dele dependentes, com a finalidade de clarificar a legislação em vigor no que concerne ao abono de suplemento de serviço aéreo ao pessoal do Grupo de Aviação Ligeira do Exército e não em resposta a quaisquer pretensões concretas e individualizadas formuladas por militares, reveste...
... , pelos quais lhe foi recusado o pagamento do suplemento de serviço aéreo ... Invocou para tanto que os actos recorridos padecem de vícios de ... de forma inovatória, integrando em si, como fundamentos de direito, os despachos acabados de mencionar, que interpretaram a lei de forma ... -
Portaria n.º 513/2022
... , designadamente no contexto de compromissos internacionais, têm direito ao Estan- ... darte Nacional ... A atribuição do Estandarte Nacional ... i) 2.º Batalhão Infantaria Aéreo Transportado (BIAT), de 16 de janeiro de 1996 a 12 de agosto ... ii) 3.º ...
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Acórdão nº 0704/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O acto do Chefe de Estado Maior do Exército (CEME) que estendia aos militares do exército o pagamento do suplemento de serviço aéreo nas condições nele previstas contém um sentido decisor constitutivo, na medida em que cria um "status" favorável à esfera dos destinatários. II - O despacho do CEME que, louvando-se em parecer do Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres,...
... General CEME, consubstanciam uma negação, injusta e ilegal, do direito do Recorrente a receber o Suplemento de Serviço Aéreo (SSA), desde ... -
Acórdão nº 07158/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... sentença lavrada nos autos de acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo que, sob o n° 145/01, correm termos no Tribunal ... à esfera jurídica daquele em sede de Suplemento de Serviço Aéreo; c) o que o A. reclama agora, através da presente acção, é bem ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... busca e salvamento marítimo e aéreo. A missão do EMGFA, no âmbito do planeamento, direção e ... controlo, ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, Formação e ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... busca e salvamento marítimo e aéreo. A missão do EMGFA, no âmbito do planeamento, direção e ... controlo, ... sem direito a voto ... Artigo 47.º ... Unidade de Ensino, Formação e ...
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Acórdão nº 2774/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. O vício alegado de inexistência do facto tributário não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência...
... ; por integrar a sua jurisdição, é a E ... , S.A., que tem direito a liquidar e cobrar taxas, inexistindo, além do mais, da parte da ... obras ou utilizar de qualquer modo o solo, subsolo ou o espaço aéreo da zona da estrada. É por isso que se reconhece à E ... , S.A ... o ... -
Acórdão nº 00820/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... durante o serviço, ficou definitivamente inapto para o serviço aéreo pára-quedista, desde 20/10/80, com uma desvalorização de 15%, tendo ... são duas realidades distintas, tendo o legislador estabelecido "o direito ao suplemento de serviço aerotransportado em favor dos militares que ...
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Acórdão nº 01104/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
Não constitui causa de invalidade da declaração de utilidade pública de expropriação de uma área ou parcela de um prédio misto, a alegada afectação de direitos pessoais, como a privacidade e o descanso, que eram plenamente exercidos pelo proprietário e sua família em relação com a fruição da propriedade do prédio íntegro, isto é, antes de ser afectado pela expropriação, porque aqueles direitos...
... de privacidade, intimidade da vida pessoal e familiar e o direito ao descanso e ao lazer. Tal violação directa de direitos fundamentais ... direito ao não considerar como objecto da expropriação o espaço aéreo relativo ao teleférico ... - A referência do Acórdão recorrido no ... -
Decreto n.º 23/80, de 29 de Abril de 1980
... ões relativas ao transporte de correio; f) As expressões 'serviço aéreo', 'Serviço Aéreo Internacional', 'Serviço de Transportes Aéreos' e ... ção dos serviços acordados nas rotas especificadas: a) Do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem nele aterrar; b) ...
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Acórdão nº 1894/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
i) O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, não confere aos interessados o direito à aposentação uma vez atingida a idade limite para o exercício de funções operacionais. ii) O princípio da boa fé proíbe o exercício de posições jurídicas de modo desequilibrado ou o aproveitamento de uma ilegalidade cometida, pelo próprio prevaricador, de modo a prejudicar outrem. iii) O...
... de aposentação do seu funcionário, Controlador de Tráfego Aéreo, Acácio ... , por outro acto que concedesse a pensão que considera ... um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito (erro de direito) ao acto em causa. Refere o acto impugnado que se achava ... -
Acórdão nº 251/05.1TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1) Nas acções tendentes à defesa do direito de propriedade é pressuposto da procedência do pedido a alegação e prova desse direito; 2) A alegação do direito de propriedade exige a indicação do modo de aquisição. 3) Por envolver questão de direito, deve ser considerada não escrita e retirada da decisão de facto a matéria atributiva do direito de propriedade. 4) A contradição entre...
... o estabelecimento, o qual invade em toda a sua dimensão o espaço aéreo do prédio da herança, sem para tanto ter sido obtido o consentimento do ... ter-se por não escrita, por conter em si mesma uma conclusão de direito (invocação a título subsidiário, nos termos do artigo 684.º-A, do ...